Questão Q604831

Considere que o ordenador de despesas de um órgão público, após o encerramento do exercício fiscal de 2014, tenha recebido a fatura de energia elétrica relativa ao mês de dezembro, com vencimento em 15/1/2015, no valor de R$ 200,00, e que, na data do vencimento da fatura, tenha verificado a existência de previsão orçamentária alocada em restos a pagar no valor de R$ 100,00 para o pagamento da referida fatura de energia elétrica.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o ordenador de despesas deve providenciar

a liquidação e o pagamento de R$ 100,00 como restos a pagar de 2014 e empenhar, liquidar e pagar a diferença de R$ 100,00 como despesas de exercício anterior.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO CERTO
Nesse caso, como a despesa é da competência do exercício anterior (2014), e não há dotação orçamentária suficiente referente ao exercício anterior para pagar via restos a pagar, o ordenador deverá empenhar, liquidar e pagar R$ 100,00 como despesas de exercício anterior e providenciar a liquidação e o pagamento de R$ 100,00 como restos a pagar de 2014. (Fonte: Gilmar Possati - Estratégia Concursos)

Resumindo: Empenhos estimativos inscritos em restos a pagar:

Valor real > valor inscrito em RP: a diferença será empenhada à conta de DEA
Valor real < valor inscrito em RP: o saldo existente será cancelado

Ver também q955146
Gab: CERTO
Nos casos de estimativa da receita, se o valor real for INFERIOR ao valor empenhado, A DIFERENÇA deverá ser paga por DEA. Por outro lado, se o valor inscrito for SUPERIOR ao valor real, deverá haver o cancelamento da diferença.
OBS: Vendo meu resumo de AFO. Interessados, solicitem amostra: Soresumo.com.br@gmail.com
Erros, mandem mensagem :)
Então se a questão fosse "A designação de ATO DA ADMINISTRAÇÃO abrange toda atividade desempenhada pela administração." estaria certo ?

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