Questão 1803598

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Bruto, que preconiza que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem deduções. Quando se analisam as transferências feitas pela União a Estados e Municípios a título da repartição das receitas tributárias sob a perspectiva desse princípio, é correto entender que:

• A. há um conflito com o princípio da especificação;
• B. no orçamento do ente transferidor constam despesas cujos recursos serão destinados a outros fins;
• C. o ente transferidor apresenta desequilíbrio orçamentário em decorrência da transferência;
• D. o orçamento do ente recebedor não pode fazer estimativas prévias das receitas a serem transferidas;
• E. tem-se déficit de transparência do orçamento do ente recebedor.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4.320/64

  
  

  Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

  § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

  
  

  gab: B

  
  

• Essa resposta não ficou clara ao meu ver. Vamos solicitar comentário de algum professor!

• Respondi essa por eliminação!

  a) os princípios nunca são conflitantes;

  c) desequilíbrio somente em virtude de créditos adicionais reabertos por superávit financeiro;

  d) a estimativa está na LOA;

  e) Deficit???

   

  Força e fé!!

• b) LEI 4.320/64

  Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO
  
  1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

• Não entendi: "cujos recursos serão destinados a outros fins" . A aula do professor não ajudou. Alguém pode me explicar, por favor?

• Eu respondi com o seguinte raciocínio

  1. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência. Ou seja, O QUE ELA TRANSFERE É UMA DESPESA QUE SAI DO SEU CAIXA
  2. O ORÇAMENTO não tem somente a despesa que ela transfere para outra entidade, também tem as suas próprias despesas com outras coisas.
  3. resumindo: o orçamento não se limita à despesa de transferência.

  o comentário do Valter dá a justificativa das outras alternativas estarem erradas.