Questão 180304

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade

Acerca dos crimes contra os costumes, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, assinale a opção correta.

• A. A mulher não pode ser coautora do delito de estupro.
• B. O delito de atentado violento ao pudor, ao contrário do estupro, não é considerado hediondo.
• C. Todos os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.
• D. Impedir ato fiscalizatório de representante do MP em defesa de interesses de pessoas idosas não constitui crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa por parte do infrator.
• E. Constitui crime a conduta de negar emprego a alguém, ainda que justificadamente, por motivos derivados de sua deficiência.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO...

  ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003

  Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

• RESPOSTA CERTA É A LETRA - C

  O artigo 95 do Estatuto, que diz que, quando se tratar de crime que tenha por vítima o idoso - conceituado pelo Estatuto como sendo a pessoa de idade igual ou superior a sessenta anos (art.1º) -, não terá aplicação a escusa absolutória prevista pelo artigo 181 do Código Penal, nem a fixação da ação penal condicionada à representação, esta prevista pelo artigo seguinte, do mesmo código.

• Uma dica para esta questão é que todos os crimes previstos em lei especial são de ação penal pública incondicionada.

• CAPÍTULO I
  DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 

  Estupro 

  Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: 

  Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 

  § 1^o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: 

  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. 

  § 2^o  Se da conduta resulta morte: 

  Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR)

   

  questão desatualizada.

• A questão está desatualizada por não existir mais a figura típica do "atentado violento ao pudor". A conduto, no entanto, passa a ser criminalizada como "estupro", em razão do princípio da continuidade normativa típica. (Artigo 213 do CP)