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Questões de Legislações Estaduais e Municipais

ID
859594
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Indique a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Pessoal,

                  Vamos analisar as assertivas:

    a) Em matéria de vigilância sanitária, nas questões de interesse local, o município pode legislar em caráter suplementar às leis federais e estaduais;
    (item correto segundo a CF/88, Art. 30: Compete aos Municípios:
    I-legislar sobre assuntos de interesse local;
    II-suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.)

    b) Conforme dispõe o Código Sanitário do Paraná, a competência para expedir licença sanitária para bancos de sangue é exclusiva e indelegável do Governo Estadual;
    (item errado segundo a Lei 8.080/90, art. 18: À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
    VIII- gerir laboratórios públicos e hemocentros.)

    c) Como a Constituição Federal prevê repasses mínimos pelo ente federado para a área da saúde, pode ocorrer a intervenção federal no governo estadual que nada destina à saúde;
    (item correto segundo a lei 9782/99, art. 7: Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 20 desta Lei, devendo:
    V - intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto no art. 50 da lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação que lhe foi dada pelo art. 20, da lei 9.695, de 20 de agosto de 1998.)

    d) A conferência da saúde é realizada a cada quatro anos nos âmbitos federal, estadual e municipal e se destina a avaliar a situação da saúde e propor as respectivas diretrizes de política;
    (item correto segundo a lei 8.142, art. 10, inciso II, §10: A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde).

    e) A atuação da esfera privada no âmbito do SUS só pode ocorrer em caráter complementar, de forma residual.
    (item correto segundo a lei 8.080, Capítulo II: Da participação complementar.
    Art. 24: Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada    ).

    Conhecimento + dedicação + equilíbrio =  sucesso.
  • Contribuindo mais um pouquinho.
    Acredito que o fundamento para a letra c está também na Constituição Federal, no seu art. 34, VII, "e":
    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
    (...)
    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
    (...)
    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  • Gostaria de saber qual o real erro da alternativa B? Concordo plenamente com o comentário do Edson que, segundo a CF é competência municipal, mas pelo parágrafo único do Código de Saúde do Paraná diz "A competência para expedir licença sanitária para os hospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renal substitutiva e serviços de radiologia, radioterapia e quimioterapia é do Estado, podendo ser delegada aos municípios através de ato do Secretario Estadual da Saúde."
  • A alternativa B fala exatamente que a competência não pode ser delegada, logo, errada.

  • D = Art. 1°,§ 1°

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
     

ID
1269181
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFMT
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Comissão Intergestores Bipartite - CIB atua no âmbito do Estado, sendo vinculada, para efeitos administrativos e operacionais,

Alternativas
Comentários

  • Decreto 7508/2011.

     

    CAPÍTULO V

    DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA 

    Seção I

    Das Comissões Intergestores 


    Art. 30.  As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:


    I - a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais;

    II - a CIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e

    III - a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB. 

ID
1299802
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a opção que indica a instância que deve reunir-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde do Município.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

      I - a Conferência de Saúde; e

      II - o Conselho de Saúde.

      § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    [...]

      Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm


ID
1299808
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde caracteriza-se como uma importante ferramenta para que o cidadão conheça seus direitos e deveres no momento de procurar atendimento de saúde tanto público quanto privado. Este documento apresenta uma série de direitos que devem ser garantidos.

Sobre os direitos dos pacientes internados, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Conforme dispõe a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde o paciente tem direito de receber visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar, sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário. 

    A alternativa mostra-se incorreta, já que não é necessária a autorização da direção do hospital.

    Fonte: http://www.conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/AF_Carta_Usuarios_Saude_site.pdf


  • A Resolução Nº 553/2017 do Conselho Nacional de Saúde 

    aprova a atualização da Carta dos Direitos e Deveres da 

    Pessoa Usuária da Saúde, que dispõe sobre as diretrizes 

    dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde.

    A alternativa D é a única alternativa que não corresponde aos 

    direitos dos pacientes internados, uma vez que segundo este 

    documento, “o recebimento de visita, quando internado, de 

    outros profissionais de saúde que não pertençam àquela 

    unidade hospitalar sendo facultado a esse profissional o 

    acesso ao prontuário” não sendo expressa a necessidade de 

    autorização da Direção do hospital. 

    GABARITO: D

    Fonte: apostila prime

  • O paciente pode receber a visita de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar, desde que autorizada pela Direção do hospital.

    pode isso??? kkkkkkkkkkkk

ID
1308325
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SESA-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Tendo em vista que todos os estados devem prover condições e serviços públicos de saúde que possam atender ao interesse público e à melhoria da vigilância em saúde pública de suas regiões, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
1423246
Banca
CEPERJ
Órgão
VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Uma das competências da direção municipal do Sistema de Saúde, ditada pela Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

    I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

    II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

    III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

    IV - executar serviços:

    a) de vigilância epidemiológica;

    b) vigilância sanitária;

    c) de alimentação e nutrição;

    d) de saneamento básico; e

    e) de saúde do trabalhador;

    V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

    VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

    VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

    VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

    IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

    X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

    XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

    XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

ID
1475359
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

                                                                                                                        09/05/2012 - 17:01
                    Escolas de Cuiabá promovem sensibilização
                           sobre o Programa Escola com Saúde

                                                                                                       Da Assessoria/Secom Cuiabá

          A Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá (SME), o  Conselho Tutelar e a equipe de gestores das creches e escolas da  rede de ensino da capital estão realizando um trabalho de  sensibilização com pais de alunos sobre as ações do Programa  “Escola com Saúde".
          O projeto tem como finalidade contribuir para a formação  integral e promover a saúde dos alunos, abrangendo 100% dos  estudantes do município, em um trabalho realizado nas 144  creches e escolas da rede. Trata-se de uma parceria entre a  Prefeitura de Cuiabá, por meio das secretarias municipais de  Educação (SME) e de Saúde (SMS) e os Ministérios da Educação e  da Saúde.
          A ação visa informar pais de alunos e responsáveis sobre  como funciona o “Escola com Saúde", além de conscientizá-los  sobre a importância do acompanhamento da saúde e dos  tratamentos aos quais os filhos são submetidos.

                                (http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?... movem_sensibilizacao_sobre_
                                                  o_Programa_Escola_com_Saude&id=255102. Acesso  em 27/11/2014)

De acordo com o texto, podemos afirmar que o Programa “Escola com Saúde” é exemplo de ação

Alternativas
Comentários
  • Intersetorial por envolver a Educação e a Saúde.

  • Intersetorial, 2 setores.
ID
1499524
Banca
IBFC
Órgão
HMDCC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando o funcionamento da Programação Pactuada e Integrada (PPI) em Minas Gerais, analise as sentenças abaixo, e assinale a alternativa correta:

1ª. Toda a necessidade de atenção à saúde no âmbito da atenção básica deve ser atendida pela estrutura do próprio município, podendo em alguns casos ser orientada PPI.
2ª. Os serviços de saúde que necessitam de maior complexidade tecnológica, e portanto, com altos custos de investimento e manutenção, buscam uma lógica de oferta regionalizada, na qual um município polariza os demais municípios da sua base microrregional. Assim a demanda por estes serviços é orientada pela PPI.

Alternativas
Comentários

  • a)A 1ª sentença é falsa e a 2ª verdadeira.

ID
1499542
Banca
IBFC
Órgão
HMDCC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre as características do programa de Diabetes da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte, analise os itens abaixo, classificando-as como V (verdadeira) ou F (falsa). A seguir, assinale a alternativa, que contém a sequência correta, de cima para baixo.

( ) As prescrições deverão ser realizadas para 200 dias e os insumos serão entregues aos usuários nas farmácias dos Centros de Saúde a cada 100 dias, ou seja, a prescrição será atendida por 2 remessas.
( ) As fitas para glicemia capilar são fornecidas pela Secretaria de Estado da Saúde de MG. A pactuação estadual vigente prevê uma tira reagente por dia para pacientes diabéticos insulinodependentes tipo 2, e três tiras por dia para pacientes diabéticos insulinodependentes tipo 1 e diabetes gestacional.
( ) A insulina Glargina é fornecida pela Secretaria de Estado da Saúde de MG, para os diabéticos tipo 1 ou LADA .

Alternativas
ID
1507108
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de São João da Barra - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação a atendimento domiciliar, internação domiciliar e acompanhamento á parturiente, avalie se as afirmatvas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓  Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos,de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicose de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
✓  O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multdisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutca e reabilitadora.
✓  O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. 
✓  Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante, indicado pela parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 

As afirmativas são respectivamente:

Alternativas
ID
1507120
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de São João da Barra - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com base no Decreto 7506/2011, leia as definições a seguir:

✓   Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
✓   Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

Elas conceituam respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • Decreto 7508/2011.


    Art. 2o  Para efeito deste Decreto, considera-se:

     

    IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;


    V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;

ID
1507123
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de São João da Barra - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Avalie, com base no Decreto 7506/2011 se, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

I - atenção primária
II - urgência e emergência
III - atenção psicossocial
IV- atenção ambulatorial especializada e hospitalar
V - vigilância em saúde

Estão corretos:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: (E)

    DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

    Art. 5o Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

    I - atenção primária;

    II - urgência e emergência;

    III - atenção psicossocial;

    IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

    V - vigilância em saúde. 



ID
1527868
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação às redes assistenciais específicas, destaca-se o papel do gestor estadual na coordenação de três sistemas:

Alternativas
ID
1527871
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

“O paradigma da municipalização autárquica significou um incentivo para a expansão dos serviços municipais de saúde, dado que o enfoque de gestão da oferta, implicitamente, passou a mensagem de que, para alcançar uma forma superior de gestão municipal se deveria instituir, no território municipal, o maior número de serviços de saúde possível. Esse incentivo implícito, na realidade federativa brasileira em que 75% dos municípios têm menos de 20 mil habitantes, levou a uma extrema fragmentação dos serviços de saúde, do que decorreram significativas deseconomias de escala e de escopo e, como consequência, baixa qualidade dos serviços ofertados.”

Uma das principais estratégias de enfrentamento dessas dificuldades é expressa pela:

Alternativas
ID
1681963
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Através da Resolução n° 545, de 08 de janeiro de 2015, a ARSESP − Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo autorizou a Sabesp a instituir o mecanismo tarifário de contingência, no Programa de Incentivo à Redução de Consumo de Água, estabelecendo acréscimo de até 100% sobre o valor da tarifa para aqueles usuários que ultrapassassem a média do consumo mensal apurada, no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014. Sobre tal mecanismo tarifário, implementado por Resolução da agência reguladora, em cotejo com a Lei n° 11.445, de 11 de janeiro de 2007, que instituiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Letra d - Correta, segundo art. 46 da Lei 11.445/2007:

    Art. 46.  Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

  • Não vi erro na letra E.

  • Sobre a alternativa E

    "Entretanto, os recursos arrecadados devem ser aplicados exclusivamente na cobertura dos custos adicionais decorrentes da crise por escassez ou contaminação dos recursos hídricos."

    A lei nada diz sobre o uso ser ou não exclusivo.

  • Art. 46-A Sem prejuízo da adoção dos mecanismos a que se refere o art. 46, a ANA poderá recomendar, independentemente da dominialidade dos corpos hídricos que formem determinada bacia hidrográfica, a restrição ou a interrupção do uso de recursos hídricos e a prioridade do uso para o consumo humano e para a dessedentação de animais.(MP 868 DE 2018) 

ID
1701868
Banca
AOCP
Órgão
FUNDASUS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação às disposições da Lei Complementar Municipal n° 558/2013, que organiza a FUNDASUS, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gerar conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde integra a competência da FUNDASUS.

ID
1701988
Banca
AOCP
Órgão
FUNDASUS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação às disposições da Lei Complementar Municipal n° 558/2013, que organiza a FUNDASUS, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gerar conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde integra a competência da FUNDASUS.

  • Gerar conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde integra a competência da FUNDASUS.

ID
1702006
Banca
AOCP
Órgão
FUNDASUS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Nos termos das disposições da Portaria nº 399/2006-MS, que institui o Pacto pela Saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • B.

    ->A respeito da A, a "Atenção Diferenciada na Internação" é a que busca instituir avaliação geriátrica global realizada por equipe multidisciplinar, a toda pessoa idosa internada em hospital que tenha aderido ao Programa de Atenção Domiciliar.

    ->A respeito da E, é considerada idosa a pessoa com 60 anos ou mais no Pacto pela Vida.

ID
1741675
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPEL
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO CNS 453

    Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:

    III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

     

  • COMENTÁRIOS

    Está no item III. Só revisar acima!

    RESPOSTA: A.

ID
1754494
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

É uma doença de notificação compulsória imediata (≤ 24 horas) pela Secretaria Estadual de Saúde a(o): 

Alternativas
Comentários

  • Leptospirose e acidente por animal peçonhento são de notificação compulsória imediata

  • mas no caso, acidente com animal peçonhento não seria agravo? na questão pediu doença.


ID
1812043
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CASAN
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre as infrações contra a Companhia de Água e Saneamento de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1874797
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa que contém, corretamente, as doenças consideradas de notificação imediata segundo a Lista Estadual de Doenças de Notificação Compulsória do Estado de São Paulo.

Alternativas
Comentários

  • Não sei em relação ao estado de São Paulo, mas minha lógica é a seguinte: notificação imediata é para doenças e agravos cuja notificação gere um benefício necessariamente rápido. Por exemplo, meningite tem que ser notificada o quanto antes a fim de haver investigação e interrupção da infecção na comunidade.

     

    a) Hanseníase não é urgente

    b) Tuberculose não é urgente

    c) São todas urgentes.

    d) Sífilis congênita não é urgente.

    e) Esquistossomose e leishmaniose visceral não são urgentes.

  • Doença meningocócica, raiva humana e sarampo.

  • Doenças e agravos de notificação imediata

    Caso suspeito ou confirmado de:

    - Botulismo

    - Carbúnculo ou Antraz

    - Cólera

    - Febre Amarela

    - Febre do Nilo Ocidental

    - Hantaviroses

    - Influenza humana por novo subtipo (pandêmico)

    - Peste

    - Poliomielite

    - Raiva Humana

    - Sarampo, em indivíduo com história de viagem ao exterior nos últimos 30 (trinta) dias ou de contato, no mesmo período, com alguém que viajou ao exterior) 

    - Síndrome Febril Íctero-hemorrágica Aguda

    - Síndrome Respiratória Aguda Grave

    - Varíola

    - Tularemia

    Caso confirmado de:

    - Tétano Neonatal

    Surto ou agregação de casos ou de óbitos por:

    - Agravos inusitados

    - Difteria

    - Doença de Chagas Aguda

    - Doença Meningocócica

    - Influenza Humana

    Epizootias e/ou morte de animais que podem preceder a ocorrência de doenças em humanos:

    a) Epizootias em primatas não humanos

    b) Outras epizootias de importância epidemiológica

    Resultados laboratoriais que devem ser notificados de forma imediata pelos laboratórios de saúde pública dos Estados e laboratórios de referência nacional ou regional

    Resultado de amostra individual por:

    - Botulismo

    - Carbúnculo ou Antraz

    - Cólera

    - Febre Amarela

    - Febre do Nilo Ocidental

    - Hantavirose

    - Influenza humana por novo subtipo (pandêmico)

    - Peste

    - Poliomielite

    - Raiva Humana

    -l Sarampo

    -l Síndrome Respiratória Aguda Grave

    - Varíola

    - Tularemia

    Resultado de amostras procedentes de investigação de surtos:

    - Agravos inusitados

    - Doença de Chagas Aguda

    - Difteria

    - Doença Meningocócica

    - Influenza Humana

  • Doença meningocócica, raiva humana e sarampo.

ID
1880680
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em epidemiologia clínica, a análise na grande Florianópolis, do número de casos de pacientes portadores de Tuberculose, tanto pacientes com diagnóstico em tratamento quanto casos novos da doença, é feita com um indicador de saúde do tipo:

Alternativas
Comentários

  • Prevalência expressa o número de CASOS EXISTENTES de uma doença, em uma determinada população em um dado momento.

ID
1880683
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Na Grande Florianópolis, em uma população estimada de 877.116 habitantes, a taxa de incidência de casos novos de AIDS notificados no ano de 2010 foi de 54,38 por 100.000 habitantes.


Isto significa um número de casos novos de:

Alternativas
ID
2032654
Banca
AOCP
Órgão
FUNDASUS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Referente às normas de criação da FUNDASUS pela Lei Complementar Municipal n° 558/2013, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
2092786
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CASAN
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A missão é a expressão da razão de existência de uma organização. Analisando a missão da CASAN, apresentada a seguir, é possível caracterizar a missão de uma empresa como sendo:


“Nossa missão é fornecer água tratada, coletar e tratar esgotos sanitários, promovendo saúde, conforto, qualidade de vida e desenvolvimento sustentável.” (Missão CASAN)

Alternativas
Comentários

  • Vi que muitas pessoas marcaram a letra A, mas o que ela traz está mais pra cultura organizacional do que missão.

    LETRA E, resposta

  • quem norteia não é a visão? "quero monopolizar o serviço de distribuição de água no Brasil". Não deveria então usar isso como um objetivo no qual as minhas estratégias e ações fossem voltadas para alcançá-lo?

ID
2094889
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Nos termos do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, realizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA (Decreto Estadual nº 18.251/1994), os imóveis serão classificados e cadastrados em categorias, discriminando as economias, de acordo com a natureza de suas ocupações.
Nesse sentido, assinale a opção que não corresponde a uma dessas categorias. 

Alternativas
Comentários

  • Decreto Estadual nº 18.251/1994

    REGULAMENTO GERAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO

    Art. 46 - Para os fins do disposto neste capítulo, os imóveis serão classificados e cadastrados discriminando as economias, de acordo com a natureza de suas ocupações, nas seguintes categorias:

    I - Residencial - economia utilizada exclusivamente como moradia;

    II - Comercial - economia ocupada para o exercício de atividades comerciais e/ou prestação de serviços;

    III - industrial - economia ocupada para fins industriais;

    IV - Órgão público - economia ocupada por repartições de administração direta municipal, estadual ou federal, suas autarquias e fundações

  • Letra A.

     

    As classificações de acordo com a natureza das ocupações e discriminação de suas economias só incluem:

    RESIDENCIAL + COMERCIAL + INDUSTRIAL + ÓRG. PÚB.

ID
2126671
Banca
SEMASA Itajaí
Órgão
SEMASA Itajaí
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a Lei nº 3.863, de 08 de janeiro de 2003 (e suas alterações posteriores), que cria o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura – SEMASA, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • As tarifas dos serviços de água prestados pelo SEMASA e os critérios para o reajuste serão fixados por lei municipal, mediante justificativa a ser encaminhada pelo Diretor Geral do SEMASA à Câmara de Vereadores de Itajaí, acompanhada de demonstrativo de sua composição. INCORRETA

    Deve ser encaminhada ao prefeito Municipal

  • Além do erro de ser enviado para Câmara de Vereadores, errado também é a afirmação que será fixado mediante Lei municipal.

    A legislação diz que será fixado tanto tarifa, quanto reajuste, mediante decreto.

ID
2290444
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Os municípios para se habilitarem em Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, deverão elaborar o Plano Municipal de Saúde que deve ser submetido a aprovação pelo(as):

Alternativas
Comentários

  • Resposta: A

  • QUESTÃO :

    MUNICÍPIOS para se habilitarem em GESTÃO Plena da ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA , deverão elaborar : Plano MUNICIPAL de Saúde que deve ser submetido a aprovação pelo(as) :

    GABARITO :

    A ) Conselho MUNICIPAL de Saúde.

    SUS : DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO .

  • COMENTÁRIOS

    Elaboração do Plano Municipal de Saúde, a ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Saúde, que deve contemplar a Agenda de Saúde Municipal, harmonizada com as agendas nacional e estadual, bem como o Quadro de Metas, mediante o qual será efetuado o acompanhamento dos Relatórios de Gestão

    RESPOSTA: A.

     

ID
2336911
Banca
IBGP
Órgão
CISSUL - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo o Plano Diretor de Regionalização (PDR-SUS-MG), numere a COLUNA II, que apresenta as cidades que compõem as macrorregiões de saúde, de acordo com a COLUNA I, que nomeia as macrorregiões. 

COLUNA I 
1- MACRORREGIÃO CENTRO.
2- MACRORREGIÃO LESTE. 
3- MACRORREGIAÕ OESTE.
4- MACRORREGIÃO SUL. 

COLUNA II
( ) GUANHÃES.
( ) CARATINGA.
( ) ITAÚNA.
( ) LAVRAS. 
( ) MANTENA.
( ) FORMIGA.
( ) GUAXUPÉ.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
ID
2405206
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Colégio Pedro II
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A entidade representativa do ente municipal para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento, é chamado de

Alternativas
Comentários

  • Conselho nacional de secretarias municipais da saúde Conasems

ID
2406190
Banca
FEPESE
Órgão
CIDASC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a limpeza e desinfecção de veículos e superfícies após o transporte de animais, e com base na Lei Estadual nº 10.366, de 24 de janeiro de 1997, é correto afirmar que a limpeza e a desinfecção dos veículos transportadores de animais:

Alternativas
ID
2406205
Banca
FEPESE
Órgão
CIDASC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo a Lei Estadual nº 14.611, de 07 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas, o “certificado de sementes ou mudas” é:

Alternativas
Comentários

  • O documento emitido pelos laboratórios é o Boletim de Análise de Sementes

ID
2406226
Banca
FEPESE
Órgão
CIDASC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

 Segundo o Decreto nº 3.378, de 8 de julho de 2010, a semente ou muda, para estar apta ao trânsito, ao armazenamento e à comercialização em todo o território catarinense, deverá:
1. Possuir identificação em lugar visível da embalagem, diretamente ou mediante rótulo, etiqueta ou carimbo, escrito em qualquer língua, contendo no mínimo as informações de nome da espécie, cultivar e categoria.
2. Estar identificada de acordo com o regulamento da fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas, legislação vigente e normas complementares, podendo esta identificação ser feita pelo produtor, pelo reembalador ou pelo comerciante, desde que inscritos no RECSEM e no RENASEM.
3. Possuir identificação (nome, CNPJ ou CPF e endereço do produtor de semente), assim como seu número de inscrição no RIISPOA.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • A identificação deverá ser em Português. 

    RIISPOA é pra produto animal.

     

ID
2406232
Banca
FEPESE
Órgão
CIDASC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com base no Decreto Estadual nº 3.657, de 25 de outubro de 2005, a classificação de agrotóxicos, no que se refere à toxidade para o homem e animais domésticos, segue a Legislação Federal vigente, com as seguintes classes:

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    I extremamente tóxico;DL50; 5 mg/kg. vermelha

    II altamente tóxico entre 5 a 50 mg/kg amarela

    III medianamente tóxico entre 50 a 500 mg/kg azul

    IV pouco tóxico entre 500 a 5.000 mg/kg verde

    - muito pouco tóxico acima de 5.000 mg/kg

ID
2406238
Banca
FEPESE
Órgão
CIDASC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
2406247
Banca
FEPESE
Órgão
CIDASC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

 A Instrução Normativa MAPA nº 17, de 7 de abril de 2006, aprova, dentre outros, o controle e a prevenção da doença de Newcastle em:

Alternativas
ID
2406253
Banca
FEPESE
Órgão
CIDASC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com base na Portaria SAR nº 30, de 10 de agosto de 2006, a entrada de aves vivas no Estado de Santa Catarina, quando realizada pelo corredor sanitário do Rio Grande do Sul para Ingresso no Paraná e/ou Ingresso em Santa Catarina, deve ser realizada pela:

1. SC-480 em Chapecó, saída SC-467 Abelardo Luz.
2. BR-153 em Concórdia, saída BR 153 Água Doce.
3. BR-116 em Capão Alto, saída BR-116 Mafra.
4. BR-158 em Palmitos, saída BR-163 Dionísio Cerqueira.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
ID
2754070
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto, os despejos a serem lançados na rede de esgotos deverão atender aos requisitos fixados pela COMPESA.

A seguir serão apresentadas as características dos efluentes de diferentes usuários ligados a rede da COMPESA. O usuário que não atende aos requisitos limites e precisará tratar seus esgotos antes do lançamento é aquele que o efluente possui

Alternativas
Comentários

  • Alguem pode complemenar?

    RESOLUÇÃO No 430,

    Art. 21.

    a) ??????

    b) pH entre 5 e 9;

    c) temperatura: inferior a 40°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3°C no limite da zona de mistura;??????

    d) Sólidos dissolvidos totais 500 mg/L ?????? RESOLUÇÃO No 357

    e) substâncias solúveis em hexano (óleos e graxas) até 100 mg/L; e 

ID
2754076
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação aos ramais prediais de esgotos da COMPESA que, de acordo com o Decreto Estadual nº 18.251, podem ser suprimidos, assinale V para o item verdadeiro e F para o falso.

( ) Nos casos de interdição judicial do imóvel.
( ) Nos casos de demolição do imóvel.
( ) Nos casos de desapropriação do imóvel.

Os itens são, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Acho que vai ser anulada pois não tem resposta certa. O certo seria V-V-V

    Art. 43. Os ramais prediais de água serão suprimidos nos seguintes casos: I – interdição judicial ou administrativa do imóvel; II - desapropriação do imóvel; III - incêndio ou demolição; IV - fusão de ramais ou unificação de lotes.

ID
2754082
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Existem alguns imóveis que, por particularidades topográficas, apresentam cota da última caixa de inspeção inferior à cota da rede coletora de esgoto. Com relação ao previsto no Decreto Estadual nº 18.251, relacionado a esse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. Qualquer lançamento na rede de esgotos deverá ser realizado por gravidade.
II. Os efluentes devem ser recalcados para uma caixa de "quebra de pressão", situada na parte interna do imóvel, à montante da caixa de inspeção.
III. É responsabilidade do cliente a execução, a operação e a manutenção das instalações de recalque.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
ID
2795416
Banca
CS-UFG
Órgão
Câmara de Goiânia - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei Estadual nº 19.453, de 16 de setembro de 2016, que institui a Política Estadual de Saneamento Básico de Goiás, estabelece que:

Alternativas
ID
3139849
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n° 10.083, de 23 de setembro de 1998), preconiza que toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 14 - Toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se:

    I - proteção contra as enfermidades transmissíveis e as crônicas;

    II - prevenção de acidentes e intoxicações;

    III - redução dos fatores de estresse psicológico e social;

    IV - preservação do ambiente do entorno;

    V - uso adequado da edificação em função da sua finalidade; e

    VI - respeito a grupos humanos vulneráveis.

ID
3170437
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No que se refere ao tema “Atenção à Saúde”, apresentado pelo Código Sanitário municipal de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), marque a alternativa CORRETA, de acordo com a expressa previsão do texto legal:

Alternativas
ID
3170446
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • gabarito B

    A - As infrações não são apuradas em processo judicial após o auto de infração, mas no mesmo instante e or parecer do fiscal

    B - correta

    C-A impugnação é no prazo de 20 dias

    D-é o rito de analise fiscal

    e-parecer tecnico (relatório)é emitido e 10 dias por fiscal

ID
3200530
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pedra - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A esfera municipal da vigilância sanitária é a principal executora das ações e principal responsável por implementar serviços de vigilância sanitária.


II. À luz da lei nº 8.080/90, a busca pela qualidade é contrária aos objetivos do SUS.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    I. A esfera municipal da vigilância sanitária é a principal executora das ações e principal responsável por implementar serviços de vigilância sanitária. ? correto, a esfera Municipal da Vigilância Sanitária, é a principal executora das ações e principal responsável por implementar serviços de vigilância sanitária. Tendo para isso, a cooperação técnica e financeira do Estado e da União.

    II. À luz da lei nº 8.080/90, a busca pela qualidade é contrária aos objetivos do SUS. ? incorreto, a LOS promove os objetivos do SUS e não é contrária de forma alguma.

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ID
3213364
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O código sanitário do município de Rondonópolis estabelece, em um dos seus artigos, que as autoridades municipais de Vigilância Sanitária, no âmbito de suas atribuições, terão livre acesso aos locais alvos de inspeção, em todos os setores, sem restrições de dia e de horário, observadas as cautelas legais. Qual atribuição NÃO é garantida às autoridades municipais de vigilância à saúde nesses locais? 

Alternativas
Comentários

  • /lei-ordinaria-n-7031-BH-MG

    Não pode cassar a licença.

    As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão

    punidas com:

    I - advertência;

    II - pena educativa;

    III - multa;

    IV - apreensão de produtos, embalagens e utensílios;

    V - interdição de produtos, serviços, embalagens, utensílios e equipamentos;

    VI - interdição parcial ou total de estabelecimentos, seções, dependências, veículos e equipamentos;

    VII - inutiização de produtos, embalagens e recipientes;

    VIII - suspensão de vendas do produto;

    IX - suspensão de fabricação do produto;

    X - cancelamento do registro de produto, embalagens e utensílios;

    XI - cancelamento da autorização para funcionamento de empresas;

    XII - cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária;

    XIII - proibição de propaganda e imposição de contrapropaganda.

ID
3215377
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Várzea - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal, entre outras, EXCETO: 

Alternativas
ID
3232336
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SES-PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando-se a alta infectividade e contagiosidade da doença, todo caso suspeito de sarampo deve ser comunicado por telefone à Secretaria Municipal de Saúde dentro das primeiras 24 horas após o atendimento do paciente e também à Secretaria Estadual de Saúde por telefone, fax ou e-mail, para acompanhamento junto ao município. Além disso, a notificação deve ser registrada no  

Alternativas
Comentários

  • SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE MORTALIDADE - SIM Reúne os dados relativos aos óbitos ocorridos no país. O instrumento de coleta de dados é a Declaração de Óbito (DO).

    SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE NASCIDOS VIVOS - SINASC Seu objetivo principal é de dar informações sobre as características dos nascidos vivos. O instrumento de coleta de dados é a Declaração de Nascido Vivo (DN). É um sistema em que as informações são coletas pelo município. Por meio dele, podem-se saber a quantidade de crianças que nascem por ano, por região,e as características ligadas à saúde da mãe e dos recém-nascidos.

    SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÕES - SINAN É o SIS mais importante para a vigilância epidemiológica. Foi desenvolvido entre 1990 e 1993. É um sistema informatizado de base de dados, gerenciado pelo Ministério da Saúde. É alimentado, principalmente, pela notificação e pela investigação de casos suspeitos ou confirmados de doenças e agravos que constam na lista nacional de doenças de notificação compulsória, mas é facultado a estados e municípios incluírem outros problemas de saúde importantes em sua região.

    SISTEMA NACIONAL DE REGULAÇÃO - SISREG Trata-se de um sistema web, crido para gerenciar todo o complexo regulatório, através de módulos, por meio dos quais se podem ofertar e solicitar, pela rede básica, consultas, exames e procedimentos de média e alta complexidade e regular leitos hospitalares, com o objetivo de organizar e controlar o fluxo de acesso aos servições de saúde, otimizar a utilização dos recursos assistenciais e humanizar o atendimento. É uma ferramenta fornecida pelo Ministério da Saúde de forma gratuita, cuja utilização não é compulsória e pode auxiliar a regular o acesso.

    SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA - SIAB Dispõe de informações de cada cidadão e toda informação deverá conter o Cartão Nacional de Saúde (CNS) do paciente, unificar e integrar todos os sistemas

ID
3232342
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SES-PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Dentre os programas e projetos prioritários destacados no Plano Estadual de Saúde 2016 a 2019, do Estado de Pernambuco, aquele que tem como objetivo reduzir a mortalidade materna e infantil é o Programa

Alternativas
ID
3285214
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo o Guia de orientação para gestores municipais sobre a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, qual a denominação dada quando há o estabelecimento das obrigações de um ente da Federação (podendo ser entidade que integre a Administração Indireta) em face de outro ente da Federação para a prestação de serviços públicos ou para a transferência de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários aos serviços transferidos?

Alternativas
ID
3316717
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SES-PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

As estratégias definidas pelo Programa Sanar consideram o planejamento estratégico da Secretaria Estadual de Saúde e o fortalecimento da capacidade de resposta das regionais e municípios. Dessa forma, as ações são abordadas de forma transversal e priorizam a integração com a gestão municipal do SUS, buscando concentrar esforços na Atenção Primária e na oferta do tratamento integral e oportuno. Assinale a alternativa que apresenta as doenças contempladas nas ações do Programa Sanar.

Alternativas
ID
5512264
Banca
FGV
Órgão
FUNSAÚDE - CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A proposta do Governo do Ceará de regionalização da Saúde foi aprovada em setembro de 2019 na Assembleia Legislativa do Estado. O novo formato da Secretaria de Saúde do Ceará visa à integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), das ações e serviços públicos de saúde do Estado e dos 184 municípios cearenses, divididos em macrorregiões de saúde.
A respeito da regionalização do sistema de saúde do Ceará, analise as afirmativas a seguir.

I. Para fortalecer a regionalização, foram organizadas cinco macrorregiões de saúde (Fortaleza, Norte, Cariri, Sertão Central e Litoral Leste/Jaguaribe), reguladas por agências regionais, responsáveis pela execução das políticas de saúde.
II. A interiorização da saúde depende da capacidade de disponibilizar hospitais, centros de especialidades odontológicas e policlínicas regionais para a população.
III. A regionalização tem impacto significativo sobre a atenção à saúde do cidadão, permitindo que o morador do município de Jati, por exemplo, seja poupado de se deslocar para Fortaleza sempre que precisar de atendimento de alta complexidade.
Está correto o que se afirma em

Alternativas