ID 180322 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão MPE-RN Ano 2009 Provas CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça Disciplina Direito Penal Assuntos Legislação Penal Especial Quanto aos procedimentos especiais, assinale a opção incorreta. Alternativas No procedimento penal para os crimes previstos na lei antidrogas, não se admite a imposição de prisão em flagrante ao mero usuário, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e das perícias indispensáveis. No procedimento dos crimes de trânsito, se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h e provocar lesão corporal culposa à vítima inocente, não cabe a ele a possibilidade de composição dos danos civis nem a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. No procedimento dos crimes falimentares, todos os delitos são, em regra, de ação penal pública incondicionada, sendo competente para tais ações o juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial. Nas hipóteses de violência doméstica e familiar, a lesão corporal praticada contra a mulher é qualificada, sendo a ação penal pública incondicionada, não se exigindo, assim, representação por parte da vítima. Segundo o Estatuto do Idoso, constitui crime punível com reclusão de dois a cinco anos coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração. Nesse caso, não se aplica o procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais. Responder Comentários Questão 56 – anulada. Todas as opções estão corretas, portanto não há gabarito para a questão. Nostermos do art. 94 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o procedimento dos juizados especiaiscriminais será aplicado aos delitos cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos,o que contraria o mencionado na assertiva, cuja pena máxima é de cinco anos (art. 107). Dessa forma,o CESPE/UnB recomenda a anulação da questão.