Questão 180181

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em
razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de
seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo
diversas praias do litoral de determinado estado.

O péssimo estado de conservação do navio já havia sido
constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela
fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia
decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio
estava apto a navegar.
Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da
autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do
petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A. Na situação apresentada, o MP pode instaurar inquérito policial para a apuração de delitos ambientais.
• B. Ao MP compete promover privativamente a ação civil pública para a defesa do meio ambiente.
• C. A CF conferiu ao MP o poder de expedir notificações, requisitar diligências investigatórias e documentos, a fim de instruir procedimento administrativo de sua competência.
• D. Caso não haja membro do MP lotado na comarca do local do dano, o procurador-geral poderá nomear bacharel em direito para que este desempenhe as funções de promotor ou procurador ad hoc.
• E. Caso o membro do MP lotado na comarca do local do dano não tenha experiência em direito ambiental, o procuradorgeral pode removê-lo e lotar, na comarca, outro membro habilitado para a condução da apuração.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADA - O MP não tem poder de INSTAURAR inquérito policial, mas de REQUISITAR a instauração de inquérito policial.

  CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  VIII - REQUISITAR diligências investigatórias e a INSTAURAÇÃO de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

  B) ERRADA - Ao MP compete promover, CONCORRENTEMENTE, a ação civil pública

  CF: Art. 129, I - promover, privativamente, a ação PENAL pública, na forma da lei;

  CF: Art. 129, III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  CF: Art. 129, §1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

  C) CORRETA

  CF: Art. 129, VIII - vide afirmativa A)

  D) e E) ERRADAS

  CF: Art. 129, §2º - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

• A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis.

  Ministério Público

  De todos os legitimados, sem dúvida alguma o Ministério Público (MP) é o mais atuante de todos. Sua legitimidade para promover a ação civil pública decorre da própria Constituição Federal, sendo esta uma de suas funções institucionais (artigo 129, inciso III).

  Se não atuar no processo como parte, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente como fiscal da lei. Neste caso, o MP ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa quando houver desistência infundada ou abandono da ação por parte de associação legitimada autora.

• CORRIGINDO NOSSO COLEGA RODRIGO, QUANTO A LETRA A:

  ELA ESTÁ ERRADA PORQUE O INQUÉRITO É CIVIL E NÃO POLICIAL COMO DIZ O ENUNCIADO DA QUESTÃO.

• Quanto ao erro da Letra B, está no termo "privativamente". A ação penal pública é uma ação privativa do Ministério Público, porém a ação civil pública não é, ela poderá ser interposta também por outras entidades e conforme o art. 5º da lei 7.347/85 com redação dada pela lei 11.448/2007, são elas:
  • Qualquer ente federativo (União, Estados, Municípios e DF);
  • Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública;
  • Defensoria Pública;
  • Associação constituída há pelo menos um ano e que possua como finalidade a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao
  patrimônio histórico e etc.
  Bons estudos

• Em tese, ACP é concorrente

  Abraços