Questão 1804405

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: CGE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo.

I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.

III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.

Estão CORRETAS:

• A. Apenas as assertivas I e II.
• B. Apenas as assertivas II e III.
• C. Apenas as assertivas I e III
• D. as assertivas I, II e III.
• E. nenhuma assertiva está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C)

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

  § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

• O TCU pode, ainda, expedir medidas cautelares, que não são propriamente sanções, e sim ações preventivas adotadas pelo Tribunal de Contas com o objetivo de neutralizar situações lesivas ao erário, reais ou iminentes, ou, ainda, situações que possam vir a obstruir o exercício do controle externo.

   

  
  A possibilidade da adoção de medidas cautelares não está prevista de forma expressa na Constituição, mas é uma manifestação do poder geral de cautela. Segundo o entendimento do STF, o poder geral de cautela decorre, por implicitude, das atribuições que a Constituição expressamente outorgou aos Tribunais de Contas. De acordo com essa linha de raciocínio, no momento em que a Constituição atribui a determinado órgão um rol de competências também atribui a esse órgão poderes para alcançar tais finalidades, ainda que de forma implícita (Teoria dos Poderes Implícitos).

   

   

  Prof Erick Alves

• Cont..

   

  As medidas cautelares que podem ser adotadas pelo TCU são:

  
   afastamento temporário do responsável que possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção;
   decretação de indisponibilidade de bens do responsável;
   solicitação de providências para o arresto de bens dos responsáveis julgados em débito;
   suspensão cautelar de ato ou procedimento impugnado, com ou sem a prévia oitiva da parte.

   

  Prof Erick Alves