GABARITO d /
O estudo das políticas públicas analisa o Estado e o uso do poder; analisa o Estado em ação; analisa o que o governo faz ou deixa de fazer e seus impactos na sociedade e no desenvolvimento econômico.
A política pública se desenvolve internamente e no torno das instituições governamentais (Presidência da República, Governos Estaduais e Municipais, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado, Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores, Tribunais Federais e Tribunais Estaduais). Essas instituições detêm o poder político exercido por meio de organizações e órgãos públicos que atuam em diferentes âmbitos de concepção, implementação e avaliação de políticas públicas.
Em face da complexidade que envolve a política e o meio público, o Governo e a Administração Pública passaram a adotar o planejamento com vistas a melhorar a assertividade das decisões e obter melhores resultados quanto à eficiência e à eficácia na aplicação dos recursos. Exemplo de vinculação da abordagem de políticas públicas com planejamento governamental é trazido por Paludo e Procopiuck (2011), quando colocam as políticas públicas como centrais num modelo de fortalecimento da integridade ambiental, da vitalidade econômica e a da equidade social, que enfatiza a necessidade de as ações públicas considerarem conjuntamente a sustentabilidade nas seguintes dimensões: social, econômica, ecológica, espacial, e cultural.78
a) Errado, o fim do regime militar foi em 1985.
b) Errado, Art. 7º do CTN diz que "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra" e "apenas o encargo ou da função de arrecadar tributos poderia ser delegada à PJ de direito privado." Já a tarifa é possível, já que é fruto de um contrato e pago de modo facultativo (ex: tarifa de onibus, caso o utilize).
c)Errado. Pelo contrário, a administração federal transferiu a gestão aos estados e municipios descentralizando a administração pública.
d) CORRETO. Alguns exemplos de políticas públicas a nível nacional: Política Nacional de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional (MIN), o Plano Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, e o Programa de Desenvolvimento Territorial do Ministério do Desenvolvimento Agrário...
e) Errado, coleta de lixo é TAXA cobrada pelos municípios pelo uso efetivo ou potencial do serviço. (geralmente arrecadada junto com mo IPTU)