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Questões de Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

ID
160477
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando-se o que dispõe a Lei nº 10.871, de 2004, são feitas as afirmações a seguir.

I - Existe equivalência parcial de direitos, determinada legalmente, entre os servidores efetivos e temporários, admitidos nas agências reguladoras.

II - Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público.

III - Os servidores temporários, nas agências reguladoras, podem ser nomeados para quaisquer funções, inclusive para os cargos comissionados técnicos.

IV- Os cursos de formação específica só serão compulsórios, como parte do concurso público, para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior das agências reguladoras.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA 


    LETRA C
  • Item II - Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público.
    Errado:
    Lei 10871 - art. 30 - § 1º - A contratação de pessoal de que trata o caputdeste artigo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de curriculum vitae sem prejuízo de outras modalidades que, a critério da entidade contratante, venham a ser exigidas.
    --
    Item III - Os servidores temporários, nas agências reguladoras, podem ser nomeados para quaisquer funções, inclusive para os cargos comissionados técnicos.
    Errado:
    Lei 10871 - Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção das Agências Reguladoras.
  • Item IV:
    LEI No 10.871
    Art. 14. A investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 1o desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso de graduação em nível superior ou certificado de conclusão de ensino médio, conforme o nível do cargo, e observado o disposto em regulamento próprio de cada entidade referida no Anexo I desta Lei e a legislação aplicável.
            § 6o Fará parte obrigatória do concurso, para os cargos referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei, curso de formação específica, com efeito eliminatório e classificatório.(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006) 
  • O ítem IV também está errado pois, como postou a colega acima, são apenas os cargos dos incisos I a IX e XIX do art 1º que farão, obrigatoriamente, curso de formação específica.
    Esses cargos são todos de nível superior, mas existe ainda o Analista Administrativo (ítem XVII), também de nível superior, que não está obrigado a fazer o curso de formação.
    A questão diz "compulsório para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior nas agências reguladoras". O ítem fica errado porque o Analista Administrativo também é de nível superior mas está fora dessa obrigatoriedade.

    Caberia recurso.

    Bons estudos pessoal!
  • Perfeito comentário, Anita! Esse detalhe não pode passar desapercebido, vamos ter mais atenção galera!
  • Mas em nenhum momento falou que era para TODOS os servidores de nível superior. 
  • Errei a questão por causa do item IV, que penso também não estar correto por conta do cargo de Analista Administrativo (nível superior), conforme citado acima, que não faz curso de formação. Pesquisei agora a fim de verificar se a questão foi anulada. Resultado: a banca NÃO ANULOU a questão.

    Essa questão foi a 28 da prova. Foram anuladas apenas as questões 21 e 26.

    Bons estudos!
  • Há outra forma de julgar como FALSO o item II.
    LEI 10.871 / 2004
    Art. 27. As entidades referidas no Anexo I desta Lei (Agências Reguladoras) somente poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública para o exercício de cargos comissionados, observado o disposto no art. 33 desta Lei.
    Assim, é possível que uma Agência Reguladora requisite servidor de outro órgão ou entidade, desde que para exercício de cargo comissionado, o que torna possível o ingresso de servidores federais (requisitados pelas Agências e cedidos pela Adm. Pública) nas atividades das agências reguladoras, sem necessidade de concurso público.
  • Da afirmação ...cursos de formação só serão compulsórios para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior... se podem extrair duas conclusões (cumulativas!):
    1) serão compulsórios somente para servidores de nível superior;

    2) serão compulsórios para todos os servidores de nível superior.
    Essa segunda conclusão é inafastável, pois o artigo definido os define servidores como todos os servidores. 
    Portanto, está errada, como disse a Anita, e o gabarito seria "a", e não "c".

  • Boa tarde,


    Estou com uma dúvida quanto ao item II....


    Nos artigos referentes à contratação de temporários, sempre há a limitação até o dia 31 de dezembro de 2005.


    Dessa forma, podemos dizer que as Agências Reguladoras não podem mais contratar nenhum temporário?


    Também gostaria de saber se alguém identificou o fundamento do item I.


    Att.,

    Ana.

  • Comento:


    Item II - Errado: Art. 30. As Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, a partir da publicação desta Lei, poderão efetuar, nos termos do art. 37, IX, da Constituição, e observado o disposto na Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL ao exercício de suas competências institucionais. (...) § 1º - A contratação de pessoal de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de curriculum vitae sem prejuízo de outras modalidades que, a critério da entidade contratante, venham a ser exigidas.



    Item III Errado:Lei 10871 - Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção das Agências Reguladoras.


    Item IV - também está errado pois, são apenas os cargos dos incisos I a IX e XIX do art 1º que farão, obrigatoriamente, curso de formação específica. Esses cargos são todos de nível superior, mas existe ainda o Analista Administrativo (ítem XVII), também de nível superior, que não está obrigado a fazer o curso de formação. A questão diz "compulsório para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior nas agências reguladoras". O ítem fica errado porque o Analista Administrativo também é de nível superior mas está fora dessa obrigatoriedade.


  • Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público. 

    esta assertiva não estaria correta? Pois se trata de servidor e não de contratação temporária, logo somente concurso, correto?
    Alguém pode comentar este meu raciocínio?

  • sem falar do item IV, que generalizou o nível superior... seria só para especialista.

    alguém sabe se esta questão foi anulada ou alteração de gabarito?

  • Infelizmente a assertiva IV está correta, já que não há a palavra"todos" no enunciado, o que significa que podem haver as exceções, como é o caso do cargo de analista administrativo. O enunciado apenas "generalizou", mas não afastou exceções e não restringiu condições.


  • Alguém encontrou o fundamento do item I? Julguei correto mais não encontrei expressamente na lei

  • III - Os servidores temporários, nas agências reguladoras, podem ser nomeados para quaisquer funções, inclusive para os cargos comissionados técnicos. ERRADO, pois os servidores temporários não podem ocupar tais cargos, pois de acordo com o art. 30, § 5o: “Aplica-se ao pessoal contratado por tempo determinado (os servidores temporários) pela Agência o disposto no art. 9o (...) da Lei no 8.745:

    .

    Lei no 8.745, Art. 9º: “O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

    I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

    .

    .

    IV- Os cursos de formação específica SÓ serão compulsórios     (tem caráter obrigatório), como parte do concurso público, para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior das agências reguladoras. CERTO.  O art.14, § 6o  diz: “Fará parte obrigatória do concurso, para os cargos referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei  curso de formação específica, com efeito eliminatório e classificatório. Os incisos elencados dizem respeito aos cargos de Especialista, não incluiu o de Analista Administrativo (disposto no inciso XVII). A palavra “SÓ” do enunciado remete a interpretação de que somente/apenas será exigida formação especifica para cargos superiores, o que de fato é verdade, visto que tal exigência só é aplicada a tais cargos. A questão não fala “para TODAS” as carreiras de nível superior, mas tão somente “nas carreiras” de nível superior.  Se a palavra “só” fosse retirada, aí sim daria margem a uma interpretação divergente.

  • I - Existe equivalência parcial de direitos, determinada legalmente, entre os servidores efetivos e temporários, admitidos nas agências reguladoras. CERTO, pois aos servidores temporários são assegurados alguns dos direitos  presentes na Lei 8.112 (lei que dispõe sobre deveres e diretos dos servidores de cargo efetivo). Por isso existe essa equivalência “parcial”, pois não são todos os direitos que são iguais, mas apenas alguns. Isso é uma determinação legal, pois a Lei 10. 831, dispõe no art. 30, § 5o: “Aplica-se ao pessoal contratado por tempo determinado (os servidores temporários) pela Agência o disposto no art. 11o (...) da Lei no 8.745:

    .

    Lei no 8.745, Art. 11º: “Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115;116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.;

    .

    .
    II - Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público.     ERRADO. Pode haver outros meios de ingresso, tais como os de cargo em comissão, que são de livre nomeação, e os de servidores temporários, feitos por meio de processo seletivo.

    “Art. 30. As Agências Reguladoras...poderão efetuar (...) contratação por tempo determinado, (...); § 1o A contratação (...) dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, (...).”

     .

  • Letra C).

    A questão está correta. Ela não menciona que TODOS OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR PRECISAM DE CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO.

    Os cargos que necessitam de formação são:

    De nível superior de Especialista em Regulação de Aviação Civil;

    De nível superior de Especialista em Regulação de Vigilância Sanitária;

    De nível superior de Especialista em Regulação de Serviço Público em Telecomunicações;

  • IV- Os cursos de formação específica só serão compulsórios, como parte do concurso público, para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior das agências reguladoras. 
     

    Esse "os" não permite julgamento objetivo da questão. Sendo possível interpretar como todos os servidores de nível superior. A questão deixa subentendido que são todos.

    Estaria errado porque os analistas administrativos são de nível superior e não serão compulsórios os cursos de formação específica para eles

  • NÃO ENTENDO, É CLARO QUE O ÍTEM IV ESTÁ CORRETO, VEJAMOS:

    * Bom, os cursos de formação específica são para servidores ingressantes nas carreiras de nível superior.

    Como invalidar uma questão dessas? Realmente eles são, a regra é essa. Parem de ficar pegando 1 excesção e querer tratar como regra.

     

     

    Força, Guerreiro!

  • Esse Gabarito está errado. Não vejo como a III pode estar certa. Pois na lei 10.871 está claro

    Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de
    servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do
    Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira
    de Procurador Federal

     

ID
281221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

Tem direito à gratificação de qualificação o servidor ocupante de cargo técnico administrativo que concluir com aproveitamento curso de doutorado.

Alternativas
Comentários
  • Gratificação de Qualificação só p/ nível superior...

    L10871, art 15, § 1o  A Gratificação de Qualificação - GQ de que trata o art. 22 desta Lei integra os vencimentos dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1o desta Lei.

    É o conferir lá na lei esses cargos que verá que são próprios de nível superior.
  • Questão Errada, pois o inciso IV, do art. 44, da Lei 12.998/2014 revogou o § 1º, do art. 15 e o art. 22, da Lei 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
ID
504916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANVISA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

Compete aos técnicos administrativos da ANVISA a formulação e a avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação realizadas pela agência.

Alternativas
Comentários
  • A competência para formular e avaliar planos, programas e projetos relativos às atividades de regulaçaõ realizadas pela agência é do Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.

    Aos técnicos cabem apenas atividades administrativas e logisticas de nivel intermediário.
  • A lei que trata sobre as carreiras e organizações de cargos efetivos das Agências Reguladoras é a Lei 10.871/2004.

    No art. 2º da referida lei, ele estipula que a FORMULAÇÃO e a AVALIAÇÃO dos planos , programas e projetos é competência dos Especialistas, enquanto no art. 4º ele estipula que a IMPLEMENTAÇÃO dos mesmos é competências de todos os cargos do art. 1º, entre os cargos se encontra o de técnico administrativo.

    A questão cobrou as competências dadas por lei, inclusive esta fala quem pode exercer atributos de poder de polícia (no caso, Especialistas e Técnicos em regulação, Analista Administrativo e Técnico Administratvio não possuem tais competências).
ID
659395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito
brasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade da
administração indireta com função de regular a matéria específica
que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela
está sujeita ao princípio da especialidade, o que significa que
cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída
por lei.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo,
17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004 (com adaptações).

Considerando o texto acima e com fundamento na Lei
n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a
organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue
os itens a seguir.

A Lei n.º 10.871/2004 criou agências reguladoras sob o regime fundacional. A Agência Nacional de Saúde (ANS) é um caso típico de fundação pública com poder de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à saúde e pertence, pois, à administração indireta.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil, que regula o mercado de planos privados de saúde por determinação da Lei n° 9.656 de 03 de junho de 1998.

    Autarquia especial federal, foi criada pela Lei n° 9.961 de 28 de janeiro de 2000, sendo responsável em promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais, a relação entre prestadoras e consumidores e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país.

    FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ag%C3%AAncia_Nacional_de_Sa%C3%BAde_Suplementar

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • A lei não fala nada de regime fundacional.

  • Lembrei que foi o FHC quem criou as agências regulauladoras, logo não foi em 2004.

  • A Lei 10.871/04 institui algumas disposições sobre as carreiras nas agências reguladoras, outras leis que as criaram. E outra! Não vamos confundir Fundações com Autarquias! As agências são autarquias em regime especial, logo, pertencem a Administração Indireta! 

  • Gabarito: ERRADO.

    O correto seria: A Lei n.º 10.871/2004 criou agências reguladoras sob o regime AUTÁRQUICO ESPECIAL (denominados agências reguladoras). A Agência Nacional de Saúde (ANS) é um caso típico de AUTARQUIA ESPECIAL FEDERAL com poder de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à saúde e pertence, pois, à administração indireta.


    Lei n°10.871/200. Art. 1o Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de


    Lei n° 9.961/2000 - Art. 1o  É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

  • A Lei n.º 10.871/2004 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Cada agência reguladora possui sua lei específica de criação. A ANS é autarquia, e não fundação. 

  • Agência reguladora em regime fundacional? Tá de sacanagem né..
     

    As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei , pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia . Logo são integrantes da Administração Pública Indireta.

  • A Lei 10.871/04 criou as carreiras e organizou os cargos efetivos das Autarquias Especiais denominadas Agências Reguladoras.
     

ID
659398
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito
brasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade da
administração indireta com função de regular a matéria específica
que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela
está sujeita ao princípio da especialidade, o que significa que
cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída
por lei.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo,
17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004 (com adaptações).

Considerando o texto acima e com fundamento na Lei
n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a
organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue
os itens a seguir.

Os servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras têm o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e os serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função. A violação desse dever é considerada falta grave e sujeita o servidor infrator às penas de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade e as conseqüências do fato revelado.

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.871, de 20/05/2004:

     Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei:

            I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme regulamentação de cada Agência Reguladora;

            II - as seguintes proibições:

            a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;

            b) firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes;

            c) exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei;

        d) contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação; e

            e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como representante de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2o (segundo grau), bem como cônjuge ou companheiro, bem como nas hipóteses da legislação, inclusive processual.

            § 1o A não observância ao dever previsto no inciso I do caput deste artigo é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


     A questão está ERRADA, portanto, por incluir também as penalidades previstas para as infrações do inciso II, conforme abaixo.


           § 2o As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129, 130 e seu § 2o,132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
     

  • Lei 10.871, de 20/05/2004: 
    Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei: 
    I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme regulamentação de cada Agência Reguladora; => QUESTAO ( é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, conf parag 1) 

  • Resumindo: Se o servidor abrir a boca sobre assunto interno vai ser DEMITIDO!

ID
659401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito
brasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade da
administração indireta com função de regular a matéria específica
que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela
está sujeita ao princípio da especialidade, o que significa que
cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída
por lei.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo,
17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004 (com adaptações).

Considerando o texto acima e com fundamento na Lei
n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a
organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue
os itens a seguir.

O especialista em regulação de saúde complementar e o analista administrativo da ANS detêm competências comuns de fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado de assistência suplementar de saúde e de orientação aos agentes deste mercado e ao público em geral.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal,( GABARITO ERRADO):

    Na verdade, compete somente ao especialista em regulação a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes, conforme preconiza  lei 10871/2004.

    Fundamentação:
    VI - Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à Saúde, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

    Espero ter ajudado pessoal..

  • Discordo com o comentário da colega Silvia, a questão não fala somente sobre competência de regular, na verdade nem menciona, fala sobre a competência de fiscalizar e prestar informações... 

    Na minha opinião a questão esta errada porque essa atribuição é competência comum dos cargos da carreira de "Suporte à Regulação e Fiscalização" e "Regulação e Fiscalização" ou seja cargos de especialista e não do cargo de Analista.

    Vide Lei 10.871/2004, art. 3º

  • Administrativo não fiscaliza!

  • Especialista Regulação: atacante

    Técnico Regulação: meio campo e defesa

    Analista Adm e Técnico Adm: equipe da seleção e o suporte geral (muito importante também)

ID
808291
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da organização dos cargos efetivos em agências
reguladoras, julgue os itens subsequentes.

A lei que regulamenta a ocupação de cargos efetivos em suporte à regulação e fiscalização da atividade cinematográfica e audiovisual veda expressamente a redistribuição de servidores ocupantes desses cargos para a ANEEL ou para a ANATEL.

Alternativas
Comentários
  • CERTO!
    LEI 10.871----->LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

    Art. 6o O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no art. 1o desta Lei é o instituído na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.
    Parágrafo único. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição a servidores ocupantes de cargos e carreiras referidos no caput deste artigo das Agências Reguladoras e para as Agências Reguladoras referidas no Anexo I(a Ancine encontra-se nesse anexo) desta Lei.

  •  

    Art. 1o Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

     

     Art. 6o O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no art. 1o desta Lei é o instituído na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.

    Parágrafo único. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição a servidores ocupantes de cargos e carreiras referidos no caput deste artigo das Agências Reguladoras e para as Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei.

     

  • Mais uma maldade..."expressamente a redistribuição de servidores ocupantes desses cargos para a ANEEL ou para a ANATEL", pois a redistribuição é do CARGO e não do SERVIDOR, a não ser que o cargo a ser redistribuído esteja ocupado (Até é o caso, não obstante não torne o enunciado CORRETO). GAB: Errado ou a Banca poderia ter anulado a Questão.


  • Acredito que a questão ficaria melhor classificada na lei 8112/90, e não em organização da Administração.

  • Questão muito boa, me fez lembra uma dica que passo com muita felicidade a vocês meus amigos guerreiros. Não podemos confundir:

    A) Agente Econômico: aquele que exerce atividade econômica

    B) Agente Fiscalizador: quem fiscaliza atividade econômica. 

    OBS: É Vedado que o agente fiscalizador exerça atividade econômica regulamentada, tendo em vista, que o mesmo tem que manter sua imparcialidade, senão estaríamos falando da teoria da captura. 

    Boa Sorte..

  • Os cargos das agencias reguladoras nao podem ser redistribuidos entre elas, ao que parece, porque no art. 1 da lei 10871 diz que: "Ficam criados, para EXERCÍCIO EXCLUSIVO NAS autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de:" e  segue a lista todas as carreiras das agencias reguladoras...

  • Simples, se pudesse haver redistribuição, não haveria concursos públicos.

  • redistribuição só pode ser de cargos e não de servidores como a questão aponta.... questão errada ou nula!

    ... a redistribuição de servidores ocupantes desses cargos para a ANEEL ou para a ANATEL.


  • Encontrei o fundamento legal da vedação no artigo 6º da Lei 10871. 

     

    É vedada a redistribuição dos servidores "DAS" OU "PARA AS" agências regularadoras. Ou seja, um servidor de agencia reguladora não se submete a redistribuição, assim como um servidor de qualquer outra entidade não pode ocupar cargo público em agencia reguladora por meio de redistribuição.

     

    "

     Art. 6o O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no art. 1o desta Lei é o instituído na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.

            Parágrafo único. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição a servidores ocupantes de cargos e carreiras referidos no caput deste artigo das Agências Reguladoras e para as Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei.  "

  • Lei n. 10.871

    Art. 1º Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de:

  • Em regra, aplica-se a lei 8.112 para os servidores listados no Art. 1 da lei 10.871.

    Exceto REDISTRIBUIÇÃO

ID
838219
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz da Lei n.º 10.871/2004, julgue o item a seguir.

É permitido ao servidor da ANAC prestar serviços eventuais a empresa cuja atividade seja fiscalizada por essa agência, sendo considerados eventuais os serviços de duração inferior a doze horas, realizados somente uma vez a cada período de dois meses.

Alternativas
Comentários
  • Art 23 - II As seguintes proibições:
    a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

  • Complementando o comentário do colega.

    Segundo a lei 10.871/04, o não cumprimento do " 

    Art: 23, 

    II - 

     a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;" acarretara em penalidade prevista em:

    Art: 23,§2 - As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129,130 e seu § 2o, 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

ID
839632
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à criação e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 10.871/2004.

Aos ocupantes de cargo da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil, no exercício de suas funções, é assegurada a prerrogativa de promover a interdição de estabelecimentos ou equipamentos.

Alternativas
Comentários

  • Certa!


    LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004


    Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções.  

  • Complementando> Art. 3°, parágrafo único.

  • CERTO - PODER DE POLÍCIA

     

  • suporte = técnico

  • LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004

     

    Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei..

    Somente eles tem o poder de policia ..suporte á regulação e fiscalização ...e .. Regulação e fiscalização

    os analistas administrativos  e técnicos administrativos não tem...

ID
839635
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à criação e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 10.871/2004.

Classe corresponde à posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.

Alternativas
Comentários
  • Errada!

    LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004

    Art. 7o Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

    II - Classe, a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;

     III - Padrão, a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.

  •  Art. 7o Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

            I - Carreira, o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições;

            II - Classe, a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições; e

            III - Padrão, a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.

  • ERRADA . Para não ESQUECER : 

    CARREIRA : o conjunto de CLASSES 

    CLASSES : a divisão basica da CARREIRA .

ID
839638
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à criação e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 10.871/2004.

Entre os princípios a serem observados no desenvolvimento do servidor nos cargos da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil inclui-se o da anualidade.

Alternativas
Comentários

  • Lei n.º 10.871/2004

    Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1º desta Lei obedecerá aos princípios:

    I - da anualidade;

    II - da competência e qualificação profissional; e

    III - da existência de vaga.

  • ART 10 Lei n.º 10.871/2004

    C ompetencia

    A nualidade

    E xistencia de vaga

ID
839641
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à criação e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 10.871/2004.

A elaboração de normas para a regulação do mercado é atribuição da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil.

Alternativas
Comentários
  • Errado!


    Lei 10.871/2004 - Art 1º: XX " Suporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Aviação Civil" ...
     Art 2º: " São atribuições específicas dos cargos de nível superior ...: II) elaboração de normas para regulação do mercado".
  • Nivel médio não elabora normas de regulacao do mercado. 

  •  Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

            I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;

            II - elaboração de normas para regulação do mercado;

            III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;

            IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;

            V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e

            VI - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

  • Suporte técnico: Fiscaliza, Orienta, Executa, Apreende e Promove interdição. 

    Especialistas: Formulam, Elaboram, Planejam, Gerenciam, Fazem gestão e Executam atividades finalisticas.

  • Muita responsabilidade para nível técnico. Na prática, ele pode até auxiliar, mas quem elabora tem que ser o regulador com nível superior (Especialista em Regulação)

ID
840445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 10.871/2004, as atribuições dos ocupantes
dos cargos técnicos da carreira de suporte à regulação e fiscalização
de aviação civil incluem

orientar o público em geral e fiscalizar os agentes do mercado regulado quanto ao cumprimento das regras reguladoras, cabendo a esses técnicos, inclusive, o poder de interditar estabelecimentos ou equipamentos, apreender bens ou produtos e requisitar o auxílio de força policial no caso de embaraço ao exercício de suas funções.

Alternativas
Comentários

  • Correta!

    LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004

    Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX ( XX - Suporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Aviação Civil) do art. 1o desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

      I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;

      II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e

      III - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

    Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções. 

  • Assim preceitua o art. 1º, XX, Lei 10.871/2004, que, dentre outras providências, "Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras".  

    " Art. 1o Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de:  

    (...)  

    XX - Suporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Aviação Civil, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infra-estrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infra-estrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades."

    Por sua vez, o art. 3º de tal diploma assim preceitua:  

    "Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei:  

    I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;  

    II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral;  

    III - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.  

    Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções."      
    Daí se depreende que a afirmativa ora comentada encontra base legal expressa nos dispositivos acima transcrito, razão pela qual revela-se integralmente correta.   

    Resposta: CERTO 

  • Mas esses atributos não são de nível superior?

  • Enio Santos, essas competências do Art 3º são comuns ao Especialista em Regulação e o Técnico em Regulação. No Art 2º estão as atribuições específicas dos cargos de nível superior.

  • Enio, os atributos para o nível superior estão no art. 2º. No artigo 3º estão as atribuições comuns (nível superior e intermediário).

ID
937255
Banca
FCC
Órgão
ANS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Mauro passou para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe e João passou do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. Para fins da Lei no 10.871/04, considerando que Mauro e João são servidores públicos federais,

Alternativas
Comentários

  • Lei 10.871/04   Art. 9o O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o art. 1o desta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

      Parágrafo único. Para fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
    Gab D

  • Progressão : Mesma classe.

    Promoção : Classe imediatamente superior.

ID
959077
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 10.871/2004 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. O artigo 26 informa que, para a progressão e promoção na carreira, os ocupantes dos cargos serão submetidos anualmente à avaliação de desempenho funcional, e. as Agências Reguladoras implementarão instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados, observados critérios mínimos. São esses critérios mínimos:

I. produção no trabalho, com base em padrões industriais de qualidade.

II. capacidade de iniciativa.

III. cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo.

IV. disciplina.

É correto o que está contido em :

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.871 Artigo26:

    § 1o As Agências Reguladoras implementarão instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos:
          I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade;
          II - capacidade de iniciativa;
         III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; e
         IV - disciplina.

    Gabarito: D

  • O erro da assertiva I é:

    I. produção no trabalho, com base em padrões industriais de qualidade.

    x

    I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade;

ID
965209
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.o
 10.871/2004, que dispõe acerca da criação de
carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras,
julgue o item seguinte.

A fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é uma das atribuições do cargo de técnico administrativo.

Alternativas
Comentários

  • XVI - Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações físicas, da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;
    Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

            I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;

  • Não entendi porque está errado? Alguém pode esclarecer?
  • A questão está errada porque não é atribuição do TÉCNICO ADMINISTRATIVO  e sim do TÉCNICO EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

  • Apenas atribuição dos Especialistas em Regulação tanto de nível superior quanto de nível intermediário, nada a ver com técnico ou analista adm. (art. 3º, lei 10.871/2004)

  • Galera, mesmo sem saber as especificidades do órgão...TÉCNICO ADMINISTRATIVO não fiscaliza nada, apenas exerce atribuições de natureza administrativa, área meio da organização.

  • Técnico é orelha! rsrsrs

    Não tem competência para fiscalizar e sim apenas atribuições administrativas!

ID
970945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A distribuição de cargos de procurador federal nas procuradorias das agências reguladoras é atribuição do procurador-geral federal.

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.871/2004 Art. 5o
    O Procurador-Geral Federal definirá a distribuição de cargos de Procurador Federal nas Procuradorias das Agências Reguladoras, observados os quantitativos estabelecidos no Anexo II desta Lei.

  • A Procuradoria-Geral Federal

    A Procuradoria-Geral Federal - PGF, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União - AGU, criado pela Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, tem como titular o Procurador-Geral Federal, cargo de natureza especial, nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União.

    http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=160682&id_site=1106


  • "Art. 5o O Procurador-Geral Federal definirá a distribuição de cargos de Procurador Federal nas Procuradorias das Agências Reguladoras, observados os quantitativos estabelecidos no Anexo II desta Lei." (Lei 10.871/2004)

  • Cuida-se de questão cuja objetividade não enseja comentários muito extensos. Cumpre, tão somente, indicar que a afirmativa encontra respaldo expresso no que preceitua o art. 5º, Lei 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Eis o teor do aludido dispositivo:

    “Art. 5o O Procurador-Geral Federal definirá a distribuição de cargos de Procurador Federal nas Procuradorias das Agências Reguladoras, observados os quantitativos estabelecidos no Anexo II desta Lei."

    Correta, portanto, a assertiva.

    Resposta: CERTO

  • Comentário: Lei 10.871


    Art. 5o O Procurador-Geral Federal definirá a distribuição de cargos de Procurador Federal nas Procuradorias das Agências Reguladoras, observados os quantitativos estabelecidos no Anexo II desta Lei.


      § 1o É vedada a remoção, a transferência ou a mudança de exercício a pedido, com ou sem mudança de sede, de Procurador Federal designado para ter exercício nas entidades referidas no Anexo I desta Lei, nos primeiros 36 (trinta e seis) meses a contar da data da investidura no cargo.


      § 2o FICAM CRIADOS, na Carreira de Procurador Federal de que trata o art. 36 (ATENÇÃO: Revogado pela Lei nº 12.269, de 2010) da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, regidos pelas leis e normas próprias aplicáveis a ela, 64 (sessenta e quatro) cargos efetivos de Procurador Federal, destinados ao exercício das atribuições estabelecidas no art. 37 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no âmbito das respectivas unidades de exercício.


    ATENÇÃO: Art. 36.  da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (Revogado pela Lei nº 12.269, de 2010)


    Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 . Art. 37.  São atribuições dos titulares do cargo de Procurador Federal:


      I - a representação judicial e extrajudicial da União, quanto às suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e fundações públicas, bem como a representação judicial e extrajudicial dessas entidades;


      II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à União, em suas referidas atividades descentralizadas, assim como às autarquias e às fundações federais;


      III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e


      IV - a atividade de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados.


      § 1o  Os membros da Carreira de Procurador Federal são lotados e distribuídos pelo Advogado-Geral da União.


      § 2o  A lotação de Procurador Federal nas autarquias e fundações públicas é proposta pelos titulares destas.


      § 3o Para o desempenho de suas atribuições, aplica-se o disposto no art. 4o da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, aos membros das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.094, de 2005)


  • Alguém poderia me informar se, pra o concurso do INSS, precisamos saber dessas leis ou o estudo 'geral' sobre agências reguladoras e executivas já é suficiente?

    Por exemplo, a lei 10.871/2004.

  • Rafael Figueiredo, seria um estudo geral, na forma como vêm nos livros de Direito Administrativo. Existem peculiaridades entre uma entidade e outra que são mostradas, mas o conhecimento a fundo de cada uma delas na minha opinião não é necessário. Espero ter ajudado!

  • Pra quem fez confusão igual a mim. Vai um Bizu:

    PGF ------ AGU

    PGR ------ MPF

     

    Resp. Certo

ID
970954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral é uma atribuição do cargo de analista administrativo nas agências reguladoras.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: errada;

    De acordo com o inciso XVII do artigo 1º da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004

    “Analista Administrativo, composta de cargos de nível superior de Analista

    Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades

    administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e

    legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras

    referidas no Anexo I desta Lei, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos

    disponíveis para a consecução dessas atividades”.
    fonte: http://www.sinagencias.org.br/conteudo_arquivo/030106_930232.pdf



  • LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004.
    Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

            I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;

            II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e

    ou seja, compete aos cargos de  nível superior de Especialista em Regulação e nível médio Técnico em Regulação

  • "XVIII - Técnico Administrativo, composta de cargos de nível intermediário de Técnico Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades." (Lei 10.871/2004)

  • Na realidade, a teor do art. 1º, XVII, Lei 10.871/04, inserem-se dentre as atribuições do cargo de analista administrativo: “exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades."

      A rigor, a competência para orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral constitui atribuição comum aos cargos de Especialista e de Técnico, conforme previsão contida no art. 3º, caput e inciso II, Lei 10.871/04.

      Logo, está equivocada a afirmativa aqui tratada.

      Resposta: ERRADO

  • Quanto comentário inútil, se não sabem fiquem quietos! Não venham aqui copiar e colar trechos da lei que não ajudam a esclarecer a questão.

  • As atribuições abaixo não são de competência dos cargos de Analista Administrativo (inciso xvii) e Técnico Administrativo (inciso xviii). São só para todos os demais cargos.

      I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;

      II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e

      III - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.
    Por isso, a questão está errada. Mas achei super pegadinha ... quem não se atenta a voltar pra ler os incisos, com certeza erra.

  • Questão errada! Essas são atribuições do Especialista em Regulação.

  • Não cai no INSS ;-)

  • Aí a pessoa vem aqui e reclama dos comentários dos outros, mas não coloca NADA para acrescentar... reclamar é mesmo fácil!

     

             Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

            I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;

            II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e

            III - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

     

    incisos I a XVI, XIX e XX:

    I - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

     

    XVI - Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações físicas, da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

     

     XIX - Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Aviação Civil, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infra-estrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infra-estrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; 

     

     XX - Suporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Aviação Civil, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infra-estrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infra-estrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. 

     

     

  • São atribuições comuns a todos os cargos, Inclusive ANALISTA ADMNISTRATIVO.

    I - implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;

    II - subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e

    III - subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

    Somente.

     

    A acertiva está voltada para atribuições COMUNS de Especialisa e Téc em regulação, portanto está errada.

     

ID
992740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e n.º 10.871/2004.

O cargo de técnico administrativo da ANTT tem seu desenvolvimento por meio de progressão funcional e promoção, obedecendo a uma sistemática apenas de avaliação da qualificação funcional.

Alternativas
Comentários

  • Lei 10.871/2004, Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:  I - da anualidade;   II - da competência e qualificação profissional; e   III - da existência de vaga.

      § 1o A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

  • Mesmo sem ter certeza da resposta vale a pena usar aquele macete das palavras chaves que causam o erro na questão: apenas, exclusivamente, unicamente... "obedecendo a uma sistemática apenas de avaliação da qualificação funcional."


    GAB: ERRADO



ID
992743
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e n.º 10.871/2004.

A ANTT possui regime autárquico diferenciado, que se caracteriza pela autonomia financeira e funcional, porém com dependência administrativa do Ministério dos Transportes.

Alternativas
Comentários

  • a relaçao não é de dependência, e, sim, subordinação.

  • ERRADO

     

    A ANTT é uma agência reguladora! Portanto, trata-se de uma autarquia especial. E como toda autarquia, sua relação com o ministério instituidor é de vinculação e NUNCA subordinação.

     

    Sua relação com o Ministério dos Transportes é apenas de vinculação, onde aquele exerce o poder de tutela sobre suas entidades, garantindo que estas não se afastem de seus objetivos firmados em sua criação.

     

  • ERRADO

     

    A ANTT tem status de autarquia e foi criada através de uma descentralização do Ministério dos Transportes. A relação da administração pública indireta é de vinculação com a administração pública direta e não de subordinação ou dependência.

     

    A ANTT possui independência administrativa, financeira e funcional.  

ID
998929
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à Lei nº 10.871/2004,conforme regulamentação de cada Agência Reguladora,além do dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício as proibições de.

I. prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

II. firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.

III. exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, podendo, entretanto, exercer direção político-partidária.

IV. contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação.

É correto o que está contido em:

Alternativas
Comentários
  • É proibido exercer direção politico-partidaria.Também nao é possivel exercer atribuicoes em processo administrativo em que seja parte ou interessado  parente até o 2 grau, companheiro ou cônjuge.

  • Art 23 - II

  • II - as seguintes proibições:


      a) PROIBIDO: prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;


      b) PROIBIDO: firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes;


      c) PROIBIDO: exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei;


      d) PROIBIDO: contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação; e


      e) PROIBIDO: exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como representante de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2o (segundo grau), bem como cônjuge ou companheiro, bem como nas hipóteses da legislação, inclusive processual.


    Obs.: Todas as proibições podem ser punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade.

  • Art. 23.

            II - as seguintes proibições:

            a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;

            b) firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes;

            c) exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei;

        d) contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação; e

            e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como representante de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2o (segundo grau), bem como cônjuge ou companheiro, bem como nas hipóteses da legislação, inclusive processual.

ID
998965
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei nº 10.871/2004,que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras e dá outras providências, cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências,

I. administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, excluídos os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional.

II. editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei.

III. implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.

É correto o que está contido em:


Alternativas
Comentários

  • Art. 13. Cabe às Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, no âmbito de suas competências:

            I - administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional;

            II - definir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nesta Lei, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III desta Lei;

            III - editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei; e

            IV - implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.

  • A assertiva i. está errada, pois:

    I. administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, excluídos os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional.

    x

    I. administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional;

ID
998983
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências, considera-se

Alternativas
Comentários

  • Art. 7o Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

      I - Carreira, o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições;

      II - Classe, a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições; e

      III - Padrão, a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.

  •   Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.   

       Art. 7o Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

      I - Carreira, o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições;

      II - Classe, a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições; e

      III - Padrão, a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.

  • A carreira, por sua vez, é o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições.


    Art. 6o O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS E CARREIRAS referidos no art. 1o desta Lei é o instituído na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , observadas as disposições desta Lei.


    Lei nº8.112. Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias, inclusive as em regime especial, e das Fundações Públicas Federais.


      Parágrafo único. É VEDADA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REDISTRIBUIÇÃO a servidores ocupantes de cargos e carreiras referidos no caput deste artigo das Agências Reguladoras e para as Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei.


    O entendimento é que não pode haver redistribuição para outro órgão ou entidade de mesmo poder, por não haver compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais entre as Agencias Reguladoras.


    Além disso,  no Decreto Nº 6.530 , diz no Art. 1º que:  As regras para a concessão de progressão e promoção dos integrantes dos cargos e carreiras do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam o art. 1o da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, e o art. 1o da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, ficam regulamentadas por este Decreto.


    Classe é a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições.


    O padrão, por fim, é a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.Decreto Nº 6.530. (...) Art. 3o  As Agências Reguladoras implementarão instrumento específico para avaliar os seus servidores, efetuando a distribuição de vagas por classe e estabelecendo os critérios para a mensuração de desempenho, observados os seguintes critérios mínimos, além de outros estabelecidos em legislação específica: I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade; II - capacidade de iniciativa; III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; IV - assiduidade; V - pontualidade; e VI - disciplina.


    A avaliação de desempenho do servidor ficará suspensa durante as seguintes situações de impedimento e a contagem do tempo de experiência no padrão será retomada a partir do término do impedimento (Decreto Nº 6.530).


    A estratificação da carreira do cargo de Técnico em Regulação é comum a todas as agências reguladoras.


    O provimento do novo servidor se dá no padrão inicial da classe inicial de cada carreira. No exemplo acima, o técnico em regulação será nomeado na classe A, padrão I e vai evoluindo com o passar dos anos.


    Daí em diante, o desenvolvimento do servidor dentro dos cargos ocorrerá mediante a progressão funcional e a promoção.

  •  a) ERRADA - carreira NÃO é a divisão básica dos cargos com atribuições semelhantes e SIM,  o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições. 

     b) ERRADA - classe NÃO é o conjunto de atribuições do servidor no nível a que pertence e SIM,  divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições; 

     c) ERRADA - classe também NÃO é a escala por níveis dos cargos de carreiras equivalentes. 

     d) CERTA - padrão a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.

     e) ERRADA - nível NÃO é o padrão na escala de atribuições e vencimentos do cargo de carreira.

  • Existe CARREIRA, que você vai seguir durante os anos de servidor

    CLASSE, que são subdivisões dentro da CARREIRA

    E existe também PADRÃO(Relacionado ao vencimento - $$$), que são subdivisões dentro da CLASSE

    CARREIRA > CLASSE > PADRÃO $$$

ID
1013776
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, é correto afirmar que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa em Regulação (GDATR) é devida aos analistas

Alternativas
Comentários

  • Art. 20-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004. 

  • Art. 20-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo...

  • A resposta tava na questão anterior... 

    O artigo 20-A da Lei nº 10.871/2004 institui a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR), devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo 

ID
1013782
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o prescrito na Lei nº 10.871/2004, as Agências Reguladoras implementarão, para fins de progressão e promoção na carreira, instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para a mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos:

I. produtividade no trabalho, com base em padrões preestabelecidos de qualidade e economicidade.
II. capacidade de iniciativa.
III. cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo.
IV. iniciativa no trabalho, com base em padrões preestabelecidos de produtividade.
V. disciplina.

É correto o que está contido em:

Alternativas
Comentários
  • Art. 26. Para fins de progressão e promoção na carreira, os ocupantes dos cargos referidos no art. 1o serão submetidos anualmente à avaliação de desempenho funcional, obedecendo ao disposto nesta Lei, na forma do regulamento. § 1o As Agências Reguladoras implementarão instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos: I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade; II - capacidade de iniciativa; III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; e IV - disciplina.

  • Art. 26. Para fins de progressão e promoção na carreira, os ocupantes dos cargos referidos no art. 1o serão submetidos anualmente à avaliação de desempenho funcional, obedecendo ao disposto nesta Lei, na forma do regulamento.

     

    § 1o As Agências Reguladoras implementarão instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos:

     

            I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade;

            II - capacidade de iniciativa;

            III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; e

            IV - disciplina.

ID
1014184
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos das Agências Públicas, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 10.871/2004:

    Art. 26. Para fins de progressão e promoção na carreira, os ocupantes dos cargos referidos no art. 1o serão submetidos anualmente à avaliação de desempenho funcional, obedecendo ao disposto nesta Lei, na forma do regulamento.

      § 1o As Agências Reguladoras implementarão instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos:

      I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade;

      II - capacidade de iniciativa;

      III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; e

      IV - disciplina.


  • e) até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo terá direito à percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação no valor correspondente a 80 pontos.

            Lei nº 10.871/2004:

    Art. 19-A.  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e COM direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) CETRO-2013-ANVISA-ANAL.ADM

    § 1o  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

    § 2o  Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

  • a) Art. 12. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere esta Lei.

    b) Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1º desta Lei obedecerá aos princípios: I - da anualidade; II - da competência e qualificação profissional; e III - da existência de vaga.

    c) Art. 19-A. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
    d) Art. 26 § 1º As Agências Reguladoras implementarão instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos: I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade; II - capacidade de iniciativa; III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; e IV - disciplina.
    e) CERTO

  • a) a jornada de trabalho semanal é de 44 horas. ERRADO, pois a jornada é de 40 horas, e não 44 horas: “Art. 12. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere esta Lei”


    b) o desenvolvimento do servidor em seu cargo obedecerá aos princípios da anualidade e da competência e qualificação profissional, não importando, para tanto, a existência ou não de vaga. ERRADO, pois a existência de vaga é o 3º princípio do desenvolvimento profissional: “Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:  I - da anualidade;  II - da competência e qualificação profissional; e  III - da existência de vaga”


     c) em caso de afastamento ou considerados como de efetivo exercício, o servidor continuará a perceber sua remuneração, sem direito, no entanto, à percepção de gratificação de desempenho (GDAR). ERRADO, pois ele continua com direito de receber a GDAR: “Art. 19-A. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno”


    d) a avaliação de desempenho realizada pelas agências reguladoras detém critérios padronizados de mensuração do desempenho de seus empregados contando apenas os seguintes critérios legais: produtividade no trabalho, capacidade de iniciativa, cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo, disciplina e tempo de casa. . ERRADO. Não possui como critério o tempo de caso:  “  § 1o As Agências Reguladoras implementarão instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos:  I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade;  II - capacidade de iniciativa;  III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; e  IV - disciplina.”


    e) até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo terá direito à percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação no valor correspondente a 80 pontos. Correta: § 2o : “Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo (...) receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.”

ID
1016461
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 10.871/2004, dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A)Correta.Art. 10 § 2o Ressalvado o disposto no § 3o deste artigo, é vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei antes de completado o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão. § 3o Mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até 50% (cinqüenta por cento), conforme disciplinado em regulamento específico de cada entidade referida no Anexo I desta Lei.

  • C)ERRADA. Art. 26. Para fins de progressão e promoção na carreira, os ocupantes dos cargos referidos no art. 1oserão submetidos anualmente à avaliação de desempenho funcional, obedecendo ao disposto nesta Lei, na forma do regulamento.

    D)ERRADA.  Art. 30. As Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, a partir da publicação desta Lei, poderão efetuar, nos termos do art. 37, IX, da Constituição, e observado o disposto naLei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.  § 1oA contratação de pessoal de que trata ocaputdeste artigo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise decurriculum vitaesem prejuízo de outras modalidades que, a critério da entidade contratante, venham a ser exigidas.

    E)ERRADA. Art. 12. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere esta Lei.


  • Letra B) ERRADA. Art. 22 § 3o

  • Comentários:


    Três princípios norteiam o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras. São eles: anualidade, competência e qualificação profissional, e existência de vaga.


    A rigor, a progressão ocorrerá somente após 1 (um) anode efetivo exercício em cada padrão (princípio da anualidade); contudo, esse princípio aplicável à progressão poderá sofrer redução de até 50% (cinquenta por cento) mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação,  conforme disciplinado em regulamento específico.


    Ou seja, a progressão poderá ocorrer em menos de 1 (um) ano (no prazo mínimo de 6 meses = 50%), mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, conforme disciplinado em regulamento específico . A eficácia da norma está condicionada à edição de regulamento específico sobre a matéria, que neste caso trata – se do DECRETO Nº 6.530/08: Regulamenta a progressão e a promoção para os servidores do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e dá outras providências.


    A competência e a qualificação profissional, verificadas por meio da avaliação de desempenho do servidor, também influenciarão na progressão e na promoção. Percebam que essa é uma maneira interessante de “forçar” o servidor a manter um alto nível de comprometimento com o trabalho e com a sua própria formação.


    Por fim, é possível que os regulamentos determinem um limite máximo de vagas. Nesse caso, os servidores serão promovidos ou beneficiados com a progressão quando surgirem novas vagas.


    DEC. Nº 6.530/08. Art. 2º. O desenvolvimento do servidor, nos cargos e carreiras a que se refere o art. 1o, ocorrerá mediante progressão e promoção, e obedecerá aos seguintes critérios: I - da anualidade; II - da competência e qualificação profissional; e III - da existência de vaga. Parágrafo único.  A Agência Reguladora poderá restringir o quantitativo de vagas destinadas à promoção ou progressão de seus servidores, de acordo com a disponibilidade orçamentária.


    Logo, se não houve vagas, o servidor ficará estagnado na carreira. 


    Contudo, no Decreto Nº 6.530 em seu Art. 15, diz: Até o marco inicial do primeiro período avaliativo de que trata o art. 10 (progressão e promoção antes de completado o interstício de 1 ano, bem como a redução desse período em 50%), deverá ser efetuado o reposicionamento de um padrão de vencimento na respectiva tabela de estruturação dos cargos para cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, a contar da data de entrada em exercício do servidor no cargo, observado o disposto nos arts. 11 e 12.  


  •  a) O interstício de 1 ano, de efetivo exercício em cada padrão, para a progressão do ocupante de cargo efetivo, poderá ser reduzido em até 50% mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação.

    Correto.

     

     b) Os cursos de especialização com carga horária mínima de 140 horas-aula, em área de interesse das entidades, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, inclusive sem a necessidade de avaliação do Comitê Especial para Concessão de Gratificação de Qualificação.

    Errado. GQ foi revogada em 2014. Para a época (2013), teria de ser 360 horas-aula

     

     c) Para a progressão e promoção na carreira, a chefia imediata do servidor fará a aprovação baseada apenas na comparação entre a escolaridade do servidor e a exigida pelo cargo almejado.

    Errado. Não há previsão de tais afirmativas na lei. O mais próximo da assertiva está descrito no Art. 25 da lei.

     

     d) É vedada às Agências Reguladoras, referidas no anexo I dessa lei, a contratação de pessoal não concursado.

    Errado. Permitido contratação de pessoal (técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais) temporário (máximo, com prorrogação de 24 meses).

     

     e) É de 44 horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere essa lei.

    Errado. 40 horas semanais.

     

ID
1040971
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O artigo 20-A da Lei nº 10.871/2004 institui a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR), devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que tratam as Leis nº 10.768/2003 e 10.871/2004, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871/2004 (incluído pela Lei nº 11.292/2006). O artigo 20-B (incluído pela Lei nº 11.292/2006) estabelece que a GDATR seja atribuída em função do desempenho

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 10.871/2004        

    Art. 20-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.  (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006) 

      Art. 20-B. A GDATR será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional de cada Agência, para os respectivos servidores referidos no art. 20-A desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

  • 20 - B A GDATR será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional de cada agência.

ID
1040986
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a avaliação de desempenho individual e a avaliação de desempenho institucional visam a aferir, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 10.871/2004, Art. 20-B. A GDATR será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional de cada Agência, para os respectivos servidores referidos no art. 20-A desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)       

    § 3o A avaliação de DESEMPENHO INDIVIDUAL visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais. 

      § 4o A avaliação de DESEMPENHO INSTITUCIONAL visa a aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

ID
1048231
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.871/2004, sobre as atribuições comuns dos cargos referidos no artigo 1 dessa lei (Carreiras de Regulamento), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.

( ) Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.

( ) A apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

( ) A identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

( ) Subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

Alternativas
Comentários
  • Letra E Art. 4o São atribuições comuns dos cargos referidos no art. 1o desta Lei: I - implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; II - subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e III - subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

  • Atenção para questões desse tipo! Se não lembrar o teor inteiro do artigo, observe que as atribuições comuns são as mais gerais, até porque os cargos são divididos em cargos com níveis Superior, Médio, além dos de atribuição meramente administrativa. Além disso, tal lei fala sobre diversos cargos e diferentes autarquias, que possuem atribuições muito específicas a sua área. Logo, cuidado!

ID
1048234
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, acerca do que cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Letra B é a incorreta Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei: II - as seguintes proibições: b) firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes;

  •       Lei nº 10.871/2004

      Art. 13. Cabe às Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, no âmbito de suas competências:

      I - administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional; 

      II - definir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nesta Lei, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III desta Lei; 

      III - editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei; e 

      IV - implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício. 

    A letra b não está prevista em nenhuma das 4 hipóteses.

  • Resolvi por eliminação, vejamos: 1. a questão pede a incorreta. 2- os itens A, C, E falam de relação das agências com seus servidores e a D, fala de normas da propria lei. 3- sobrou a B, que está estranha ao contexto das demais. EUREKA.

  • Gab: Letra B, pois de acordo com o art 23, II, b esta é uma das proibições.

  •  Art. 13. Cabe às Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, no âmbito de suas competências:

      I - administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional; (Enunciado da LETRA A)

      II - definir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nesta Lei, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III desta Lei;  (Enunciado da LETRA C)

      III - editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei;  (Enunciado da LETRA D)

      IV - implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.(Enunciado da LETRA E)

    Sobra a letra B: além do enunciado referente  a LETRA B não está listado como uma competência das referidas agência, trata-se ainda de uma VEDAÇÃO expressa da lei 10.871:  "Art. 23. (...)aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei: (...) II - as seguintes proibições: (...)   b) firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes (é o enunciado da LETRA B)"

ID
1048237
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, artigo 70, § 3º, aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 70. § 3o Lei 10.871/04. É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei." (NR)

    bons estudos
    a luta continua

  • Questão passível de anulação, pois não há Art. 70 na Lei 10871/04.O Art. 35 é que faz menção ao Art. 70 de uma outra lei.

    Art. 35. Os §§ 1º e 3º do art. 70 e o art. 96 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações...

     

     

  • Lei 10.871

    Art. 36-A.  É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

  • d) é permitido o exercício regular de outra atividade profissional apenas aos servidores que já exerçam a profissão antes da homologação do concurso para o qual foi aprovado. ERRADO. Mesmo se admitindo exceções legais a vedação de acumulação de cargos públicos, tais exceções referem-se são as 3 hipóteses trazidas na CF/88, art. 77, XVI (a- a de dois cargos de professor, b- a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas), que  em nada se refere a exercício anterior da profissão.

    .

    e) é vedado acumular cargo em comissão com função de confiança. ERRADA. Fiquei pensando, é exatamente isso que diz o dispositivo, vamos colocar as partes em negrito para assimilar: “§ 3o É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências o exercício regular de outra atividade profissional,(em outras palavras, a acumulação com outro profissão) inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei."  Contudo, a alternativa está incompleta, visto que a lei pode admitir exceções. 

  • a) é “PERMITIDO” o exercício de outra atividade profissional, em qualquer ponto do território nacional, a quem estiver habilitado nelas, de acordo com as leis federais, e possuir título registra. ERRDO, pois o exercício de outra atividade profissional é expressamente vedado neste artigo da lei. Vejamos o que dispõe a Lei 10.871, Art. 70, §3º: “É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências o exercício regular de outra atividade profissional, (...)"

    .

    b) é vedado o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político- partidária, exceto os casos admitidos em lei. CORRETA. Exatamente isso que o dispositivo contempla: “ É vedado (...) o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei."

    .

     c) nenhum ocupante de cargo comissionado poderá exercer a direção técnica de mais de uma agência. ERRADA. A própria lei pode abrir exceções a essa vedação. Vejamos o final do dispositivo: “É vedado aos (...) aos ocupantes de cargos comissionados (...) o exercício regular de outra atividade profissional, (...), excetuados os casos admitidos em lei."

ID
1048240
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art.20, § 2o Lei 10.871/04. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.

    bons estudos
    a luta continua

  • Lei 10.871 - Art. 20-D, § 2º

    Resposta: letra D

  • O início do período de avaliação se dá com a data de publicação no DOU do ato de fixação das metas de desempenho institucionais.

    Eu repeti o comentário dos colegas, pois pra mim não basta só leitura da lei é preciso explicar o que o legislador quis dizer.

ID
1086955
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, diz que:

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 10.871/2004,
    Letra a - Certa - Art. 26, § 4o É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.   
    Letra b - Art. 16, § 3o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais. 
     Letra c -  Art. 9o O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o art. 1o desta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
    Letra d -   Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)  
     I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;  
    Letra  e - Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)   
     I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;  
     II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e   
    III - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei. 
    Incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei:        
     I - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;   
    II - Regulação e Fiscalização da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, com atribuições voltadas às atividades especializadas de fomento, regulação, inspeção, fiscalização e controle da legislação relativa à indústria cinematográfica e videofonográfica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;   
    III - Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração da energia elétrica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;  

  • Boa tarde,


    De certa forma, achei a questão mal elaborada no que tange a letra "c" pois ela tem a seguinte redação:

    c) o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da competência;


    Já o art. 10, da lei em análise, 10.81/2004, está disposto da seguinte forma:

    Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreias referidas no art. 1° desta Lei obedecerá aos princípios:

    I - da anualidade;

    II - da competência e qualificação profissional; e

    III - da existência de vaga.


    Assim, acredito o erro da alternativa não se dá no termo "competência", e sim quando ele se refere à competência como critério, e não princípio. Mesmo assim, a banca estaria "forçando a barra"...


    Att.,

    Ana.

  • a) é assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho;  CERTO!


    § 4o É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

    b) a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atividades declaradas em currículo;


    § 3o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função


    c) o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da competência;


    Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:
    II - da competência e qualificação profissional


    d) formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação são obrigações comuns a todos os servidores;


    Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX:

    I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação


    e) a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é função do Ministério Público


    Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX

    I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;

  • a) é assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho. CERTO. É exatamente isso que dispõe a Lei 10.871, Art. 26, §4: “É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.”

    .

    .

    b) a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atividades “declaradas em currículo”. ERRADA, pois essa avaliação afere o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ao qual ele se encontra investido, atribuições essas que são instituídas e prevista em lei, e não no “currículo”, como dispõe a Lei 10.871, Art. 16, §3º: “A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das “atribuições do cargo ou função”, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais.”

    .

    .

     c) o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da “competência”. ERRADO, pois não é somente o critério da competência, existe outros princípios a serem observados, como dispõe a Lei 10.871, Art. 10: “O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:  I - da anualidade; II - da “competência” e qualificação profissional; e  III - da existência de vaga.”

    .

    .

    d) Formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação são obrigações “COMUNS” a todos os servidores. ERRADO. Não  são “obrigações comuns” a todos os servidores, mais sim “atribuições ESPECÍFICAS” dos  servidores ocupantes dos cargos superiores de “Especialista em Regulação” , como dispõe a Lei 10.871, Art. 2, I: “ Art. 2o . São atribuições ESPECÍFICAS dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei: I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.”

    .

    .

    e)a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é “função do Ministério Públicos”. ERRADA. Trata-se se uma atribuição própria dos servidores ocupantes dos cargos de Especialista e Técnico em Regulação das agências reguladoras, como dispõe a Lei 10.871, Art. 3, I: “Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei:  I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado”

ID
1292521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, e tendo como base a Lei n.º 10.871/ 2004 e suas alterações, julgue o item subsequente.


A depender do resultado da avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o analista administrativo pode progredir funcionalmente em menos de um ano, conforme regulamentação específica da respectiva entidade.

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.871/04   Art. 10,  § 3o Mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até 50% (cinqüenta por cento), conforme disciplinado em regulamento específico de cada entidade referida no Anexo I desta Lei.
    Gab C

  • Comento:


    Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:  I - da anualidade; (...)


    Art. 26. Para fins de progressão e promoção na carreira, os ocupantes dos cargos referidos no art. 1o serão submetidos anualmente à avaliação de desempenho funcional, obedecendo ao disposto nesta Lei, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)



ID
1300330
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue o próximo item, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.
Caso um especialista em regulação preste serviço a empresa fiscalizada por sua agência reguladora, ainda que a prestação do serviço seja eventual, ele estará sujeito à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Alternativas
Comentários
  • Agencia reguladora : regime de pessoal estatutario

  • Lei n.º 10.871 / 2004:
    Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei:

     II - as seguintes proibições:

     a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;

    § 2o As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade.

  • Nao entendi a parte da demissão

  • É proibido ao servidor prestar serviços a empresa fiscalizada (cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade) , sob pena de  : de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade.


  • DISPONIBILIDADE não se aplica a essa infração...o item não está errado??? Pq o gabarito é certo?

    § 2o As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade.

  • Comento:


      Art. 23. (...)  II - as seguintes proibições:  a) PROIBIDO: prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;


    § 2o As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129,130 e seu § 2o, 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


    É FATO QUE, caso preste serviços a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, o servidor não poderá cumprir o (...) I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme regulamentação de cada Agência Reguladora; OCORRENDO:


    § 1o A não observância ao dever previsto no inciso I do caput deste artigo é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


  • colega GINA...o gabarito está CERTO:....

    É FATO QUE, caso preste serviços a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, o servidor não poderá cumprir o (...) I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladasde que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme regulamentação de cada Agência Reguladora; OCORRENDO:

    § 1o A não observância ao dever previsto no inciso I do caput deste artigo é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

  •   Art. 23. (..), aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei: (...)  II - as seguintes proibições:   a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica (...)  § 2o As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129,130 e seu § 2o, 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

  • A questão parece restringir . Mas lendo com calma, fica claro que a banca apresenta a pena de demissão como uma possibilidade. O que é correto.

  • a DISPONIBILIDADE não entra no § 2o  e ninguém explicou o porquê... só tentaram forçar a barra.

  • Acontece muito..infelizmente

  • Ive V.

     

    Ninguém forçou a barra.

     

    Observe o art. 23, §2º da lei 10.871/2004:

     

    As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129, 130 e seu § 2o, 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

     

    E o que diz o art. 134 da Lei 8.112/90:

     

    Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

     

    Portanto, GAB. CERTO.

     

    Bons Estudos!

  • Se o servidor de agência reguladora não manter sigilo: falta grave e sujeito à cassação de aposentadoria ou disponibilidade e, ainda, demissão.

     

    Demais proibições: conforma a gravidade, o servidor pode ser suspenso, advertido, demitido e ter sua  aposentadoria cassada.

     

    10.871

  • Se existe a quarentena de 4 meses, não vai existir uma restrição para quem, de fato, exerce suas funções no órgão? Muitas questões se determinam no raciocínio lógico. Claro que, pra isso, você deve ter o conhecimento da matéria.

  •  lei 10.871/2004

     art 23° além dos deveres e das proibições (...)

    ll-as seguintes proibições:

    a)prestar serviços,ainda que eventuais,a empresas cuja atividade seja controladaou fiscalizada pela entidade , salvo os casos de designação especifica;

  • O gabarito definitivo foi ERRADO. Porque disponibilidade não é pena, nem existe "cassação de disponibilidade".

  • Art. 23. II - as seguintes proibições:

    a) Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica

     As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade.

    A disponibilidade acontece quando o servidor fere o sigilo.

    I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme regulamentação de cada Agência Reguladora;

    A não observância ao dever previsto no inciso I do caput deste artigo é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade

ID
1300333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue o próximo item, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.
É vedada a especialista em regulação que se aposenta a incorporação ao salário da gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR) que recebia quando em atividade.

Alternativas
Comentários

  • Errado.


    O que não pode incorporar ao vencimento são as indenizações. 


    Gratificações e adicionais não há vedação.

  • Art. 20.  Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR: 

    I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos; 

  • Se o gabarito dessa questão fosse CERTO eu parava agora de estudar para concursos, pois, via de regra, os vencimentos dos cargos públicos são bem baixos, o que é atrativo é a remuneração, que é a soma do vencimento com as vantagens incorporáveis!

     

    rrsrsrsrsrs

  • Indenizações:

     

    > Ajuda de Custo

    > Diárias

    > Auxilio Moradia

    > Auxílio Transporte

     

    Não podem ser incorporados.

  • Art. 20.  Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR:

    I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos; e 

    II - serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não

     

     

ID
1410319
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da criação, composição, atribuições, normatização, carreira e procedimentos de competência da ANS, julgue o  item  subsecutivo.

Fazem parte das atribuições dos profissionais especialistas em regulação de saúde suplementar o planejamento e a coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade.

Alternativas
Comentários
  • Lei 10871

    Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei
      III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;
ID
1811230
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre as carreiras dos servidores das agências reguladoras, não havendo qualquer situação excepcional, a progressão do ocupante de cargo efetivo previsto na referida norma imporá um interstício mínimo de quantos anos de efetivo serviço em cada padrão?

Alternativas
Comentários

  • § 2o Ressalvado o disposto no § 3o deste artigo, é vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei antes de completado o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão.

  • LEI 10.871/2004

    Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios: I - da anualidade;
    II - da competência e qualificação profissional; e
    III - da existência de vaga.

    § 1o A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

    § 2o Ressalvado o disposto no § 3o deste artigo, é vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei antes de completado o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão.

    § 3o Mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até 50% (cinqüenta por cento), conforme disciplinado em regulamento específico de cada entidade referida no Anexo I desta Lei. 

  • §2° Ressalvado o disposto no § 3° deste artigo, é VEDADA a progressão do ocupante de cargo efetivo de carreira referidas no art. 1° desta Lei antes de completado o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício de cada padrão.

    § 3° Mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável  à progressão poderá sofrer redução de até 50% (cinquenta por cento) conforme disciplinado em regulamento específico de cada entidade referida no Anexo I desta lei.

  • 10.871/2004

    Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:

    § 2º Ressalvado o disposto no § 3º deste artigo, é vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo das Carreiras referidas no art. 1º desta Lei antes de completado o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão.

ID
1837807
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre o desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o art. 10 da Lei n° 10.871 /2014, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    L10871


    Art. 9o O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o art. 1o desta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.


    Parágrafo único. Para fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.


  • Letra a) correta. OK

    Mas qual o problema da d)? É permitida a progressão antes de um ano sim. É um caso de exceção, mas não deixa de ser PERMITIDO.

    Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:

    § 2o Ressalvado o disposto no § 3o deste artigo, é vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei antes de completado o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão.


    § 3o Mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até 50% (cinqüenta por cento), conforme disciplinado em regulamento específico de cada entidade referida no Anexo I desta Lei.

  • A) [CORRETA] Art. 9o O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o art. 1o desta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.             Parágrafo único. Para fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

     

     

    B) [ERRADA] Art. 10 - § 3o Mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até 50% (cinqüenta por cento), conforme disciplinado em regulamento específico de cada entidade referida no Anexo I desta Lei.

     

     

    C)[ERRADA] Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:

    I - da anualidade; II - da competência e qualificação profissional; e III - da existência de vaga.

     

     

    D) [GAB. ERRADA] Concordo com o MDC-Runner, estaria correta pelo art. 10, §§ 2º e 3º. Inclusive, essa questão do Cespe corrobora esse entendimento:

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT

    A depender do resultado da avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o analista administrativo pode progredir funcionalmente em menos de um ano, conforme regulamentação específica da respectiva entidade. CERTO

     

     

    E) [ERRADA] Art. 10 - § 1o A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

ID
1868263
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei n. 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, são atribuições específicas do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei:


      I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; (alternativa a)

      II - elaboração de normas para regulação do mercado;

      III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade; (alternativa b)

      IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos; (alternativa d)

      V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e (alternativa c)

      VI - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.


    Alternativa E.

  • ATRIBUIÇÕES COMUNS DE TODOS OS CARGOS.

    - subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.

  • LETRA: E


    LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004. 


    Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior:

    I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; (CERTO)

           II - elaboração de normas para regulação do mercado;

           III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade; (CERTO)

           IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos; (CERTO)

           V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; (CERTO) e

           VI - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

ID
1868266
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei n. 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •  Lei n. 10.871/2004

    (Letra A) Art. 16-A.  O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação.

    (Letra B)

    Art 16. II - a pontuação referente à GDAR está assim distribuída:

    a) até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e 

    b) até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

     

    (Letra C)Art. 16-B.  A GDAR não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

    (Letra D) Art. 18. O titular de cargo efetivo referido nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei que não se encontre em exercício na entidade de lotação, excepcionalmente, fará jus à GDAR nas seguintes situações:

    cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDAR calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.

    (Letra E) Art. 18-A.  Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAR continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

     

     

  • DESATUALIZADA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Art. 16-A.  O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

  •  a) O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação.

    Correto.

     

     b) A pontuação referente à GDAR está assim distribuída: a) até 40 pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e b) até 60 pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

    Errado. A distribuição é 20/individual e 80/institucional

     

     c) A GDAR poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

    Errado. É vedado pagamento da GDAR cumulativamente com outras gratificações.

     

     d) O titular de cargo efetivo de Especialista em Regulação de Aviação Civil que não se encontre em exercício na entidade de lotação excepcionalmente fará jus à GDAR quando cedido para órgãos ou entidades da União, exceto a Presidência e a Vice-Presidência, e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDAR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação.

    Errado. Cessão para presidência é um dos casos para mantimento da GDAR.

     

     e) Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAR será submetido extraordinariamente a novo processo de avaliação e continuará a perceber a GDAR em valor correspondente a esta avaliação.

    Errado. A pontuação da GDAR será igual ao que o servidor tinha antes de ter o cargo em comissão, até a próxima avaliação.

     

  • LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004.

    A) Art. 16-A. O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação. (CERTO)

    B) Art. 16. II - a pontuação referente à GDAR está assim distribuída: 

    a) até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e 

    b) até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (ERRADO)

    C) Art.16-B. A GDAR não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (ERRADO)

    D) Art. 18. O titular de cargo efetivo referido nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei que não se encontre em exercício na entidade de lotação, excepcionalmente, fará jus à GDAR nas seguintes situações:

    I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação; e 

    II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDAR calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. (ERRADO)

    E) Art. 18-A.  Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAR continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.  

    GABARITO: LETRA A

ID
1870519
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei n. 10.871/2004 (criação dos cargos das agências reguladoras), analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

Alternativas
Comentários

  •  a) A Lei n. 10.871/2004 assegura ao ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Aviação Civil a prerrogativa de apreensão de bens e produtos em razão do exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia. ok

     

     b) A fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é uma atribuição específica do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil.

    Errado. De técnico em regulação também

     

     c) A promoção e a progressão funcional dos servidores da ANAC obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto na Lei n. 8.112/1990. 

    Errado. Lei 10.871/2004

     

     d) A GDAR (Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação) será paga aos servidores da ANAC observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de cinquenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido.

    Errado, 30 pontos

     

     e) Aos ocupantes de cargo efetivo de Técnico em Regulação de Aviação Civil e Especialista em Regulação de Aviação Civil, é vedada a progressão antes de completado o interstício de dois anos de efetivo exercício em cada padrão.

    Errado, 1 ano (possui exceção)

  • LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004.

    A) Art. 2  Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções. (CERTO)


ID
1927384
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n° 10.871/04 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Com base nesta proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa Incorreta: d

     

    Lei 10.871/04 - Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:

            I - da anualidade;

            II - da competência e qualificação profissional; e

            III - da existência de vaga.

  • A)  Art. 20.  Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR:

    I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos; e 

    II - serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não

     

    B) Art. 16-A.  O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação. 

     

    C) e D) Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:

            I - da anualidade;

            II - da competência e qualificação profissional; e

            III - da existência de vaga.

            § 1o A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

     

    E)   I - Carreira, o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições;

            II - Classe, a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições; e

            III - Padrão, a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.

     

     

  • Letra D).

    Desenvolvimento do servidor : °Anualidade;

                                                   ° Competência;

                                                   ° Existência de vaga;