Questão 1814725

• Banca: AOCP
• Órgão: INES
• Ano: 2013
• Provas: AOCP - 2013 - INES - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A organização da assistência social tem como base quais diretrizes?

• A. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais e divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
• B. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
• C. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
• D. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
• E. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Gabarito: E

Comentários

• SEÇÃO II

  
  

  Das Diretrizes

  
  

      Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

  
  

      I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

  
  

      II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

  
  

      III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

  
  

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742compilado.htm