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Alternativa CORRETA letra B
A Lei nº. 9263/96, que trata do Planejamento Familiar, regulamentando a CF/88, em seu artigo 12 trata do tema, senão vejamos:
Art. 12. É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica.
(...)
Dos Crimes e das Penalidades
Art. 17. Induzir ou instigar dolosamente a prática de esterilização cirúrgica.
Pena - reclusão, de um a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime for cometido contra a coletividade, caracteriza-se como genocídio, aplicando-se o disposto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956.
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Cada uma que me cai em concurso... Nem sabia que tinha lei de planejamento familiar... Era uma das alternativas que eu tinha descartado... mas... agora eu sei.. vlw.!
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Acertei essa só pq eliminei as outras uhauha
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Oi Como resultado bom
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Essa foi na eliminação, digo logo não vou mentir hahhaha..
O que vale é o acerto ;)
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Rapaz! eu joguei na opção que achei mais absurda, foi um chutão doido kkk.
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Caraca descartei a correta. Kkkkkkkk
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Esterilização Cirúrgica : é uma forma de controle da natalidade na qual as trompas de falópio da mulher são fechadas por meio de cirurgia.
Ou seja, não nasce mais criança.
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Há Lei específica
Abraços
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Lei 9.263/96 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei.
Art. 17. Induzir ou instigar dolosamente a prática de esterilização cirúrgica.
Pena - reclusão, de um a dois anos.
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Esse inimigo do Delegado tá ferrado rsrs
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Exatamente, o delegado apenas preside o IP, não julga nem condena ninguém
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Exatamente, o delegado apenas preside o IP, não julga nem condena ninguém