Questão 1803430

• Banca: CETRO
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo/Agente de Apoio Administrativo; CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo; CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Auxiliar de Enfermagem; CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Desenvolvimento; CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Rede; CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Suporte
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a prática de ato infracional, é correto afirmar que o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, diz respeito a

• A. uma obrigação do adolescente perante a Vara da Infância e da Juventude.
• B. uma garantia assegurada ao adolescente.
• C. uma garantia assegurada à Vara da Infância e da Juventude.
• D. um dever da vítima perante a Justiça.
• E. um dever do adolescente.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Capítulo III Das Garantias Processuais

  Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

  Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

  I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

• Achei o enunciado dessa questão bem trincado e confuso, acertei-a de primeira, mas confesso que demorei um pouco pra responder.

• enunciado confuso !

   

• Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

  I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

  II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

  III - defesa técnica por advogado;

  IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

  V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

  VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.