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ID
1803436
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Sobre as competências da Justiça da Infância e da Juventude, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

( ) Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

( ) Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta:  B

     

    Com fundamento no art. 148  nos incisos II, III e VII do ECA, conforme expõe abaixo: 

    Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

    - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

    II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

    III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

    IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

    - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

    VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

    VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

    Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

    a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

    b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; 

    c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

    d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar; 

    e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

    f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

    g) conhecer de ações de alimentos;

    h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

  • Fiquem atentos:

    Art. 148. A JuStiça da Infância E da Juventude é competente para:

    II - conceder a remissão, como forma de Suspensão ou Extinção do processo;

    Art. 201. Compete ao Ministério PúbLico:

    I - conceder a remissão como forma de excLusão do processo;

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante à competência da Justiça da Infância e da Juventude. Vejamos:

    (V) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

    Verdadeiro. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes, nos termos do art. 148, III, ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

    (V) Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

    Verdadeiro. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, nos termos do art. 148, II, ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

    (V) Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

    Verdadeiro. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis, nos termos do art. 148, VII, ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

    Portanto, todos os itens são verdadeiros.

    Gabarito: B