Questão 180544

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,

• A. é inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.
• B. pode ser feita pela União relativamente a tributos estaduais, desde que também esteja concedendo isenção para um tributo federal.
• C. é ilegal, pois o Código Tributário Nacional só prevê isenção em caráter geral.
• D. é inconstitucional, por violar o princípio da uniformidade geográfica.
• E. é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.

Gabarito: E

Comentários

• e) é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.

  Princípio da Isonomia

  Fundamento: todos nascem e vivem com os mesmos direitos e obrigações perante o Estado.

  Conceito: consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

  Exceções constitucionais: a própria Constituição para garantir direitos fundamentais prevê algumas formas de tratamento diferenciado, mas essas garantias não ferem o princípio da isonomia, dentre elas podemos citar: a) aposentadoria com menor idade e mesmo tempo de contribuição para a mulher (art. 40, III e 201, § 7º); b) exclusão de mulheres e eclesiásticos do serviço militar obrigatório em tempo de paz (art. 143,§ 2º); c) imunidades parlamentares (art. 53); d) acesso exclusivo a brasileiros natos em determinados cargos (art. 12, § 3º). Quando houver pressupostos lógicos e racionais que possam justificar a não equiparação (baseados no princípio da razoabilidade), pode-se citar alguns: a) assentos reservados a idosos e gestante em transporte coletivo; b) altura mínima para concurso em carreira militar (desde que previsto em lei); c) sexo masculino para concurso de carcereiro em penitenciárias para homens e do sexo feminino para penitenciárias para mulheres.

• Tudo bem que a letra E é a mas correta. Mas qual o erro da letra b?
  
• A letra "b" trata-se do benefício da MORATÓRIA (causa de suspensao da exigibilidade do CT) Art. 152, I, "b" do CTN
• Cuidado colega, nem todos os institutos da moratória se aplicam à isenção..
• Alguém perguntou qual o erro da letra B.
  A letra B está errada porque a CRFB impede que a União estabeleça isenção a tributos que não sejam de sua competência, conforme o art. 151: "É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios."
  Ou seja, a União somente pode estabelecer isenções de tributos que sejam de sua competência, diferentemente do que pode ocorrer com a moratória.
• Como disse a colega acima, isenção tem previsão na CF e moratória no CTN. A isenção siguinifica causa impeditiva de nascimento de um tributo, nos termos da lei; já a moratória é outro instituto, o de dilatação de prazo para quitação da obrigação tributária, conforme se deduz do Art. 153 ,III, b.
  
  
  

• E as isenções heterônomas ?   Não se aplicaria a Letra B ? 

• É vedado à União INSTITUIR tributo que nao seja uniforme em todo territorio nacional (Principio da Uniformidade Geografica), mas pode CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS a determinadas regiões do país para promover o desenvolvimento socioeconomico entre as diferentes regiões. (Isonomia)

  Ou seja, nao pode piorar a situação desigualmente.

  PODE melhorar a situação `desigualmente`.