Questão 180229

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

Acerca da pessoa, dos fatos jurídicos e das obrigações, assinale a opção correta.

• A. Por ser absoluta e extrapatrimonial, é também imprescritível a pretensão de indenização patrimonial por violação aos direitos da personalidade.
• B. O dano moral é decorrência de violação a direito da personalidade, caracterizado o prejuízo pelo simples atentado aos interesses jurídicos personalíssimos, independentemente da dor e do sofrimento causados ao titular.
• C. A decisão judicial que pronuncia a nulidade do negócio jurídico, que tem natureza desconstitutiva, produz efeitos ex nunc.
• D. A morte de afiançado acarreta, de pleno direito, a extinção do contrato de fiança.
• E. Dívida portável é aquela que deve ser cobrada pelo credor no domicílio do devedor.

Gabarito: X

Comentários

•  Questão 25 – anulada. Há duas respostas possíveis, razão suficiente para a anulação da questão.

  Orientam-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e alguns doutrinadores no sentido
  de que, por ser o contrato de fiança de caráter intuitu personae, porque importa a confiança que inspire
  o fiador ao credor, a morte do afiançado acarreta a extinção da fiança e, por consequência, a
  exoneração da obrigação do fiador. Dessa forma, o CESPE/UnB recomenda a anulação da questão.

•  Pelo que andei olhando na net, o gabarito preliminar apontava B como correta também.

  Alguém confirma?

• A assertiva B é errônea, posto que mister se faz aferir se houve, de fato, algum tipo de lesão relevante, em virtude de seu caráter extrapatrimonial.

• LETRA B é a outra correta: Todo dano moral é decorrência de violação a direitos da personalidade, caracterizado o prejuízo pelo simples atentado aos interesses jurídicos personalíssimos, independente da dor e sofrimento causados ao titular que servirão para fins de fixação do quantum indenizatório.
• O que significa dívida quesível e dívida portável?
  Resposta: Essa distinção é feita em função do local onde a obrigação deve ser cumprida. A regra geral, do art. 950 do CC, é a de que a dívida é quesível (quérable), isto é, o credor deve buscar o pagamento no domicilio atual do devedor. Se o pagamento tiver de ser oferecido no lugar de domicílio do credor, a dívida será portável (portable). Se forem designados dois ou mais lugares, caberá ao credor escolher onde prefere receber o pagamento.
  
  http://www.pobrevirtual.com.br/default/pr_juridico_resp.php?id=445
• LETRA D- julgados do STJ:
  
  

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. SÚMULAS 83 E 211/STJ. APLICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO.

  1. No acórdão embargado, restou expressamente consignado que se deve aplicar a Súmula 83/STJ, pois a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de exoneração do fiador no caso de morte do afiançado, entendimento harmônico com o acórdão do Tribunal a quo.

  2. Embargos de declaração rejeitados.

  (EDcl no REsp 586.230/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 352)

   

  LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. EXTINÇÃO.

  I – Assentada jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do artigo 1.483 do Código Civil.

  II – O contrato de fiança tem caráter intuitu personae, pelo que a morte do locatário afiançado acarreta  a extinção da fiança e, de conseqüência, a exoneração da obrigação do fiador. Precedentes.

  Recurso conhecido e provido.

  (REsp 439.945/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 07/10/2002, p. 291)