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ID
1812655
Banca
IBFC
Órgão
Docas - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o código de processo civil brasileiro sobre os princípios processuais aplicáveis aos recursos.

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

     

     a) O princípio da unicidade estabelece que apenas a lei federal pode dispor sobre as espécies recursais. Esse princípio trata que para cada decisão judicial se admitirá a interposição de apenas uma única espécie de recurso.

     b) O princípio da taxatividade estabelece que as custas processuais devem ser recolhidas pela parte que interpuser o recurso. - Esse princípio trata de que alguns artigos devem ter sua expressa previsão e regulamentação em lei federal, em rol exaustivo.

     c) O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Constituição Federal brasileira, constituindo garantia inderrogável. - Pode ser reexaminado.

     d) A proibição de reformatio in pejus não se aplica às matérias de ordem pública. - Certo. Não se aplica, pois as matérias de ordem pública devem ser reconhecidas de ofício pelo Estado.

     

    Fonte: http://pciv-recursos.blogspot.com.br/2011/05/principios-recursais.html

  • O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Constituição Federal brasileira, constituindo garantia inderrogável.

    ERRADO.

    ➥ O Princípio do duplo grau de jurisdição NÃO POSSUI previsão EXPRESSA na CF/88

    ⚠️ HÁ PREVISÃO NO PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA

    PODE ser REEXAMINADO

    ⚠️ NÃO É INDERROGÁVEL