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ID
1815400
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que estabelece corretamente os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D 

    Art..24 § 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

    II - Secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos. 

  • gab d!!

    AUTORIDADES QUE CLASSIFICAM:

    I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

    a) Presidente da República; (delegável)

    b) Vice-Presidente da República; (delegável)

    c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; (delegável)

    d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e (delegável) (ratificada por ministro)

    e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; (delegável) (ratificada por ministro)

    II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e (delegável)

    III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.