Art. 509. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.
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OBS: Galera. Estou com um canal no youtube voltado para resumos de Informativos do STJ e STF. Quem desejar. "Dá um pulo lá", sigam o canal e curtam os vídeos, vai ajudar bastante. Caso o projeto avançe, pretendo postar resumos e materias, que, de qualquer forma, possam ajudar os colegas a alcançarem seus objetivos neste "universo concurseiro".Abç.
Canal.
Canal: Zero. Could
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