Questão 1802524

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tomada e Prestação de Contas

A Lei n° 8443/92 estabelece que diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, (...), da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas a:

• A. instaurar a Tomada de Contas Especial.
• B. elaborar a Prestação de Contas.
• C. realizar a inspeção especial.
• D. iniciar a auditoria operacional.
• E. providenciar a instauração de sindicância.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  
  

  LO TCU

  
  

  Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.