Questão 181438

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Garantias; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

As garantias e privilégios do crédito tributário decorrem

• A. da noção de verticalidade que marca a relação jurídica tributária.
• B. do direito subjetivo público do Estado à plena satisfação de seu crédito.
• C. do fato de não se caracterizar o Direito Tributário também como um ordenamento jurídico obrigacional e comum.
• D. da plena independência do Direito Tributário em relação aos outros ramos do Direito.

Gabarito: A

Comentários

• Correta A! As garantias e privilégios do crédito tributário decorrem do poder de império do Estado, relação vertical.
• No direito privado (civil) há uma relação de horizontidade, conquanto no Direito Público (Direito Tributário), o que existe é uma relação de verticalidade, pois o que prevalece é o interesse da coletividade em relação ao interesse particular.
  Sendo assim, prevalece ao noção de verticalidade no Direito Tributário. 

• Letra A

   

  Os privilégios decorrentes das garantias e preferências enumeradas no CTN decorrem da supremacia do interesse público (Relação Vertical).

  São meramente exemplificativas, não excluindo outros previstos na legislação específica de cada ente federativo.

• Supremacia do interesse público

  Abraços

• Essas questões mais abstratas são pra ferrar.