Questão 1803457

• Banca: CETRO
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Considerando o disposto no artigo 11, da Constituição Federal de 1988, para que seja assegurada a eleição de um representante dos empregados de uma empresa com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, é correto afirmar que tal empresa deverá ter

• A. entre 100 e 200 empregados.
• B. mais de 100 empregados.
• C. mais de 50 empregados.
• D. mais de 150 empregados.
• E. mais de 200 empregados.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E
  
  C.F/88 - Art. 11 Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com

  a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

• letra e 

  vai que vai 

  pm pe 2016 que mim aguarde 

•  Art. 11. Nas empresas de MAIS DE 200 EMPREGADOS, é assegurada a eleição de 1 REPRESENTANTE destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

  
  GABARITO -> [E]

• 201 já pode!

• + DE 200. (201)

• Interessante que este dispositivo foi regulamentado por ocasião da Lei n. 13.467 de 2017 (reforma trabalhista). Confira artigo da CLT:

   

  Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

   

  § 1º A comissão será composta:

   

  I - nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;

   

  II - nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros;

   

  III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.

•  Art. 11

  Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre representantes dos empregados nas empresas.

  Análise das assertivas:

  Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa E - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 11: "Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.