Questão 1802647

• Banca: CETRO
• Órgão: AMAZUL
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - AMAZUL - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS

É função do Conselho Nacional de Assistência Social, conforme descrito na Lei Orgânica da Assistência Social:

• A. normatizar ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada.
• B. fiscalizar os recursos destinados ao pagamento de benefícios de prestação continuada.
• C. fiscalizar o trabalho de assessoria técnica junto à Secretaria da Saúde.
• D. coordenar a área de assistência social.
• E. desenvolver pesquisas no âmbito da saúde.

Gabarito: A

Comentários

•  A redação da banca é deficiente, já que é competência do CNAS normatizar ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada NO CAMPO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
   A redação genérica deixa a entender que o CNAS tem competência de normatizar ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada em qualquer campo, o que não corresponde a verdade.  

• A única forma de fiscalização que compete ao CNAS é a do art.18 inciso III:

          III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)

• Achei bem bacana estudar a LOAS anotada lá do site do MDS...

  quem tiver com dificuldade ... acho que pode ajudar!

• Art. 18, II da LOAS - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social

  Resposta A