Questão 1813579

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2014
• Provas: FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Técnico - Agrimensura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

• A. Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
• B. Autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.
• C. Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
• D. A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 84 - Compete privativamente à Câmara Municipal:

  a) XVIII - solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado;

  b) XVII - autorizar previamente convênio intermunicipal para modificação de limites;

  c) XIII - proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa;

  d) ERRADA- IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;