-
LETRA E!
CF Art. 128 § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
-
Trata-se da quarentena a qual os membros do MP estão sujeitos : Não poderá exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos da sua aposentadoria ou exoneração . Em outro juízo poderá exercer .
-
A - Errada - O MP possui autonomia financeira, Porém, deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da LDO.
B - Errada - O MP compreende o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados.
C - Errada - Os membros do MP são vitalícios após 2 anos de efetivo serviço.
D - Errada - É função Institucional do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
E - Correta - Como já comentado, é a famosa quarentena.
: )
-
Item A - Errado. A Constituição expresssamente ordena, em seu art. 127, § 3º que o Ministério Público elabore sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Item B - Errado. Segundo a Constituição, em seu art. 128, o Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e ainda os Ministérios Públicos dos Estados.
Item C - Errado. Os membros do MP têm garantias equivalentes às dos juízes, assim não possuem estabilidade, mas sim vitaliciedade e esta se dá após dois anos de exercício, e não três anos ( CF, art. 129, § 5º, I , "a").
Item D - Errado. As funções institucionais do MP estão no art. 129 da Constituição. Embora este artigo não traga um rol taxativo, não conseguimos enquadrar o enunciado entre as funções institucionais.
Item E - Correto. Da mesma forma que os juízes, será vedado ao membro do MP exercer a advocacia na mesma jurisdição antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (CF, art. 128, § 6º , combinado com o art. 95, parágrafo único, V).
-
Aos membros do MPU são aplicáveis as mesmas garantias e vedações previstas para os membros do Judiciário(CF, art. 128), porém algumas garantias como a irredutibilidade de subsídios e vedações estão previstas apenas na CF, e não estão expressa na LC 75.
-
O Ministério Público brasileiro compreende o Ministério Público da
União e o Ministério Público Estadual. O MPU, por sua vez, se subdivide
em MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar e MP do Distrito Federal e
Territórios.
Gabarito: E
-
QUESTÃO MUITO MAL ELABORADA HEIN.....
Eu acabei acertando porque pra mim a Letra E é inequívoca.
Porém, vejam bem a LETRA A
a - O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
De fato, o MP de acordo com o art.127,§3º "elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da LDO"
Em qual momento o artigo menciona OBRIGATORIEDADE???
Tanto não menciona que o §4º vem a seguir dizendo que
Art.127,§4º
"Se o MP não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente..."
Ou seja, não há OBRIGATORIEDADE. Há um prazo e não cumprido, ele ficará com o orçamento do ano anterior.
E se não há esta obrigatoriesade, a questão também está certa
-
O ministerio público é OBRIGADO a elaborar sua proposta.... se fosse obrigado não haveria a possibilidade do inciso quarto...
3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
-
Há quarentena de entrada e a quarentena de saída
Abraços
-
Com relação ao que dispõe a CF acerca do MP, é correto afirmar que: Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.