Questão 180421

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

No que diz respeito à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta.

• A. Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo.
• B. Depende de outorga do poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação de necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.
• C. A competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União é do Poder Executivo federal, não podendo ser delegada.
• D. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros fundamentos, no de que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação dessa política e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• E. A centralização da obtenção e produção de dados e informações é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Gabarito: D

Comentários

• A - ERRADA. Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de LONGO prazo
  
  B - ERRADA. De acordo com o parágrafo 1º do Art. 12, INDEPENDEM de outorga pelo Poder Público,  conforme definido em regulamento:  
  I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
  II  - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;
  III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
  
  C - ERRADA. Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.
  § 1º O Poder Executivo Federal PODERÁ DELEGAR aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
  
  D - CORRETA. De acordo com o Art. 1º, A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:  
  I - a água é um bem de domínio público;  
  II  - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;  
  III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;  
  IX  - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
  IV - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;  
  VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.   
   
  
  E - ERRADA. De acordo com o Art. 26, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:
  I - DESCENTRALIZAÇÃO da obtenção e produção de dados e informações;  
  II  - coordenação unificada do sistema;  
  III - acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade.  

• Os artigos citados pela colega, referem- se a lei 9.433/97.

  Bons estudos! Jesus abençoe!

• Descentralização!

  Abraços

• A) Longo prazo. ERRADA

  B) Não dependem de outorga. ERRADA

  C) Poderá delegar. ERRADA.

  D) GABARITO.

  E) Descentralização. ERRADA.