ID 1812043 Banca INSTITUTO AOCP Órgão CASAN Ano 2016 Provas INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado Disciplina Direito Sanitário Assuntos Legislações Estaduais e Municipais Sobre as infrações contra a Companhia de Água e Saneamento de Santa Catarina, assinale a alternativa correta. Alternativas A penalidade contra infrações consideradas graves será na valor equivalente a 100 vezes o valor da tarifa mínima da categoria na qual o imóvel se enquadra. Considera-se infração muito grave a instalação de bomba, aparelhos supressores de ar ou quaisquer dispositivos no ramal predial ou na rede de distribuição. A violação do lacre da porta do abrigo de proteção do cavalete e do hidrômetro é considera uma infração leve, com penalidade de 20 vezes o valor da tarifa mínima da categoria na qual o imóvel se enquadra. No caso de qualquer infração cometida por grande consumidor, que tenha consumo acima de 5.000 m3 /mês, a multa aplicada será ainda acrescida do valor correspondente ao dobro da média anual de consumo. A derivação do ramal antes do hidrômetro é considerada infração grave, com penalidade no valor de 50 vezes o valor da tarifa mínima da categoria na qual o imóvel se enquadra. Responder