-
Resposta CERTO.
"Há entre as leis de juizado especial uma intercambialidade, formando um microssistema dos juizados especiais, desse modo as leis regentes do microssistema (9.099/95; 10.259/01 e 12.153/09); podem ser aplicadas a uma mesma causa, desde que não haja conflito na interpretação dos dispositivos a serem aplicados.
Para esta questão utilizaremos previsões de dois diferentes diplomas, a saber:
1) Lei nº 10.259/2001:
“Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.”
2) Lei 12.153/2009:
“Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
SITE ESTRATÉGIA CONCURSOS
-
GABARITO: CERTO!
Complementando:
L10259/2001: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
-
Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
-
Gabarito Correto!
No Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Não haverá prazo diferenciado para a pratica de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.
Não haverá reexame necessário.
-
Lei 12153
Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
A lei nao fala que não existe prazo diferenciado para o Particular.
Eu concluo q a resposta seria Errada.
-
katia figueredo, concordo com vc... tbm não consegui assimilar o gabarito dessa questão
-
VIDE Q415224
BANCA ABORDA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES: nem prazos diferenciados, em relação ao particular, para a fazenda pública.
“A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art 5º, caput, da Constituição, brota o princípio da igualdade processual. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. ( PELLEGRINI, 2004, p.53, grifo nosso).
-
GAB: CORRETO
Art. 9°, da lei 10.259/2001 e Art. 13, da lei 10.259/2001
-
Katia Figueiredo, a questão não está errada, o que aconteceu foi uma má interpretação da questão por parte da sua pessoa.
A questão disse que a Fazenda Pública não tem o privilégio de prazos diferenciados em relação ao particular. A questão não fala nada do particular não ter prazo diferenciado. Leia a frase na ordem direta, assim:
Nos juizados especiais federais cíveis, não há reexame necessário nem prazos diferenciados, em relação ao particular, para a fazenda pública. (Ordem indireta)
Nos juizados especiais federais cíveis, não há reexame necessário nem prazos diferenciados para a fazenda pública em relação ao particular (Ordem direta)
-
A redação da questão é confusa por causa dos sinais de pontuação e do deslocamento dos termos, mas ela diz o seguinte:
1) Não há reexame necessário no âmbito do Juizado Especial Federal - (Art. 13)
2) Não há prazos diferenciados para a Fazenda Pública em relação ao particular - (Art. 7º)
Assim, a questão está CERTA.
-
LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
Gabarito Certo!
-
(Q38516) Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1
Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário. (C)