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Questões de Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso


ID
601231
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Acerca da composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

Alternativas
Comentários
  • CF/88 - Art. 75: 

    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
  • Súmula 653/STF - 26/10/2015. Tribunal de Contas. Conselheiros. Escolha. Formas. CF/88, art. 73, § 2º e 75.

    «No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.»

  • TCDF

    Art. 70. Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos:

    I – dois pelo Governador do Distrito Federal, com aprovação da Câmara Legislativa, sendo um, alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

    II – cinco pela Câmara Legislativa.


ID
601240
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Acerca do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

Alternativas
Comentários

  • "Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas. Não lhe confere a Constituição Federal autonomia administrativa. Precedente: ADI 789. Também em sua organização, ou estruturalmente, não é ele dotado de autonomia funcional (como sucede ao Ministério Público comum), pertencendo, individualmente, a seus membros, essa prerrogativa, nela compreendida a plena independência de atuação perante os poderes do Estado, a começar pela Corte junto à qual oficiam (CF, arts. 75 e 130)." (ADI 160, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 23-4-1998, Plenário, DJ de 20-11-1998.)

ID
1804219
Banca
FMP Concursos
Órgão
CGE-MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D


    Dá para responder essa questão pelo Princípio da Simetria Constitucional.

    CF/88 "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    [....]
    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras dominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
    [...]
    Parágrafo 3o. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
    "

ID
1804399
Banca
FMP Concursos
Órgão
CGE-MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A


    Os Tribunais de Contas não têm competência para julgar as contas dos chefes do Poder Executivo, mas sim de apreciá-las. Cabe ao Congresso Nacional / Assembleias Legislativas o julgamento das contas do Executivo.

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.


ID
1804405
Banca
FMP Concursos
Órgão
CGE-MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo.

I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.

III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.

Estão CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C)

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

     2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

    § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

  • O TCU pode, ainda, expedir medidas cautelares, que não são propriamente sanções, e sim ações preventivas adotadas pelo Tribunal de Contas com o objetivo de neutralizar situações lesivas ao erário, reais ou iminentes, ou, ainda, situações que possam vir a obstruir o exercício do controle externo.

     


    A possibilidade da adoção de medidas cautelares não está prevista de forma expressa na Constituição, mas é uma manifestação do poder geral de cautela. Segundo o entendimento do STF, o poder geral de cautela decorre, por implicitude, das atribuições que a Constituição expressamente outorgou aos Tribunais de Contas. De acordo com essa linha de raciocínio, no momento em que a Constituição atribui a determinado órgão um rol de competências também atribui a esse órgão poderes para alcançar tais finalidades, ainda que de forma implícita (Teoria dos Poderes Implícitos).

     

     

    Prof Erick Alves

  • Cont..

     

    As medidas cautelares que podem ser adotadas pelo TCU são:


     afastamento temporário do responsável que possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção;
     decretação de indisponibilidade de bens do responsável;
     solicitação de providências para o arresto de bens dos responsáveis julgados em débito;
     suspensão cautelar de ato ou procedimento impugnado, com ou sem a prévia oitiva da parte.

     

    Prof Erick Alves


ID
4917439
Banca
FCC
Órgão
MPC - MT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Cinco dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso − TCE-MT exercem atividades paralelas ao exercício desse cargo público: Argus exerce cargo de magistério; Beneditus é acionista de sociedade anônima; Carlus é acionista em sociedade em comandita por ações; Demetrius exerce cargo de direção sem remuneração em associação de classe; Eduardus dedica-se a atividades político-partidárias. Nos termos do Regimento Interno do TCE-MT, é prática vedada a exercida pelo Conselheiro

Alternativas

ID
4917442
Banca
FCC
Órgão
MPC - MT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O Regimento Interno do TCE-MT prevê sua estrutura organizacional básica, com atribuição de competências. A competência para exercer o controle dos prazos regimentais e para expedir a carteira de identificação funcional aos servidores é, respectivamente, do

Alternativas

ID
4917445
Banca
FCC
Órgão
MPC - MT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

A eleição para Presidente do TCE-MT pode ser decidida pelo critério da antiguidade, bastando para isso que em um segundo escrutínio, hipótese em que concorrem apenas os dois candidatos mais votados, nenhum deles ainda obtenha maioria absoluta. Essa antiguidade será resolvida, como primeiro critério,

Alternativas

ID
4925467
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Acerca dos incidentes processuais previstos regimentalmente no âmbito do TCE-MT, é correto afirmar que

Alternativas

ID
4925470
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Acerca das competências do TCE-MT, é correto afirmar que, dentre elas, se encontra

Alternativas
Comentários
  • Olá Pessoal,

    Gabarito Letra C

    CF88 - Art. 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Desistir Não é Uma Opção!


ID
4925473
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que

Alternativas

ID
4925476
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Acerca das sanções e medidas cautelares da competência do TCE-MT, é correto afirmar que

Alternativas

ID
4925479
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Acerca do Ministério Público junto ao TCE-MT, é correto afirmar que

Alternativas

ID
4925482
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Acerca das regras éticas de conduta dos membros do TCE-MT, é correto afirmar que dentre as sanções previstas por suas violações se encontra a de

Alternativas

ID
4927285
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Acerca das competências do TCE-MT, é correto afirmar que, dentre elas, se encontra

Alternativas

ID
4927288
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que:

Alternativas

ID
4927291
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Acerca das sanções e medidas cautelares da competência do TCE-MT, é correto afirmar que

Alternativas

ID
4927294
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Acerca do Ministério Público junto ao TCE-MT, é correto afirmar que

Alternativas

ID
4927297
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Acerca das regras éticas de conduta dos membros do TCE-MT, é correto afirmar que dentre as sanções previstas por suas violações se encontra a de

Alternativas

ID
4927300
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Acerca dos incidentes processuais resultados regimentalmente no âmbito do TCE-MT, é correto afirmar que

Alternativas

ID
4927345
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Quanto à composição dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D)

  • Olá Pessoal,

    Gabarito Letra D

    CF88

    Art. 73 § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

    I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

    II - dois terços pelo Congresso Nacional.

    Desistir Não é Uma Opção!


ID
4927348
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Quanto aos requisitos para preenchimento de cargo de membro de Tribunal de Contas, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B)