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Lei 9.970
Art. 11. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
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Gabarito: ERRADO
"[...] as políticas públicas são
‘públicas '- e não privadas ou apenas coletivas. A sua dimensão 'pública' é dada não pelo
tamanho do agregado social sobre o qual incidem, mas pelo seu caráter "imperativo” . Isto
significa que uma das suas características centrais é o fato de que são decisões e ações
revestidas da autoridade soberana do poder público." (Maria das Graças Rua)
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Gabarito: ERRADO
Não se pode esquecer, também, que na formulação e implementação de políticas públicas, como destacam Sampaio e Araújo Jr. (2006), aspectos de ordem objetiva (locação de recursos, disputas políticas e disponibilidade de equipamentos e serviços públicos, por exemplo) são fortemente influenciadas por questões teóricas, ainda que não explicitamente enunciadas, como as concepções de sujeito social, cidadania e inclusão social em disputa. Por outro lado, ainda nos termos de Sampaio e Araújo Jr. (2006), “as políticas são públicas porque têm interesses públicos e fins públicos, podendo ou não ser subsidiadas ou implementadas pelo poder estatal” (p. 336), o que significa dizer que grupos sociais e organizações da sociedade civil podem se responsabilizar pela execução de políticas públicas, especialmente quando também participem de sua formulação, sob supervisão de órgãos governamentais. No caso do movimento feminista, por exemplo, há muito se reivindica não só a formulação de políticas públicas de gênero e/ou voltadas para as mulheres, mas também a participação de representantes do movimento em sua formulação, implementação e controle (FARAH, 2004).
ARTIGO: Por onde andam as políticas públicas para a população LGBT no Brasil
FONTE: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69922012000200005
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No Brasil, as políticas são públicas porque têm interesses e fins públicos, podendo ou não ser subsidiadas ou implementadas pelo poder estatal, o que significa dizer que grupos sociais e organizações da sociedade civil podem se responsabilizar pela sua execução, desde que supervisionadas pela Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG)
erro= Não Governamentais (ABONG)
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Uma pergunta, existe ABONG???
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http://www.abong.org.br/
1. Promoção de ambiente favorável à atuação das Organizações da Sociedade Civil com ênfase no fortalecimento da base associativa por meio do empoderamento comunicacional da Abong e de suas associadas e da expansão de sua capacidade de incidência para além do território nacional via fortalecimento das articulações com a sociedade civil planetária, do fortalecimento da sustentabilidade política e financeira da Associação e de sua base associativa via ação coordenada com foco na implementação da Lei 13.019 e na construção de novas estratégias e paradigmas de mobilização de recursos e financiamento.
Fortalecimento da base associativa ainda por meio do fortalecimento de sua identidade política e de um plano nacional de capacitação. Aprimoramento e fortalecimento da política de comunicação da Abong, visando ao aumento da capacidade de comunicação de suas associadas. Promoção e fortalecimento de espaços de articulação horizontais por meio da construção de posicionamentos e agendas comuns e projetos conjuntos, bem como do aprimoramento da dinâmica de atuação em suas bases.
2. Atuação pela radicalização da democracia por meio de balanço crítico e compreensão histórica, da construção de articulação junto à Plataforma pela Reforma Política com espaços de atuação sobre essa pauta, do aprimoramento de aspectos do exercício da democracia participativa e da atuação pela reconstrução do campo da sociedade civil.
3. Promoção de novos paradigmas de organização social rumo ao bem viverpor meio da visibilização de alternativas já existentes e produção de novas narrativas, da consolidação de um movimento ecológico popular com bases urbanas e rurais, da promoção de comunicação mobilizadora e da construção de alianças estratégicas (cientistas, movimentos urbanos, comunidades religiosas, povos tradicionais, movimentos ambientalistas, coletivos de comunicação, rádios comunitárias, equipes de comunicação das associadas).
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Israel Bottega.
A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG, fundada em 10 de agosto de 1991, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, democrática, pluralista, antirracista e anti-sexista, que congrega organizações que lutam contra todas as formas de discriminação, de desigualdades, pela construção de modos sustentáveis de vida e pela radicalização da democracia.
http://www.abong.org.br/quem_somos.php?id=2
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“as políticas são públicas porque têm interesses públicos e fins públicos, podendo ou não ser subsidiadas ou implementadas pelo poder estatal” (p. 336), o que significa dizer que grupos sociais e organizações da sociedade civil podem se responsabilizar pela execução de políticas públicas, especialmente quando também participem de sua formulação, sob supervisão de órgãos governamentais.
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Tem que ter a figura do Estado para ser política pública.
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Nossa nunca ouvi falar nessa ABONG. O que é isso?
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No Brasil, as políticas são públicas porque têm interesses e fins públicos (as políticas são públicas porque são decisões de agentes públicos), podendo ou não ser subsidiadas ou implementadas pelo poder estatal (há políticas públicas concebidas por atores públicos e não públicos, mas o poder estatal SEMPRE estará presente) , o que significa dizer que grupos sociais e organizações da sociedade civil podem se responsabilizar pela sua execução, desde que supervisionadas pela Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG) não há essa necessidade de supervisão em relação a políticas públicas.
por tanto, questão errada.
Fonte -> livro Augustinho Paludo adm pública capítulo 16 politicas públicas 3 edição.
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Segundo PALUDO (2013), política
pública é um “conjunto de meios, decisões
e ações, que congregam diferentes atores e concentram esforços, utilizados
pelos governos com vistas a mudar uma realidade, efetivas direitos e atender
necessidades público-sociais". Para tanto, o processo de criação de
políticas públicas consiste em cinco atividades essenciais: definição de
agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação.
A questão em análise aborda um
aspecto da etapa de Implementação das políticas públicas. Para melhor
entendermos a questão em análise, cabe uma breve explicação sobre as etapas de
formulação e de implementação. A implementação ocorre na fase do processo de
políticas públicas em que as decisões se traduzem em ações.
Além disso, segundo a professora
Maria das Graças Rua afirma que: “(...) por mais óbvio que possa parecer, as
políticas públicas são públicas e não privadas ou apenas coletivas. A sua
dimensão pública é dada não pelo tamanho do agregado social sobre o qual
incidem, mas pelo seu caráter “imperativo". Isto significa que uma das suas
características centrais é o fato de que são decisões e ações revestidas da
autoridade soberana do poder público".
Em face do exposto, podemos
afirmar que a alternativa em análise está errada, pois, conforme citado, as políticas
públicas são supervisionadas pelo poder público.
GABARITO DO PROFESSOR: “ERRADO".
FONTES:
Guia de Políticas Públicas: gerenciando
processos. Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, 2014.
PALUDO, Augustinho. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
RUA, Maria das Graças. Análise de Políticas
Públicas: Conceitos Básicos.
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"Saporra de ABONG nem deve existir..."
Marquei errado.
Ela existe. rsrs