GABARITO: CERTO
A seguir, trecho da sinopse "Direitos Humanos", do autor Ricardo Castilho (6. ed. São Paulo: Saraiva, 2018), que aponta um caso de condenação internacional do Brasil pelo uso desproporcional da força pelos agentes de segurança.
CONDENAÇÃO INÉDITA DO ESTADO BRASILEIRO NA CIDH POR VIOLÊNCIA POLICIAL
A Corte Interamericana condenou o Brasil pela primeira vez em caso relativo a violência e abuso policial em 16 de fevereiro de 2017.
Trata-se do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.
Incursões da polícia na favela em 1994 e 1995 resultaram em 26 mortes, além de estupros.
O caso foi inicialmente submetido à Comissão por dois motivos principais:
– falhas e demora na investigação e punição dos responsáveis;
– notícia de que a investigação, em verdade, se prestou a estigmatizar e revitimizar as vítimas, pois tiveram como foco legitimar o “confronto policial” e o uso da força por meio da responsabilização das vítimas pelo ocorrido, tendo sido lavrados “autos de resistência”, muito comuns nesses casos.
A Comissão notificou o Brasil em janeiro de 2012 para que adotasse as medidas cabíveis para superação do quadro, em especial para implementar formas de erradicar a violência policial em geral. Nada foi feito, contudo.
Por essa razão o caso foi submetido à Corte, que condenou o Brasil.