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ID
1802659
Banca
CETRO
Órgão
AMAZUL
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que concerne à habitação de interesse social erguida em áreas urbanas e rurais, a Lei nº 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e para a construção, conferindo esse direito às famílias com renda mensal de até

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

    Art. 2o  As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia