Questão 181267

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

A eficácia preclusiva da coisa julgada

• A. não atinge matéria de ordem pública e impede a propositura de ação rescisória.
• B. não impede o reexame da sentença, se o fundamento não foi deduzido no processo.
• C. impede o reexame dos fundamentos da sentença, mesmo que o pedido seja diverso.
• D. impede o reexame do dispositivo da sentença, ainda que por fundamento de defesa não deduzido no processo.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETA ALTERNATIVA "D"
  

  
  DOS TRÊS ELEMENTOS DA SENTENÇA: RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DISPOSITIVO, SÓ ESTE ÚLTIMO É IMUTÁVEL, E, PORTANTO, IMPEDE O SEU REEXAME, MESMO QUE POR FUNDAMENTO NÃO DEDUZIDO NO PROCESSO.

• Achei que a questão pecou, pois não ficou claro se ainda havia a possibilidade de interposição de ação rescisória, quando, então, toda a sentença poderia ser modificada.
• Correta a letra D.
  
  Só pra esclarecer a galera:
  
  O artigo 474 do Código de Processo Civil dispõe que passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido. 

  Essa regra é denominada por parte da doutrina como princípio do deduzido e do dedutível. Segundo esse princípio a autoridade da coisa julgada incide não apenas sobre as questões que tenham sido explicitamente decididas no dispositivo, mas também sobre as que poderiam ter sido alegadas e não foram.

• NCPC 

   

  Art. 508.  Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

   

  Gabarito: D