ID 1800562 Banca Prefeitura de Betim - MG Órgão Prefeitura de Betim - MG Ano 2015 Provas Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo Disciplina Serviço Social Assuntos Assistência Social no Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 Política Nacional de Assistência Social – PNAS Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) Constituem responsabilidades específicas dos Municípios acerca da Vigilância Socioassistencial, EXCETO: Alternativas Elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e CREAS. Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa dessas famílias pelas referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o benefício das famílias. Organizar, normatizar e gerir no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violência e violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e ao seu funcionamento. Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada. Responder Comentários Art. 92. Constituem responsabilidades específicas da União acerca da área da VigilânciaSocioassistencial: Organizar, normatizar e gerir nacionalmente, no âmbito da Política de Assistênciaocial, o sistema de notificações para eventos de violência e violação de direitos,estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e aoseu funcionamento;