Questão 181147

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Ao estabelecer os critérios de interpretação e integração das normas tributárias, o Código Tributário Nacional

• A. disciplina o princípio da integração econômica pelo qual devem ser considerados os efeitos econômicos dos fatos discutidos na norma tributária.
• B. admite a adoção da analogia, dos princípios gerais do direito tributário e dos princípios gerais do direito público, sucessivamente, e na ausência de dispositivo legal expresso.
• C. admite a equidade como forma de obtenção da ordem tributária justa, em caso de impossibilidade de utilização da analogia.
• D. dispensa a interpretação literal, nos casos de outorga de isenção.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B nos termos do art. 108, CTN

  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade.

  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• "admite a adoção da analogia, dos princípios gerais do direito tributário e dos princípios gerais do direito público, sucessivamente, e na ausência de dispositivo legal expresso."
  
  desculpe... mas isso é português mesmo para uma prova de juiz ? ou eu não entendi ?
  
  No meu português é assim: Em caso de ausência de dispositivo legal expresso é admitida, sucessivamente, a analogia, principio de direito tributário, principio de direito público e equidade.
  
  não entendi esse "sucessivamente, e na ausência".
• MIguel
  Confesso que me atrapalhei nisso também. Parece que está incompleta a assertiva "b"
• Caros colegas... concordo com vcs, mas a banca é pequena, não podemos exigir mto.
• A alternativa A tocou em ponto polêmico acerca da adoção ou não de princípio pelo CTN. No entanto, a questão fica fácil ao se perceber que houve troca de nomes: o item fala de princípio da integração econômica, quando na verdade é princípio da interpretação econômica.
   
  Há muita discussão sobre a teoria da interpretação econômica do direito tributário. Há autores que afirmam ter o CTN, no art. 109, adotado a chamada interpretação econômica (Luiz Emygdio F. da Rosa Jr.). A maioria, porém, nega peremptoriamente esta adoção, invocando a norma posta no art. 110 do mesmo CTN. Baleeiro aduz que o CTN se apresenta tímido quanto à interpretação econômica – insinua-a, mas não a erige em princípio básico.
   
  A interpretação econômica vem do Direito alemão (estando muito vinculada ao período nazista, o que aumenta o tom das críticas), apregoando que a lei tributária, quando elege determinada situação (jurídica) como fato gerador, tem em mira a relação econômica subjacente que esta situação traduz. O conteúdo econômico deveria prevalecer sobre a fórmula jurídica. A questão é muito polêmica, e envolve,ao final, postura ideológica (visão mais fiscalista ou menos fiscalista).
   
  O CTN, no mencionado art. 110, parece ter afastado a interpretação econômica, fazendo prevalecer o significado jurídico das expressões empregadas pela Constituição Federal. Repito, porém, que em minha opinião o art. 110 do CTN não resolve muita coisa, na medida em que não se pode adotar, sem maiores preocupações, a afirmação de que a norma constitucional deva ser interpretada pelas leis ordinárias que, antes da vigência da própria Constituição, definiram conceitos, institutos e formas de direito privado.
   
  Mais recentemente, a LC 104/2001 acrescentou parágrafo único ao art. 116 do CTN, que cuida do fato gerador, e previu a possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Esta norma, alvo também de acalorada discussão doutrinária, teria consagrado, para grande número de autores, a interpretação econômica no direito tributário brasileiro.
• Não entendi o erro da C.
• 
  Luiz Lima, entendo que o erro da letra C está no desrespeito à sequência prevista no art.108, que deve ser rigorosamente observada. Portanto na impossibilida de utilização da anlogia, deve-se usar os princípios gerais de direito tributário e assim sucessivamente..
  
  Bons estudos!

• A letra "C" tem uma redação que dá a entender ser possível a equidade quando não for possível a analogia, com o objetivo de "uma ordem tributária justa". De fato isso é possível, o que não pode ocorrer é a "dispensa do pagamento de tributo devido" por meio da equidade. Talvez o erro esteja em afirmar que só se usa a equidade quando não for possível o uso da analogia....

• Exige literal na isenção

  Abraços

• Famoso APPLE

  Analogia

  Princípios Gerais de Direito Tributário

  Princípios Gerais de Direito PúbLico

  Equidade

  nesta ordem

• A C está "certa", mas B estava MAIS certa, pois a C omitiu a ordem, ficando aquele "certo tá, completo não está"