Questão 181339

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Atos processuais defeituosos e invalidade; Nulidades no Processo Penal

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase:

A inobservância da competência penal por prevenção___________________ .

• A. constitui nulidade relativa
• B. constitui nulidade absoluta
• C. não constitui nulidade
• D. pode constituir nulidade absoluta em circunstâncias especiais

Gabarito: A

Comentários

• STF Súmula nº 706

   

  Nulidade Relativa - Competência Penal por Prevenção

   

      É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

• GABARITO: LETRA A. 
  
  Fundamento: Súmula 706 STF. (cf. comentário anterior). 
  
  Comentário-doutrina: "Em cumprimento ao princípio do juiz natural, garantido constitucionalmente, ninguém poderá ser processado ou julgado senão pelo juiz indicado previamente pela lei ou pela própria Constituição. Ocorre que a doutrina vem sustentando o seguinte: em se tratando de competência constitucional, sua violação importa a inexistência do ato e não simplesmente anulação. 
  No mais, não sendo competência prevista diretamente na Constituição, deve-se dividir a competência em absoluta, em razão da matéria e de foro privilegiado, que não admite prorrogação, logo, se infringida é de ser reconhecido o vício como nulidade absoluta; e relativa, aquela que admite prorrogação, pois referente apenas ao território. Não aventada pelas partes, nem proclamada pelo juíz, é incabível a anulação dos atos praticados, uma vez que se considera prorrogada.".
  
  Fonte: Súmulas do STF Comentadas. 5 ed. Juspodivm. pag. 474. 
  
  Na jurisprudência:
  
  STF. [...] 1. A competência por prevenção é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a oportunidade de argüição da incompetência. Precedentes. [...] HC 86005 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2007. 
  
  STF. [...] 1. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi argüida, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. [...] HC 81134, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 07/08/2007. 
  
  STF. [...] II. Competência: prevenção: exigência de distribuição: incompetencia, porem, que, sendo relativa, ficou sanada pela preclusão. 1. O art. 83 C.Pr.Pen há de ser entendido em conjugação com o art. 75, parag. único: só se pode cogitar de prevenção da competência, quando a decisão, que a determinaria, tenha sido precedida de distribuição: não previnem a competência decisões de juiz de plantao, nem as facultadas, em caso de urgencia, a qualquer dos juizes criminais do foro. 2. A jurisprudência do STF esta consolidada no sentido de que e relativa, no processo penal, não só a competência territorial de foro, mas também a firmada por prevenção (precedentes): donde, a falta de exceção tempestivamente oposta, o convalescimento, pela preclusão, da incompetencia do juiz que equivocadamente se entendeu prevento.[...] HC 69599, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/1993. 

• Lembrando que tanto na nulidade relativa quanto na absoluta deve existir prejuízo

  Abraços

• Comp. Relativa > Ratione loci; comp. por prevenção; e a conexão e continência.

  Comp. Absoluta (não admite prorrogação) > Ratione materiae; R. Funcione; e comp. funcional

• Ver súmula 706 do STF É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.