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Ipsis litteris
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
[Gab. B]
Bons estudos!
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O direio de propriedade é garantido
a Propriedade atenderá a sua função Social
o estado promover, na forma da lei, a defesa ao consumidor
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XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
GABARITO -> [B]
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É garantido o direito da livre repetição. Kkkkkkkkkk
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Art. 5º
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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gb b
pmgoooo
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gb b
pmgoooo
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
I. VERDADEIRA.
É garantido o direito de propriedade (art. 5º, XXII CF/88).
II. VERDADEIRA.
A propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII CF/88).
A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional. O direito individual a propriedade é relativo, não absoluto, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.
III. VERDADEIRA.
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII CF/88).
DICA: Faça uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Esse direito é materializado pelo CDC: Código de
Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: B.