Questão 1810846

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: ANP
• Ano: 2016
• Provas: CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

A empresa GDDD atua no ramo do petróleo. Foi constatado que tal empresa praticou diversos atos ilícitos administrativos já apurados e findos, no âmbito da agência reguladora competente para fiscalizar a atividade. Porém, em 2015, constata-se que ela cometeu nova infração administrativa.

Nos termos da Lei nº 9.847/1999, a pena de multa será graduada de acordo com

• A. o valor pecuniário da própria infração
• B. o tempo do ato infracional
• C. o agente envolvido
• D. a idade dos praticantes do ato ilícito
• E. os antecedentes do infrator

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 9.847/1999 que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências:

   

  Art. 4o  A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes.

   

  Resposta: Letra E.