Questão 1801480

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-SP - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Determinado ente público, no mês de novembro de 2014, empenhou despesa no valor de R$ 23.500,00 com aquisição de diversos materiais de almoxarifado. Os materiais juntamente com a nota fiscal de venda foram entregues pelo fornecedor no dia 30 de dezembro de 2014, sem tempo hábil, por parte do ente público, para verificação da liquidação da despesa no próprio exercício. Com relação ao reconhecimento da despesa, sob o aspecto orçamentário, tem-se:

• A. O empenho da despesa será cancelado no exercício de 2014 e reemitido no exercício financeiro de 2015, após a confirmação de sua liquidação.
• B. A despesa será reconhecida no exercício financeiro de 2014 e inscrita ao final do referido exercício em restos a apagar não processados.
• C. A despesa será reconhecida no exercício financeiro de 2015 e a obrigação exigível reconhecida no exercício financeiro de 2014.
• D. A despesa será reconhecida no exercício de 2015, após a confirmação de sua liquidação e pagamento.
• E. O empenho da despesa será cancelado no exercício de 2014 e reemitido em 2015, onerando o elemento “despesas de exercícios anteriores".

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Lei 4320
  
  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas (empenhadas e liquidadas) das não processadas (empenhadas mas não liquidadas)
  
  Dessa forma, a despesa empenhada, mas não liquidada será registrada como restos a pagar não processado, sendo que a despesa empenhada será contabilizada como despesa em 2014, e o Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária (Art. 104 §único)
  
  bons estudos
  

• Questão simples mas pra quem ficou boiando relaxa, é uma questão de Contabilidade Pública e não Contabilidade Geral.

• Decreto 93.872/86:

   

  Art . 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:

  I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

  II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

  III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;

  IV - corresponder a compromissos assumido no exterior.

   

  Obs: É necessária a indicação pelo Ordenador de Despesa para que haja a inscrição em RPNP.

  De regra, conforme texto legal acima, o empenho não liquidado deve ser anulado em 31 de dezembro, salvo quando satisfizer as condições estabelecidas.

   

  Inscrição de RP -> Despesa Orçamentária. (e registro na Receita Extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária)

  Pagamento de RP -> Despesa Extraorçamentária.