Questão 1813021

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Sujeitam-se ao dever de licitar, nos termos da Lei n.º 8.666/1993,

• A. os conselhos de classe.
• B. as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
• C. os fundos de garantia do tempo de serviço.
• D. as organizações sociais, independentemente de onde provêm os recursos que gerencia.
• E. as organizações de sociedade civil de interesse público, independentemente do tipo de recurso recebido.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Lei 8666
  
  

  Art. 1^o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

        Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  
  os fundos de garantia do tempo de serviço não constam no rol acima.
  
  bons estudos
  

• Q diabo de questao é essa q pergunta uma coisa e a resposta é outra

• wtf!!!!!!!

• Concordo com o Éd Lima.... Kkkkkkkkk

• Questão está incompleta, o que prejudicou a análise da mesma.

  Faltou colocar a expressão "exceto". Logo, o correto seria:
  Sujeitam-se ao dever de licitar, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, EXCETO:

   

   

• Gabarito: Letra "c"

  Lei 8666 Art. 1º Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

   

  O FGTS é um Fundo Especial.

• As estatais que explorem atividade econômica estão sim sujeitas à licitação, mas apenas quanto à atividade-meio. Isso deixa a questão incompleta a meu ver. 

• Questão do mal. A letra B não está errada. A banca é super bem paga e galera ainda faz questões de quinta serie...

   

  Questão boa é aquela que testa o conhecimento do candidato...

   

  Mas o Brasil é dificil fazer bons "professores", imagina examinador de banca.

   

   

• Agora estou confuso. Os conselhos de classe, também chamados de entidades de classe, não são equiparados a autarquias ? Logo não são obrigados a licitar ?

• As autarquias profissionais, assim como as paraestatais, licitam de acordo com seu próprio regimento interno.

• Sujeitam-se ao dever de licitar, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, os fundos de garantia do tempo de serviço.