Questão 1811230

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: ANP
• Ano: 2016
• Provas: CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

Nos termos da Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre as carreiras dos servidores das agências reguladoras, não havendo qualquer situação excepcional, a progressão do ocupante de cargo efetivo previsto na referida norma imporá um interstício mínimo de quantos anos de efetivo serviço em cada padrão?

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Gabarito: A

Comentários

• § 2^o Ressalvado o disposto no § 3^o deste artigo, é vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo das Carreiras referidas no art. 1^o desta Lei antes de completado o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão.

• LEI 10.871/2004

  Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios: I - da anualidade;
  II - da competência e qualificação profissional; e
  III - da existência de vaga.

  § 1o A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

  § 2o Ressalvado o disposto no § 3o deste artigo, é vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei antes de completado o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão.

  § 3o Mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até 50% (cinqüenta por cento), conforme disciplinado em regulamento específico de cada entidade referida no Anexo I desta Lei. 

• §2° Ressalvado o disposto no § 3° deste artigo, é VEDADA a progressão do ocupante de cargo efetivo de carreira referidas no art. 1° desta Lei antes de completado o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício de cada padrão.
  
  § 3° Mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável  à progressão poderá sofrer redução de até 50% (cinquenta por cento) conforme disciplinado em regulamento específico de cada entidade referida no Anexo I desta lei.

• 10.871/2004

  Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:

  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º deste artigo, é vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo das Carreiras referidas no art. 1º desta Lei antes de completado o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão.