Questão 1813033

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Assinale a opção correta acerca da fase preparatória e da fase externa do pregão.

• A. O prazo para apresentação da proposta será de cinco dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.
• B. O acolhimento de recurso ao pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
• C. A cópia do edital deverá ser disponibilizada apenas para a equipe de apoio do pregão e aos concorrentes do certame que forem efetivamente habilitados.
• D. A equipe de apoio será constituída exclusivamente por servidores civis concursados e estáveis.
• E. A definição do objeto deverá ser extensa e detalhada, abarcando inclusive aqueles aspectos que em um primeiro momento possam ser julgados desnecessários, de modo a evitar possíveis recursos futuros.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Lei 10520
  
  A) Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
  V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis
  
  B) CERTO: Art. 4 XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento
  
  C) Art. 4 IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;
  
  D) Art. 3 § 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento
  
  E) Art. 3 II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição
  
  bons estudos
  

• QUESTÃO SEMELHANTE:

   

  Q315915 Direito Administrativo Pregão - Lei 10.520/2002 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SERPRO

   

  Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 10.520/2002, que regula a modalidade de licitação denominada pregão.
   

  Caso uma empresa licitante impetre recurso questionando determinado ato de um pregão, o acolhimento desse recurso implicará na invalidação de todos os atos praticados até essa fase do processo licitatório.(Gabarito: ERRADO).
   

   

  Lei 10.520: Art. 4, XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

• Acerca da fase preparatória e da fase externa do pregão, é correto afirmar que: O acolhimento de recurso ao pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.