Os conselhos de Assistência Social: Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, são instâncias de
Conforme art. 16 da Lei Orgânica de Assistência Social ? LOAS, as instâncias deliberativas do sistema descentrali- zado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são o
O CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e a CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estão vinculados ao Ministério
A Assistência Social está constituída como política pública, fruto de conquistas e lutas travadas desde a Constituição Federal de 1988. São marcos na história da Assistência Social no Brasil a
I. Lei Orgânica de Assistência Social e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
II aprovação da NOB-RH/SUAS e o Plano Decenal de Assistência Social.
III. instalação do Conselho Nacional de Assistência Social e a criação do Ministério de Desenvolvimento Social e combate à fome.
Está correto o que se afirma em
A Constituição Federal de 1988 traz como conquista a democratização do Estado e o exercício do controle social, que pode ser exercido
Considerando os princípios, as competências e os benefícios
estabelecidos na lei orgânica da assistência social (LOAS), julgue
os itens a seguir.
Ao conselho nacional de assistência social (CNAS) é atribuída a função de acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
De acordo com a LOAS, "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". É competente para propor ao Poder Executivo a alteração destes limites de renda.
Recorrer ao indicador participação e controle social democrático implica discutir o papel e as atribuições dos movimentos sociais e dos conselhos de gestão, instituídos após a publicação da Constituição Federal de 1988.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), responsável pela Política Nacional de Assistência Social, é considerado um órgão consultivo, cujos membros são indicados pelo gestor público e têm mandato de 4 anos ininterruptos, não sendo permitida a recondução.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/93 -, o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no(s) respectivo(s)
Além dos conselhos gestores que tem por finalidade exercer o controle democrático das políticas e planos elaborados pelos órgãos competentes nas diferentes esferas da Federação, também fazem parte do conjunto integrado de mecanismos não convencionais de participação política
Considerando que a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca da assistência social no Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta eixo estruturante do SUAS.
A assistência social, pela primeira vez na história do país, passou
a integrar o conjunto da seguridade social e a ser reconhecida
como um direito de cidadania social. A sua regulamentação pela
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) trouxe inovações
importantes. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
O repasse de recursos federais aos municípios exige, entre várias condicionalidades, que os mesmos comprovem o controle da gestão pelos respectivos conselhos de assistência social, por meio da aprovação do relatório de execução do Plano de Assistência Social.
A assistência social, pela primeira vez na história do país, passou
a integrar o conjunto da seguridade social e a ser reconhecida
como um direito de cidadania social. A sua regulamentação pela
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) trouxe inovações
importantes. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
Para habilitação ao nível de gestão municipal inicial, os requisitos considerados incluem: comprovação da criação e funcionamento do conselho e do fundo municipal de assistência social; elaboração e apresentação do plano municipal aprovado pelo conselho e alocação e execução de recursos financeiros próprios no fundo municipal.
Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.
A emissão e a renovação de certificados de entidades beneficentes de assistência social, de competência do Conselho Nacional de Assistência Social, concretizam-se por meio de resoluções.
A Constituição de 1988 delega responsabilidade à sociedade no que se refere às decisões sobre as políticas públicas como condições primordiais para a construção de uma nova esfera pública, através do princípio da descentralização político-administrativa e da participação popular. Essa nova esfera pública exige que a gestão pública permita à sociedade organizada intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado para a definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação municipais, estaduais ou federal, que ocorrem, principalmente, através:
O aspecto que o profissional deve levar em consideração, para avaliar o cumprimento do papel dos Conselheiros participantes de Conselhos Gestores, é que
O município de Cruzeiro do Sul somente estará habilitado a receber a transferência dos recursos previstos na LOAS para financiamento dos seus projetos e serviços assistenciais, caso atenda determinados critérios. Acerca desses critérios, julgue os itens seguintes.
I O conselho municipal de assistência social deve estar plenamente instituído em Cruzeiro do Sul.
II O fundo municipal de assistência social de Cruzeiro do Sul deve estar submetido à orientação e ao controle do conselho municipal de assistência social da cidade.
III O município de Cruzeiro do Sul deve ter um plano de assistência social aprovado pelo conselho municipal de assistência social.
IV O fundo de assistência social de Cruzeiro do Sul deve comprovar que incorporou recursos próprios destinados à assistência social.
A quantidade de itens certos é igual a
O processo de participação popular cuja finalidade é definir, executar e acompanhar as políticas públicas e as políticas de governo é chamado de:
A partir da Carta Constitucional de 1988 instituiu-se o arcabouço jurídico que permitiu a consolidação do regime democrático no Brasil. Os Conselhos se institucionalizaram em praticamente todo o conjunto de políticas sociais do país, representando
Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social, são compreendidos como
A gestão das ações e a aplicação de recursos do SUAS são negociadas e pactuadas:
Nos últimos anos, o Brasil assistiu o aumento significativo da criação de conselhos de políticas sociais setoriais que trazem uma marca de democratização da gestão Pública. Constituem desafios para essa instância participativa
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.
No que diz respeito aos níveis de gestão no SUAS e às responsabilidades dos municípios, é correto afirmar que
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta a participação popular na Politica Pública de Assistência Social, juntamente com a descentralização politico-administrativa para estados,Distrito Federal e municípios, com o comando único em cada esfera de governo e a primazia da responsabilidade do Estado na condução dessa politica em cada esfera de governo. Em relação ao controle social, seus meios de efetivação e funções, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
De acordo com a Lei 8.742/93:
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004, “somente o Estado dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes que não percam de vista a universalização das políticas, combinada com a garantia da equidade”. Para tanto, a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas, com destaque para:
Acerca dos direitos humanos e das políticas sociais no Brasil julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 instituiu a participação social na gestão pública por meio dos conselhos federal, estadual e municipal, não deliberativos, compostos de forma paritária.
Se é possível criticar a teoria da cidadania por prestar excessiva atenção aos programas sociais institucionais — crítica similar à que se faz à perspectiva dos serviços sociais —, tal teoria também pode ser julgada por definir a noção de igualdade como parâmetro de avaliação dos programas sociais.
À luz da afirmação acima, julgue os itens subseqüentes.
Os Conselhos de Políticas Públicas constituem espaços públicos de participação e de negociação de interesses entre governo, sociedade civil organizada e trabalhadores.
O Assistente Social, ao ser convidado para participar de uma reunião do Conselho Municipal do Trabalho, partirá da concepção defendida na Constituição Federal de 1988 para esse canal de controle social. Para tanto, o Conselho deve ser considerado como
A institucionalização dos mecanismos de controle social na gestão das políticas sociais tem como objetivo garantir
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, a “Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis da Assistência Social” trata-se de:
Sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social analise as afirmativas a seguir.
I. São constituídas como organismos de assessoria, externos ou consultivos.
II. Atua na formulação e no controle da execução das políticas sociais.
III. Delibera sobre o plano de assistência social e fiscaliza o fundo de assistência social.
Assinale:
A natureza e o funcionamento dos Conselhos de Direitos derivam do modelo constitucional brasileiro e de organização do Estado democrático de Direito, que se assenta
Os Conselhos de Direitos são novos arranjos institucionais para concretizar a participação e o controle social preconizados na Constituição de 1988.
Assinale a alternativa que apresenta uma de suas características.
No planejamento de programas sociais, a definição dos objetivos é elemento central na solução de um problema.
Em um planejamento, a qualidade de ser verificável significa
De acordo com a LOAS, art. 24, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Ainda, conforme prevê o § 1.º, os programas de que trata este artigo, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa Lei, com prioridade para a inserção profissional e social, serão definidos pelos respectivos
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, é condição para os repasses dos recursos, aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento do:
O controle social se gesta e desenvolve em uma díade, que necessita ser estudada e compreendida em suas concepções, uma vez que é composta por:
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
Conforme o artigo 16.° da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, da Lei Orgânica de Assistência Social, as instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (Suas), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são________ ___________________________________________
A Lei Orgânica de Assistência Social que assegura à população a assistência social como um direito de cidadania. Ela instituiu um sistema de órgãos de competência deliberativa, dentre os quais se destaca o Conselho Nacional de Assistência Social.
Sobre as competências específicas deste órgão, avalie as afirmativas abaixo e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) Coordena e executa as ações de prestação dos serviços socioassistenciais em todo o país.
( ) Aprova os critérios de transferência de recursos para os Estados e Municípios.
( ) Acompanha e avalia a gestão dos recursos e os resultados dos programas aprovados.
As afirmativas são, respectivamente,
Os Conselhos de Direitos são espaços democráticos de controle popular das políticas sociais.
Sobre suas características, analise as afirmativas a seguir.
( ) Fundam-se na descentralização político-administrativa de elaboração das políticas sociais em oposição à tendência centralizadora anterior.
( ) Possuem um caráter político e expressam o controle das entidades e organizações da sociedade civil, alocadas em parceria com o Estado.
( ) São órgãos deliberativos de fiscalização, coordenação e execução que subordinam a autoridade executiva ao primado dessa função.
As afirmativas são, respectivamente,
O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil foi elaborado em junho de 2000, durante o Encontro Nacional ocorrido na cidade de natal, no Rio Grande do Norte. Sobre o plano, é INCORRETO afirmar que
O antigo Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), vinculado ao Ministério da Educação e Saúde, era composto por notáveis estudiosos da área que dialogavam com entidades sociais sobre os mais pobres. Não havia uma relação democrática ou a presença da voz de usuários. O atual Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) sofreu importantes mudanças em relação àquela antiga formação. Sobre o CNAS, analise as assertivas abaixo:
I. É instância deliberativa de caráter permanente, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
II. É composto por vinte membros e seus respectivos suplentes, divididos de forma paritária entre representantes do governo e da sociedade civil.
III. Seus membros são nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
IV. Seu Presidente é eleito dentre seus membros para um mandato de um ano, não sendo permitido recondução.
V. Compete ao CNAS aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
Estão CORRETAS
A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). Sobre os objetivos desse processo, analise.
I. Estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre estados, DF e municípios.
II. Estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
III. Fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor.
IV. Garantir o repasse automático e regular recursos fundo a fundo e para instituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento até então não existente.
Estão corretas as afirmativas
Conforme a LOAS, compete ao CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social)
Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o item subsequente.
Condicionam os repasses financeiros aos municípios, aos estados e ao DF a efetiva instituição e funcionamento de conselho de assistência social; a composição paritária entre governo e sociedade civil; o fundo de assistência social, com orientação e controle dos respectivos conselhos de assistência social; e o plano de assistência social.
De acordo com a análise de Simões (2006), o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – é um equipamento estatal de base territorial, abrangendo um total de até mil famílias, que tem por finalidade:
Segundo a análise de Simões (2006), a LOAS instituiu algumas instâncias deliberativas na implementação da referida lei como o(s):
O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – desenvolve algumas ações, sendo uma delas a de:
O Conselho Nacional de Assistência Social está ligado diretamente ao(à):
A Lei n° 12.435/12, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, no artigo 16 trata da competência dos conselhos. É correto afirmar sobre suas atribuições:
A conquista da cidadania inclui a ampliação dos espaços participativos. Na Constituição Federal, ficou desenhado um modelo de políticas sociais que conta com a ampliação de espaços de controle social. Nesta linha, entende-se controle social como
Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO:
Marque a alternativa incorreta:
Disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a relação entre as três esferas do Governo e as formas de aplicação dos recursos públicos. Entre outras determinações reforça o papel dos fundos de assistência social como as principais instâncias para o financiamento da PNAS:
Em relação às instâncias colegiadas do Sistema Único de
Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
julgue o item seguinte.
A Conferência Nacional de Saúde e a Conferência Nacional
de Assistência Social possuem a mesma periodicidade, ou seja,
acontecem anualmente, com o objetivo de avaliar as
políticas das respectivas áreas e propor diretrizes para
o aperfeiçoamento do sistema.
Em relação às instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), julgue o item seguinte.
Entre as competências do Conselho Nacional de Assistência
Social incluem-se a aprovação da Política Nacional de
Assistência Social; a normatização das ações e regulação da
prestação de serviços de natureza pública e privada no campo
da assistência social; e a fixação das normas para a concessão
de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades
privadas prestadoras de serviços e assessoramento de
assistência social.
Em relação às instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), julgue o item seguinte.
A 9.ª Conferência Nacional de Assistência Social foi realizada
em 2013 e teve como tema a gestão e o financiamento na
efetivação do SUAS.
Com relação ao financiamento das políticas sociais, julgue o item subsecutivo.
É condição para os repasses dos recursos do financiamento da
assistência social aos municípios, aos estados e ao Distrito
Federal, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de
Assistência Social, do Fundo de Assistência Social, do Plano
de Assistência Social, além da comprovação orçamentária dos
recursos próprios destinados à assistência social.
No que se refere à gestão da União, contida na (NOB/SUAS), assinale a alternativa correta.
A NOB SUAS estabelece a matricialidade sociofamiliar, a territorialização, a proteção proativa, a integração à seguridade social e, a integração às políticas sociais e econômicas. Tais aspectos integram a proteção social de assistência social, configurando as(os):
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa correta.
Os conselhos gestores de políticas públicas, configurando-se em espaços de negociação e conflito, podem ser compreendidos como
É condição para os repasses, aos Municípios, dos recursos previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social, a efetiva instituição e funcionamento, EXCETO:
A política de assistência social no Brasil é fruto de uma construção coletiva que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. Numere cronologicamente os importantes acontecimentos que culminaram no atual Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
( ) Pacto de Aprimoramento da gestão.
( ) Aprovação da Política Nacional de Assistência Social.
( ) Aprovação da Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS.
( ) Implantação do Conselho Nacional de Assistência Social, substituindo o Conselho Nacional do Serviço Social.
( ) Promulgação da Constituição Federal, definindo a assistência social como política pública de seguridade social, não contributiva e de direito do cidadão.
( ) Aprovação, na IV Conferência Nacional de Assistência Social, do SUAS.
( ) Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
( ) Aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social.
( ) Alteração da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei do SUAS.
Assinale a sequência CORRETA.
É função do Conselho Nacional de Assistência Social, conforme descrito na Lei Orgânica da Assistência Social:
Sobre os conselhos, instâncias de extrema importância no contexto social, analise as assertivas abaixo.
I. Os conselhos têm papel de ação reflexiva e construtiva no âmbito social.
II. Os conselhos são compostos por membros da sociedade civil e do governo.
III. Os conselhos são instâncias de deliberação cujo colegiado possui caráter permanente.
É correto o que se afirma em
Acerca dos benefícios, programas e instâncias de controle social, definidos na Lei Orgânica da Assistência Social, julgue o item que se segue.
Os conselhos de assistência social municipal, distrital, estadual
e nacional, possuem caráter consultivo e formação tripartite,
com participação de organismos governamentais, não
governamentais e da sociedade civil.
Os Conselhos de Assistência Social têm suas competências definidas por legislação específica, cabendo-lhes, na sua respectiva instância, SALVO:
Os representantes do governo nos Conselhos de Assistência
Social devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do
Poder Executivo, sendo importante incluir setores que
desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas,
como:
I. Saúde.
II. Trabalho e Emprego.
III. Assistência Social.
IV. Educação.
É verdadeiro o que se afirma em:
Em relação a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta:
I – Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que,
isolada ou cumulativamente, prestam serviços somente de atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos por esta Lei;
II – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice é um princípio da
LOAS;
III – São entidades de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e
efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos,
dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as
deliberações do CNAS;
IV – Cabe somente ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades
referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.
Em relação à política de assistência social, assinale a opção correta.
Sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, julgue as afirmativas:
I - Os Conselhos Municipais de Assistência Social são permanentes e têm composição paritária entre governo e sociedade civil.
II - Os Conselhos Municipais de Assistência Social são instituídos por meio de lei municipais específicas que estabelece a composição, o conjunto de atribuições e o modo de exercer as competências. São vinculados à Secretaria Municipal de Assistência ou órgão equivalente, que deve prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício das atribuições.
III - Constitui-se em uma das atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social: exercer a orientação e o controle do fundo municipal.
IV - Os Conselhos Municipais de Assistência Social, previstos na Lei 8.742, de 7/12/1993 (LOAS), são definidos como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social. Assinale a alternativa CORRETA:
A participação cidadã é uma conquista democrática que caminha em consonância com o movimento da sociedade. Os profissionais e os intelectuais, na acepção gramsciana, cumprem papel estratégico na criação de condições objetivas e subjetivas para a participação no espaço institucional. Pedro Demo, ao estudar o fenômeno da participação, considera-o uma conquista dos sujeitos na sua ação política. Com relação aos objetivos da participação, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que indica corretamente o documento que deverá ser demonstrado para a criação de um Conselho de Assistência Social.
No Brasil, a expressão controle social tem sido utilizada como sinônimo de controle da sociedade civil sobre as ações do Estado, especificamente no campo das políticas sociais, desde o período da redemocratização dos anos 1980. Com o surgimento dos movimentos sociais contrários aos governos autoritários e a efervescência política que provocou o processo de redemocratização do país, criou-se um contraponto entre um Estado ditatorial e uma sociedade civil que buscava mudanças. Esse contexto caracterizou uma pseudodicotomia entre Estado e sociedade civil e uma pseudo-homogeneização dessa última, como se ela fosse composta unicamente por setores progressistas ou
Segundo está preceituado no SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo, os órgãos de gestão e execução da política socioeducativa, nos respectivos âmbitos de atuação, são responsáveis por
O processo de redemocratização no Brasil, consolidado na CF, coloca o Estado a serviço do interesse público submetido ao controle social e democrático, a partir de três dimensões distintas e indissociáveis: política, técnica e ética. No que se refere à participação e ao controle social nos processos de gestão de políticas sociais e defesa de direitos sociais, julgue o item subsequente.
O fortalecimento da estrutura dos conselhos e sua capacidade
de execução relaciona-se diretamente ao reconhecimento pelo
Estado de que tais conselhos são parte integrante do processo
de gestão de políticas públicas.
O processo de redemocratização no Brasil, consolidado na CF, coloca o Estado a serviço do interesse público submetido ao controle social e democrático, a partir de três dimensões distintas e indissociáveis: política, técnica e ética. No que se refere à participação e ao controle social nos processos de gestão de políticas sociais e defesa de direitos sociais, julgue o item subsequente.
A dimensão política do controle social pode ser observada na
mobilização para influir na agenda de um governo mediante
a indicação de prioridades. A dimensão técnica, por sua vez,
diz respeito ao trabalho da sociedade para fiscalizar a gestão
pública, e a dimensão ética refere-se à construção de novos
valores e novas referências, fundadas nos ideais de
solidariedade, soberania e justiça social.
Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993.
Situação hipotética: O CNAS, por decisão da maioria simples
de seus membros, aprovou a proposição, ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, de alteração dos limites de
repasse mensal dos benefícios previstos em lei. Assertiva: Nessa situação, a aprovação da proposição ocorreu em
conformidade com o que estabelece a Lei n.º 8.742/1993.
Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993.
Os conselhos estaduais de assistência social e os conselhos
municipais de assistência social, instâncias deliberativas do
SUAS, têm caráter permanente e composição paritária entre
governo e sociedade civil.
Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993.
O CNAS, instância responsável pela coordenação da PNAS, é
presidido alternadamente pelo(a) ministro(a) da previdência
social e por um representante eleito da sociedade civil, sendo
de dois anos o mandato do seu presidente, permitida a
recondução.
Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993.
O CNAS tem caráter paritário: metade dos seus membros são
representantes governamentais e a outra metade é composta
por representantes da sociedade civil.
Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993.
Compete ao CNAS aprovar a PNAS, assim como convocar,
ordinariamente, a cada quatro anos, a conferência nacional de
assistência social, que terá a atribuição de avaliar a situação da
assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento
do sistema.
No que concerne ao controle social na Política de Assistência Social, assinale o item correto.
Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993- Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: I - ______ representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?
De acordo com a LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993- Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
III - Plano de Assistência Social.
Está correto o que se afirma em:
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
O controle social tem sua concepção advinda da _______________, enquanto instrumento de efetivação da ________________ no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.