SóProvas


ID
1808173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos.

O direito fundamental à vida também se manifesta por meio da garantia de condições para uma existência digna.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO


    Impossível marcar como errado. A CF88 tem como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana pautada no direito à vida, cuja efetivação perpassa pela existência digna, que por sua vez está pautada na garantia de um diverso rol de direitos fundamentais e sociais, a exemplo:


    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.


    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (o direito à vida não é absoluto)

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;


    Bons Estudos!

  • Correto! Lei do alimento gravídico, por exemplo.

  • Certo


    O direito à vida não engloba apenas o direito a “manter-se vivo”, a sobreviver. Ele abrange o direito a ter uma “vida boa”, uma vida digna.

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária; Ano: 2004; Banca: CESPE; Órgão: TJ-AP - Direito Constitucional - Direito à Vida,  Direitos Individuais

    O direito à vida relaciona-se tanto ao direito de continuar vivo quanto ao de ter uma vida digna no que concerne à própria subsistência.

    GABARITO: CERTA.



    "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”

  • CERTA.

    Direito à vida é ter uma vida digna e boa, além de ter condições para sobreviver.

  • LENZA (2014): Sob essa perspectiva, especialmente diante do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e princípio-matriz de todos os direitos fundamentais (art. 1.º, III, da CF/88), parece mais adequado, então, falar em um direito civil-constitucional, estudando o direito privado à luz das regras constitucionais e podendo, inclusive, em muitos casos, reconhecer a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas, tema que será mais bem estudado no item 14.8 deste trabalho (eficácia horizontal dos direitos fundamentais).4

  • Existem 2 princípios básicos que fundamentam e justificam a existência de Direitos Fundamentais:

    -O Estado Democratico de Direito, na medida em que limita o poder do Estado e, consequentemente, garante os direitos fundamentais dos particulares

    -A Dignidade Humana, porque reconhece a existência de direitos básicos e inalienáveis.

    "João trindade "


  • GAB CERTO

    O direito à vida costuma ter dupla acepção

    > NEGATIVA: Assegura que todo e qualquer ser humano possa permanecer vivo.

    >POSITIVA: Direito de uma existência digna.

     

    Fonte: CF para concursos - Dirley & Novelino.

  • Gabarito Correto. Até porque os direitos e garantias fundamentais decorrem do princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

  • Perfeito Alberes Veloso

    Simples e direto.

    Duas acepções:

    Positiva e negativa.

  • Correta. O direito à vida não se limita ao direito de permanecer vivo, mas também de ter uma vida digna.

  • O direito à vida é por vezes referido sob um modo qualificado, num sentido amplo, a abranger não apenas a preservação da existência física, mas designando, além disso, um direito a uma vida digna. Essa expressão abarcaria o direito a alimentação, a habitação, a vestuário, a educação elementar, entre outras pretensões.
  • Minímo existencial/patrimônio mínimo

  • O direito a vida inclui o direito a uma vida digna e não apenas estar vivo!

  • Não se resume o direito à vida ao mero direito à sobrevivência, mas também a uma existência digna.

  • O Direito à vida abrange não só o direito de não ser morto ( respeito à integridade física )
    Mas também o direito de ter uma vida digna ( respeito à integridade moral )

  • No  que  se  refere  ao  direito  à vida,  a  doutrina  considera  que  é  dever  do 

    Estado  assegurá-lo  em  sua  dupla  acepção:  a  primeira,  enquanto  direito  de 

    continuar vivo; a segunda, enquanto direito de ter uma vida digna, uma vida 

    boa. 31   Seguindo  essa  linha,  o  STF  já  decidiu  que  assiste  aos  indivíduos  o 

    direito  à  busca  pela  felicidade,  como  forma  de  realização  do  princípio  da 

    dignidade da pessoa humana. 3

    Garito:certo

  • "O direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5°, caput, abrange tanto o direito de não ser morto, de não ser privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna."

    "Em decorrência do seu primeiro desdobramento'(direito de não se ver privado da vida de modo artificial), encontramos a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Assim, mesmo por emenda constitucional é vedada a instituição da pena de morte no Brasil, sob pena de se ferir a cláusula pétrea do art. 60, § 4.0 , IV"

    "Quanto ao segundo desdobramento, ou seja, o direito a uma vida digna, a Constituição garante as necessidades vitais básicas do ser humano e proíbe qualquer tratamento indigno, como a tortura, penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, cruéis etc."
    - Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado.
    Portanto...
    CERTO.

  • O direito a vida é um direito indisponível.

  • O direito a vida pressupõe que o estado, não só garanta que o indivíduo continue Vivo, mas que seja dado um minimo existencial para ele.

  • CORRETO 

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (o direito à vida não é absoluto)

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;


  • DIREITO À VIDA : garante o direito de viver + o direito de ter uma vida digna.


    GABARITO  "CERTO"
  • Direito á vidaComo também: A integridade física e moral / Qualidade de vida. 

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.


  •   Gabarito certo!

     

     

     Três considerações acerca do Direito à Vida:

     

     * O direito à vida inclui o direito a uma vida digna e não apenas estar vivo;

     

     * A Carta Política prevê que não pode haver pena de morte ( regra ), salvo em caso de guerra declarada ( exceção );

     

     * O Pretório Excelso decidiu que a pesquisa científica com células- tronco não fere a Constituição.

  • Temos o Direito de Viver, e viver bem, nao somente sobreviver! Uma vida Digna.

  • OI PESSOAL, MEU NOME É DANILO E ESTOU FAZENDO VARIOS SIMULADOS, ACHEI ESSA QUESTÃO E NO GABARITO A RESPOSTA ESTAVA COMO CERTA. TODO MUNDO CONCORDA COMIGO QUE É ERRADA? POR FAVOR SE POSSÍVEL ME DEEM SUA OPINIÃO. OBRIGADO.  

    1-  No que diz respeito ao direito fundamental à vida, ainda que seja ele considerado mais importante que os demais direitos fundamentais, pode-se afirmar que possui caráter absoluto, não se admitindo, dessa forma, frente a esse direito, qualquer tipo de restrição.

  • Danilo,  o direito à vida a não é um direito absoluto,  pois a própria CF88, em seu artigo 5, XLVII, "a" afirma uma mitigação a está rera. 

    Olhar para frente é necessário! 

  • Não existe direito absoluto/pleno, equivoco da sua parte, até porque a própria CF prevê situações em que se pode tirar a vida de outrem.

  • CERTO

    DIREITO DE ESTÁ VIVO E DE UMA VIDA DIGNA,PORÉM NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

    TOMA !

  • Danilo Oliveira.....NÃO existe direito absoluto!

    Presta atenção nesses "cursinhos". 

     

  • MINÊUMÔNICO " SO CI DI VA PLU "

    Não basta ter o direito a vida, é necessário ter uma vida digna. 

    _____________________________________________________________

    SOberania;

    CIdadania ;

    DIgnidade da pessoa humana;

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    PLUralismo político.

    _____________________________________________________________

     

  • Para complementar...
     

    Ano: 2016

    Banca: CESPE

    Órgão: INSS

    Prova: Técnico do Seguro Social

    A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir:

     

    O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna.

    CORRETO.

  • STF = 

    - Continuar vivo

    - Existência digna

    - busca pela felicidade

  • Resuminho

    Direito a vida:

    > ultraulterina;

    > extraulterina;

    > dignidade humana;

    > relativa, não absoluta, pq temos: aborto permitido e pena de morte em caso de guerra.

  • Como bem colocado pelo patrulheiro ostensivo, caiu:

    INSS 2016

    DPU 2016 

    E vai continuar caindo essa mesma questão em 2017/2018

  • O Direito à vida desdobra-se na obrigação do estado garantir à pessoa o direito de continuar viva, como assim: vedando a pena de morte por exemplo, diz que independente do crime do indivíduo é garantido o direito à vida, salvo em caso de guerra declarada. O direito à vida nao para por ai, além de o estado garatir a permanência da vida do indivíduo ele deverá garantir uma vida boa e digna por meio de políticas públicas que os beneficiem.

  • Aquela questão só pra não zerar rsrs
  • Não basta viver. Tem que ter qualidade!
  • Como já dito por vários colegas, o direito fundamental á vida possui uma dupla acepção.

    Garantir que o individuo continue vivo

    Proporcionar uma vida digna ou minimamente digna garantindo aquele núcleo essencial, indispensável, minoritário de direitos fundamentais.

     

  • GABARITO: CERTO

     

    A Constituição (expresso no Caput do Art. 5°.) protege a vida de forma geral, não só a extrauterina como também a intrauterina.

     

    NÃO  se resume o direito à vida, entretanto, o mero direito à sobrevivência física.

     

    Fonte: Dir. Const. Descomplicado.  V. Paulo e M. Alexandrino

     

    Deus é a nossa Força!

  • A questão aborda a temática dos direitos fundamentais, em especial no que se refere ao direito à vida. Sobre o tema, sabe-se que existem duas perspectivas (ou desdobramentos) do direito à vida: i) Direito de continuar vivo (acepção negativa); ii) Direito de ter uma vida digna (acepção positiva).

    Em relação ao Direito de continuar vivo, garante-se que sua existência física não será

    violada nem pelo Estado nem por outros particulares. Já o Direito de ter uma vida digna expande o conceito de viver para além da simples subsistência física. íntima e indissociável relação com a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (vide art. 1º, III da CF/88).


    Gabarito do professor: assertiva certa.
  • Q637724
    O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna.
    gabarito - CERTO

  • CERTO

     

    Outra ajuda a responder:

     

    (Q637724 INSS/2016)

    A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

     

    O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna.

    CERTO

  • O direito à vida garante além da subsistência, garante uma vida digna.
  • O direito à vida tem aspecto DICOTÔMICO:

    1) Permanecer vivo

    2) Condições para uma vida digna, com o mínimo para sua subsistência.

     

    Alô você!

  • A questão aborda a temática dos direitos fundamentais, em especial no que se refere ao direito à vida. Sobre o tema, sabe-se que existem duas perspectivas (ou desdobramentos) do direito à vida: i) Direito de continuar vivo (acepção negativa); ii) Direito de ter uma vida digna (acepção positiva).

    Em relação ao Direito de continuar vivo, garante-se que sua existência física não será

    violada nem pelo Estado nem por outros particulares. Já o Direito de ter uma vida digna expande o conceito de viver para além da simples subsistência física. íntima e indissociável relação com a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (vide art. 1º, III da CF/88).



    Gabarito do professor: assertiva certa.

  • direito fundamentais humanos é ter direito a dignidade a vida humana

  • direito fundamentais humanos é ter direito a dignidade a vida humana

  • O direito à vida não engloba apenas o direito de sobreviver, mas também o direito a ter uma vida boa, uma existência digna.

    Questão correta.

  • Essa é a concepção ampla do direito à vida.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Certo

     Sobre o tema, sabe-se que existem duas perspectivas (ou desdobramentos) do direito à vida: i) Direito de continuar vivo (acepção negativa); ii) Direito de ter uma vida digna (acepção positiva).

    Em relação ao Direito de continuar vivo, garante-se que sua existência física não será

    violada nem pelo Estado nem por outros particulares. Já o Direito de ter uma vida digna expande o conceito de viver para além da simples subsistência física. íntima e indissociável relação com a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (vide art. 1º, III da CF/88).

  • Prova: Analista 

    Judiciário - Área Judiciária; Ano: 2004; Banca: CESPE; 

    Órgão: TJ-AP - Direito 

    Constitucional - Direito à Vida, Direitos Individuais

    O direito à vida 

    relaciona-se tanto ao direito de continuar vivo quanto ao de ter uma vida digna 

    no que concerne à própria subsistência.

    GABARITO: CERTA.

    "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA 

    VERSÃO ANTIGA DO QC”

  • Todos possuem direito à vida, que se traduz em dupla acepção, direito de viver e direito de não ser morto. Além do direito de viver, é preciso que a vida seja qualificada por uma existência digna.

  • Já sabemos que existem duas perspectivas para o direito à vida, sendo que uma delas é o direito de se ter uma vida digna, o que torna a assertiva verdadeira.

    Gabarito: Certo

  • GABARITO = CORRETO

    APESAR DO BRASIL, NÃO GARANTIR MUITO BEM ESSA (DIGNIDADE)

    AVANTE !!!

  • questão para não zerar a prova kkkk

  • Nathalia Masson | Direção Concursos

    Já sabemos que existem duas perspectivas para o direito à vida, sendo que uma delas é o direito de se ter uma vida digna, o que torna a assertiva verdadeira.

    Gabarito: Certo

  • Cespe 2017

    O direito individual fundamental à vida possui duplo aspecto: sob o prisma biológico, traduz o direito à integridade física e psíquica; em sentido mais amplo, significa o direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana.

  • CESPE Q834911

    -O direito individual fundamental à vida possui duplo aspecto: sob o prisma biológico, traduz o direito à integridade física e psíquica; em sentido mais amplo, significa o direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana. 

  • GAB: C

    Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social

    O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna. C

  • Existência não digna : ele Não vive , ele sobrevive . Boa né ? Ehhehehe
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  • CERTO.

    O direito a uma vida digna aborda também a tematica de ser feliz, do resoeito a integridade fisica e moral.

    Sendo assim seria correto afirmar que a CF, denominada de constituição cidadã, tem a exegese no principio da dignidade humana.

    Como podemos ver em seu art. 5 e art. 6.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  • Correto- não basta nascer vivo, mas além de vivo possuir uma vida digna.

    Como por exemplo, é o caso do anencéfalo, que é possivel o aborto diante de tal condição.

  • Direito POSITIVO à Vida! (Direito de 2ª Geração, nesse caso.)

  • "A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência."

    Alexandre de Moraes - Xandão do STF - 2016.