ID 181597 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TRF - 5ª REGIÃO Ano 2009 Provas CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina Direito Civil Assuntos Direito das Obrigações A respeito da disciplina das obrigações, assinale a opção correta. Alternativas Considere que Marcos tenha cedido seus direitos sobre determinado imóvel a Lúcia, obrigando-se a pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo ao ano anterior, que estava em atraso. Considere, ainda, que Lúcia tenha pago a Marcos R$ 200 mil, correspondentes a 90% do preço ajustado para o imóvel, comprometendo-se a pagar o restante em 60 dias. Nessa situação hipotética, eventual atraso no cumprimento de qualquer das obrigações ainda pendentes não ensejaria, por si só, a resolução do contrato, visto que se configuraria, na hipótese, inadimplemento mínimo. Caso um candidato a cargo de juiz de direito fosse atropelado quando se dirigia para a realização da prova oral, tendo sido aprovado em outras fases do concurso, seria possível que fosse atribuída ao ofensor a obrigação de indenizar pela perda de uma chance, desde que restasse comprovado que o candidato seria aprovado na prova oral, diante de seu desempenho em concursos anteriores. De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento a desconformidade quanto ao lugar ou ao modo de pagamento previamente estabelecidos. O inadimplemento da obrigação pode ser absoluto ou relativo, sendo absoluto quando o atraso na prestação gera, no devedor, o desinteresse em prestá-la ante a impossibilidade de reparar eventuais prejuízos decorrentes de sua atitude. Considere que uma empresária tenha contratado uma agência de publicidade para a colocação de outdoors na cidade em que trabalha, a fim de divulgar a sua empresa, tendo a contratada instalado os referidos outdoors em locais de difícil acesso e sem iluminação. Nessa situação hipotética, não se caracteriza descumprimento de obrigação, visto que o serviço foi realizado, mesmo que de forma não satisfatória. Responder Comentários Com relação à alternativa "A", o Prof. Fredie Didier Jr assim expôs acerca do inadimplemento mínimo" ...o direito potestativo à resolução do negócio não pode ser exercido em qualquer hipótese de inadimplemento. Se o inadimplemento for mínimo (ou seja, se o déficit de adimplemento for insignificante, a ponto de considerar-se substancialmente adimplida a prestação), o direito à resolução converte-se em outra situação jurídica ativa (direito à indenização, p. ex.), de modo a garantir a permanência do negócio jurídico.Mas não apenas a resolução do negócio pode ser impedida pela aplicação dessa teoria (repita-se: derivada da aplicação do princípio da boa-fé) . Pode-se, por exemplo, cogitar da extinção da exceção substancial de contrato não cumprido (outra situação jurídica ativa): a parte não poderia negar-se a cumprir a sua prestação, se a contraprestação tiver sido substancialmente adimplida....)Fonte: http://www.frediedidier.com.br/main/artigos/default.jsp Alternativa A: CORRETA O adimplemento substancial ou inadimplemento mínimo do contrato, todavia, tem sido reconhecido pela doutrina como impedimento à resolução unilateral do contrato. Sustenta-se que a hipótese de resolução contratual por inadimplemento haverá de ceder diante do pressuposto do atendimento quase integral das obrigações pactuadas, ou seja, do descumprimento injustificante da avença, não se configurando razoável a sua extinção como resposta jurídica à preservação e à função social do contrato. (Carlos Roberto Gonçalves) Colegas,concordo que o gabarito, mas me digam onde está o erro da letra B? ALTERNATIVA B:A indenização da responsabilidade pela perda de uma chance se dá independentemente da certeza de um resultado final favorável, basta a demonstração de uma probabilidade suficiente e mínima de obtenção de um benefício, ao contrário do que dipõe a assertiva, pois nessa a obrigação de indenizar está condicionada a comprovação da aprovação do candidato na fase oral, diante do desempenho em concursos anteriores.Fonte: www.ibdfam.org.br/anais_download.php?a=182 (Artigo professor Cristiano Chaves) A assertiva C encontra-se incorreta ao restringir a mora com a expressão "apenas".Confira a disposição legal, a seguir: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Item D - Incorreto.Por inadimplemento absoluto entende-se um descumprimento tal da obrigação, que a torne desinteressante para o credor, ainda que o devedor se disponha a cumpri-la extemporaneamente. Noutro giro, o inadimplemento relativo ou mora dá-se quando, descumprida a obrigação no seu tempo, a sua extemporânea efetivação ainda se mostra interessante ao credor, sendo que seu cumprimento evitará a resolução do negócio jurídico. Como posso fundamentar o erro da letra E? Alguem sabe? B) INCORRETO. Nos termos da jurisprudência do STJ, não basta a possibilidade de êxito para a configuração da dano, tendo por fundamento a teoria da perda de uma chance. Nesse sentido o RESP. 1.104.665/RS, Rel. Min. Massami Uyeda "A chamada "teoria da perda da chance" , de inspiração francesa e citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável".C) INCORRETO. Nos termos do art. 394 do Código Civil: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer".D) INCORRETO. O critério para a diferenciação do inadimplemento (absoluto e relativo) é, basicamente, econômico. Trata-se de saber se o transcurso do prazo tornou a prestação impossível de ser recebida de forma útil pelo credor, isto é, se é viavél o recebimento atrasado da prestação. Se, não obstante o inadimplemento pontual, a prestação ainda puder ser realizada com utilidade ao credor, há inadimplemento relativo/mora. Por outro lado, se o adimplemento atrasado for inútil ao credor, há inadimplemento absoluto, por exemplo, se contrato pessoa para fazer doces para o aniversário de minha filha que será no dia 07/06 e a pessoa somente me entrega no dia seguinte à festa. E) INCORRETO. Esse item, para ser respondido, depende de conhecimento dos princípios que regem os contratos, dentre eles, o princípio da boa-fé objetiva. Pois a mera realização da prestação contratualmente prevista não acarreta automaticamente o adimplemento. O adimplemento deve ser satisfatório, cumprindo não apenas a prestação acordada, como também os deveres anexos inerentes à boa-fé e gerados pela justa expectativa criada nas partes do negócio. Letra E - Incorreta pois o agencia viola positivamente o contrato, rechaçando direitos chamados anexos do contrato, decorrentes sempre da boa fé objetiva, nunca subjetiva. A fundamentação correta para a letra E, está relacionada a obrigação de prestação de serviço que possui como consequência o resultado e não a análise do meio. Gabarito : A Jesus Abençoe! Bons estudos! Kamilla, acredito que a fundamentação correta é a dos demais colegas, referente à violação da boa-fé objetiva e dos deveres anexos ao contrato. Este é, inclusive, o exemplo dado por Cristiano Chaves em suas aulas. Lembrando que a indenização por perda de uma chance é proporcional, e não integral Abraços Como posso fundamentar a alternativa D ?