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ID
1812772
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao editar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa atividade é definida pela doutrina como base do exercício do poder:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A 


    O poder regulamentar é atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos, sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo.
  • regulamentar  - são aqueles que contém um comando geral do executivo, visando a correta aplicação da lei.

    hierárquico como o nome já diz deverá impor hierarquia

    disciplinar -  visam como o nome diz, disciplinar o funcionamento da adm e a conduta funcional de seus agentesemanado do poder hierárquico

     vinculado ou regrados, são para os quais  lei estabelece os requisitos e condições de suas realizações, as imposições legais. 

  • A corrente majoritária dos doutrinadores aponta o poder regulamentar como sendo a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos, complementares à lei para a sua fiel execução.

    GAB:A

  • regulamentar

  • regulamentar

  • A questão exigiu conhecimento acerca dos Poderes da Administração Pública.

    A- Correta. O poder regulamentar corresponde justamente à possibilidade de o Chefe do Poder Executivo editar normas complementares à lei, nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal.

    B- Incorreta. O poder hierárquico alude à relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes da Administração Pública, de modo a fiscalizar e corrigir atos, bem como distribuir funções, dentre outros.

    Um exemplo de poder hierárquico seria o caso de um servidor público que recebe ordens de seu superior hierárquico.

    C- Incorreta. Não se trata de poder disciplinar porque não se está aplicando uma punição. O poder disciplinar equivale à possibilidade de punir as pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como no caso de particulares que contratam com a Administração ou servidores públicos, por exemplo.

    D- Incorreta. Poder vinculado é aquele pelo qual a Administração não possui margem de escolha quanto à decisão. Isso significa que, se forem preenchidos os requisitos, a Administração Pública necessariamente precisará atender à solicitação.

    GABARITO DA MONITORA: “A”