O princípio da gestão democrática do ensino público foi incorporado à Constituição Federal de 1988 e à legislação. Junto a outros princípios inseridos no artigo 206 do corpo constitucional, veio reforçar o caráter democrático da chamada “Constituição Cidadã”, reafirmado no período pós-ditadura. Nesta e na próxima edição trataremos de uma das mais importantes formas de materialização desse princípio - os conselhos vinculados à política educacional.
Esses conselhos existem nas mais variadas formas, finalidades e com os mais diferentes níveis de participação popular. Abrangem tanto conselhos de regulamentação dos sistemas (conselhos de educação), como conselhos gestores de equipamentos (conselhos escolares), passando pelos conselhos de fiscalização vinculados a programas governamentais específicos (conselhos do Fundeb e conselhos de alimentação escolar). Apesar de lacunas e debilidades, todos são de vital importância para o controle social das políticas públicas governamentais voltadas para a área da educação, servindo de canal à manifestação democrática dos cidadãos.
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CF/88. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes PRINCÍPIOS: (...) VI - Gestão Democrática do ENSINO PÚBLICO, na forma da lei;
Princípio do mandamento constitucional que afirma que o ensino será ministrado assegurando a possibilidade de colaboração escola-família-comunidade.
Obs.1: Os gestores da educação podem ser escolhidos pela autoridade competente por meio de cargos em comissão. As regras de gestão democrática podem ser diferentes entre os entes da federação e suas instituições de ensino, pois cada sistema de ensino irá definir sua gestão democrática, cada qual sua respectiva circunscrição educacional.
Obs.2: A gestão democrática do ensino tem como característica possibilitar a relação interativa e orgânica entre os sujeitos da instituição, a partir do estabelecimento de objetivos comuns assumidos por todos , com decisões de forma coletiva.
LDB. Art 3º. (...) VIII – (O ENSINO SERÁ MINISTRADO com base nos seguintes princípios:) gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
Gestão democrática: a gestão pedagógica é que deve ser efetivamente democrática. O pedagógico vai determinar a forma de organização do conhecimento.
Distrital, Federal, Estadual, Municipal: Cada sistema de ensino estabelecerá regras próprias de ensino