Questão 1812949

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Regime Aduaneiro e Tributação

Com referência às ordens bancárias externas, assinale a opção correta.

• A. A ordem bancária de pagamentos é destinada exclusivamente ao pagamento de pessoa jurídica que não possua conta-corrente.
• B. Elas serão canceladas após determinado prazo, e os recursos, depositados em conta vinculada.
• C. A autorização de pagamento por meio eletrônico dispensa a assinatura do ordenador de despesas.
• D. Pagamentos indevidos por equívocos em procedimentos são da exclusiva responsabilidade do emitente, ordenador de despesas e gestor financeiro, de acordo com a área de competência.
• E. A única opção será o cancelamento da ordem bancária, quando os dados relativos aos responsáveis pela autorização do pagamento tiverem de ser alterados.

Gabarito: D

Comentários

• A consignação cuja entrega tenha sido feita mediante ordem bancária de pagamento, individual ou coletiva, não procurada no prazo legal de validade e devolvida pelo agente financeiro, ficará à disposição do consignatário pelo prazo de cinco anos, findo o qual será convertido em receita orçamentária da União. Decreto 93.872/1986 - art. 87, Parágrafo único.