ID 1804219 Banca FMP Concursos Órgão CGE-MT Ano 2015 Provas FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso Disciplina Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Assuntos Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que: Alternativas o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização interna das contas da administração pública. o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização externa das contas da administração pública o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe vedado aplicar diretamente multas e cominações aos responsáveis por irregularidades, devendo para tanto representar ao Poder Executivo estadual. o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, títulos executivos. o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, documentos hábeis a comprovar a existência de obrigações pecuniárias em ação de cobrança sempre necessária para a constituição de título executivo. Responder Comentários Gabarito D Dá para responder essa questão pelo Princípio da Simetria Constitucional.CF/88 "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:[....]VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras dominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;[...]Parágrafo 3o. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."