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ID
1801708
Banca
PERFAS
Órgão
Câmara Municipal de Israelândia - GO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Ainda com base na Lei n° 4.320/64, ao tratar dos Créditos Adicionais, mais especificamente em seus artigos 40 a 46, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • gabarito: D

     

    Entende-se por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

  • a) Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
    I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

     

    b) Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

     

    c) Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

     

    d) Art. 43. § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
    Art. 43. § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

     

    e) Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

  • D, pois trata-se de excesso de arrecadação. 

  • LETRA D

    SUPERÁVIT FINANCEIRO --------------------------> DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O ATIVO FINANCEIRO E O PASSIVO FINANCEIRO.

    EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -------------------> SALDO POSITIVO DAS DIFERENÇAS ACUMULADAS MÊS A MÊS...

    FONTE: LEI 4320/64

  • Essa palavra intestina soou mal aos meus ouvidos - "comoção intestina"

    Para quem, como eu, não tinha certeza quanto ao significado:

    (intestino+ar) vtd Tornar intestino; entranhar, interiorizar.

    Logo, é igual a comoção INTERNA.

    Bons estudos!

  • § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:               (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;              (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) II - os provenientes de excesso de arrecadação;             (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;                 (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.                 (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964)