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Lei 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Art. 1º É instituído
o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente
às licitações e contratos necessários à realização: (...)
§ 1º O RDC tem por objetivos:
I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a
competitividade entre os licitantes;
II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca
da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;
III - incentivar a inovação tecnológica; e
IV - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Gab: C
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A Sustentabilidade ambiental é citada na lei, mas não no rol dos Objetivos.
Lei 12.462/11:
Art. 10. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
Gabarito correto C
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Questão meramente decorativa de algo dotado de generalidade, objetivos, já que a resposta, Letra C, poderia muito bem se encaixar como um objetivo implícito. Enfim, media se você sabia decoradamente os objetivos taxativamente explicitados no Art. 1 § 1º